Questões de Legislação Penal Especial — MP-PA / Diversas

Questão 1MP-PA·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Em relação às medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, é correto afirmar:

AO juiz pode aplicar o afastamento do agressor, mas não da ofendida, do lar.BA suspensão da posse de arma é medida protetiva de urgência que o juiz pode aplicar contra o agressor caso constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.CAs medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, desde que ouvido previamente o Ministério Público.DA própria ofendida poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.EA prestação de alimentos provisionais ou provisórios não está no rol de medidas protetivas de urgência que o juiz pode aplicar contra o agressor caso constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Questão 2MP-PA·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Em relação à Lei nº 9.099/95, é INCORRETO afirmar:

AA composição dos danos civis, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, tem eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.BO não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.CA composição dos danos civis, homologada pelo juiz, não impede que o Ministério Público também proponha a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, nos casos de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação do ofendido.DSegundo entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, quando para o crime seja prevista pena mínima superior a dois anos, porém, alternativamente, pena de multa, tem-se por satisfeito um dos requisitos legais para a suspensão condicional do processo.ENão se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

Questão 3MP-PA·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Com relação à legislação das armas de fogo,

Aa chamada abolitio criminis temporária, no entender hoje pacificado do Superior Tribunal de Justiça, teve como limite a data de 23 de outubro de 2005, após o que não ampara mais a conduta do possuidor de qualquer arma de fogo.Ba chamada abolitio criminis temporária, no entender hoje pacificado do Superior Tribunal de Justiça, abrangeu as condutas de posse e de porte ilegal de arma de fogo.Ca chamada abolitio criminis temporária, no entender hoje pacificado do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se aos ilícitos de posse ilegal de arma de fogo, inclusive de uso restrito, que tenham sido cometidos até 31 de dezembro de 2010.Da chamada abolitio criminis temporária, no entender hoje pacificado do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se aos ilícitos de posse ilegal de arma de fogo, desde que de uso permitido e de numeração, marca ou outro sinal de identificação não raspado, nem suprimido ou alterado que tenham sido cometidos até 31 de dezembro de 2011.Eo desmuniciamento da arma não afasta os crimes do Estatuto do Desarmamento, no entender hoje pacificado do Supremo Tribunal Federal.