Questões de Direitos Humanos — MP-PA / Diversas

Questão 1MP-PA·Diversas·2014Direitos Humanos

Nos termos da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto no 678/92, são competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes na Convenção:

AO Ministério Público perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Internacional de Justiça.BA Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional.CO Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.DA Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.EOs órgãos do Poder Judiciário brasileiro.