Questões de Direito Administrativo — MP-PB 2010 — Diversas

Questão 1MP-PB·Diversas·2010Direito Administrativo

É correto afirmar:

AO sistema de registro de preços é legalmente previsto para o processamento das compras, mas pode ser estendido a obras e a serviços, por meio de previsão em decreto regulamentar.BSegundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, lei permitindo que empresas paguem débitos tributários mediante dação em pagamento de bens materiais para a Administração Pública não viola o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação.CDesclassificado o vencedor do procedimento licitatório, é compulsória a adjudicação do respectivo objeto ao segundo colocado.DA adjudicação do objeto da licitação ao vencedor confere mera expectativa de direito de contratar, mas eventual celebração do negócio jurídico não fica sujeita a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.EO princípio da adjudicação compulsória não tem o alcance de obstar a que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.

Questão 2MP-PB·Diversas·2010Direito Administrativo

É correto afirmar, exceto:

AÉ vedada a percepção de vencimentos de cargo efetivo ou em comissão com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram as respectivas remunerações forem acumuláveis na atividade.BO tempo de serviço prestado pelo professor do ensino médio, no exercício da função de diretor da escola, assim como de coordenação e assessoramento pedagógico, pode ser computado para a contagem de tempo exclusivo de efetivo exercício nas funções de magistério, para o efeito de aposentadoria especial.CA proibição de acumulação de cargos públicos estende-se a cargos em comissão.DEm regra, é vedada a acumulação de cargo e emprego público entre si, bem como a de dois ou mais empregos públicos.EA vedação de acumulação de cargos públicos se aplica em relação a entes e níveis diversos da Federação entre si.

Questão 3MP-PB·Diversas·2010Direito Administrativo

Considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, analise as proposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas: I - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) consiste em serviço público independente, não se sujeitando o seu pessoal administrativo a regime funcional estatutário e tampouco à regra do concurso público. II - A OAB não integra a Administração Pública Indireta, não ostenta a natureza jurídica de autarquia especial e tampouco se sujeita a qualquer controle ou tutela administrativa. III - Os conselhos de fiscalização profissional, salvo a OAB, têm personalidade jurídica de direito privado.

Questão 4MP-PB·Diversas·2010Direito Administrativo

Analise as proposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas: I - A concessão de uso pode recair sobre bem de uso comum do povo. II - A concessão especial de direito real de uso de bem imóvel para fim de moradia é modalidade de usucapião que

representa exceção temporalmente limitada à regra da imprescritibilidade dos bens públicos. III - As terras devolutas, igualmente aos demais bens públicos, são insuscetíveis de qualquer modalidade de usucapião.

Questão 5MP-PB·Diversas·2010Direito Administrativo

Sobre o regime legal das parcerias público-privadas, é correto afirmar, exceto:

AAdmite-se, excepcionalmente, delegação do exercício do poder de polícia ao parceiro privado, quando se tratar da concessão administrativa.BPara a contratação de parcerias público-privadas, exige-se licitação na modalidade de concorrência.CA exigência de autorização legislativa específica não se aplica à concessão administrativa.DEstende-se a todos os âmbitos: federal, estadual, distrital e municipal.EA concessão patrocinada admite, como parceiro privado, consórcio de empresas.