Questões de Direito Processual Penal — MP-PA 2014 — Diversas

Questão 1MP-PA·Diversas·2014Direito Processual Penal

No que toca à execução penal, constitui entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores:

AA frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução apenas sob regime semiabertoBNão impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especialCEm caso de fuga, o prazo para a contagem do prazo prescricional inicia-se da data da recaptura do réu.DA pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento é também considerada para a concessão do livramento condicionalENão se admite a aplicação de regime menos severo determinada na sentença condenatória antes do seu trânsito em julgado

Questão 2MP-PA·Diversas·2014Direito Processual Penal

Antonio, de 25 anos, está sendo processado pelo delito de furto praticado contra João, seu irmão gêmeo. Diante disso,

Amesmo depois de oferecida a denúncia, se a pedido de João, o Ministério Público pode desistir da ação.Bo número máximo de testemunhas a serem arroladas na denúncia é 5.Co Ministério Público não pode oferecer denúncia sem representação de João.Do número máximo de testemunhas a serem arroladas na queixa é 5.Eao fim, o juiz pode isentar Antonio de pena.

Questão 3MP-PA·Diversas·2014Direito Processual Penal

No que toca às regras de fixação de competência no processo penal, é correto afirmar:

AÉ absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.BA competência será determinada pelo lugar em que se iniciar a infração.CA competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.DA competência será determinada pela continência no caso de concurso formal.ESerá obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de lugar diferentes.

Questão 4MP-PA·Diversas·2014Direito Processual Penal

A intervenção do Ministério Público é obrigatória na hipótese de internação de pessoa portadora de transtornos mentais,

Asempre que o juiz remeter os autos ao Promotor de Justiça.Bquando for determinada por médico não psiquiatra.Cquando for involuntária ou compulsória.Dse for voluntária.Esomente no caso do paciente ser criança ou adolescente.

Questão 5MP-PA·Diversas·2014Direito Processual Penal

Em relação às medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, é correto afirmar:

AO juiz pode aplicar o afastamento do agressor, mas não da ofendida, do lar.BA suspensão da posse de arma é medida protetiva de urgência que o juiz pode aplicar contra o agressor caso constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.CAs medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, desde que ouvido previamente o Ministério Público.DA própria ofendida poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.EA prestação de alimentos provisionais ou provisórios não está no rol de medidas protetivas de urgência que o juiz pode aplicar contra o agressor caso constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Questão 6MP-PA·Diversas·2014Direito Processual Penal

Em relação à Lei nº 9.099/95, é INCORRETO afirmar:

AA composição dos danos civis, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, tem eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.BO não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.CA composição dos danos civis, homologada pelo juiz, não impede que o Ministério Público também proponha a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, nos casos de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação do ofendido.DSegundo entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, quando para o crime seja prevista pena mínima superior a dois anos, porém, alternativamente, pena de multa, tem-se por satisfeito um dos requisitos legais para a suspensão condicional do processo.ENão se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

Questão 7MP-PA·Diversas·2014Direito Processual Penal

Em relação ao procedimento de competência do Tribunal do Júri, e de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que

Aa fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indí- cios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.Bcomparecendo, pelo menos, 15 (quinze) jurados, o juiz-presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo que será submetido a julgamento, sendo que os jurados excluídos por impedimento ou suspeição não serão computados para a constituição do número legal.Ccaberá recurso em sentido estrito contra a decisão de impronúncia e apelação contra a absolvição sumária.Destão isentos dos serviços do júri os cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos que requeiram sua dispensa.Ena audiência de instrução, e havendo um só acusado, as alegações do Ministério Público serão orais, pelo prazo de 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por mais 15 (quinze).

Questão 8MP-PA·Diversas·2014Direito Processual Penal

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal,

Ano plenário do júri, os jurados, por meio do juiz presidente, podem formular perguntas às testemunhas, mas não ao ofendido.Bna inquirição das testemunhas arroladas pela defesa no plenário do júri, o defensor do acusado formulará as perguntas antes do Ministério Público e do assistente.Cno procedimento comum ordinário, as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente ao interrogando, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida, e o juiz poderá completar a inquirição somente sobre os pontos não esclarecidos.Da expedição de carta precatória suspende a instrução criminal.Emesmo que desobrigadas pela parte interessada, permanecem proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão devam guardar segredo.

Questão 9MP-PA·Diversas·2014Direito Processual Penal

Em relação às ações de impugnações e aos recursos no processo penal, é correto afirmar que

Ao Código de Processo Penal não prevê a legitimidade do Ministério Público para impetração de habeas corpus, sendo esta decorrente da legitimidade geral para os recursos.Bo Código de Processo Penal, ao tratar da revisão criminal, prevê expressamente a legitimidade do Ministério Público para sua propositura.Cos embargos de declaração são recurso exclusivo da defesa.Dno mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.Enão tem efeito suspensivo o recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que denegar a apelação.

Questão 10MP-PA·Diversas·2014Direito Processual Penal

No que toca as nulidades no Processo Penal, é correto afirmar que

Aa falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, salvo quando houver risco de prescrição.Bnão é nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.Cnenhum ato será declarado nulo se da nulidade resultar prejuízo para a acusação.Da nulidade por ilegitimidade do representante da parte é absoluta e não pode ser sanada.Econstitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

Questão 11MP-PA·Diversas·2014Direito Processual Penal

José responde, preso, a processo pela prática do delito de tráfico de drogas. Diante disso, é correto afirmar que

Asob o título de prisão temporária, José pode ficar preso no curso da ação penal por no máximo 60 dias.Ba prisão preventiva de José pode ter sido decretada de ofício no curso do inquérito policial.Cmesmo que cumpridos todos os demais requisitos, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, tem entendido que não é possível a concessão de liberdade provisória a José.Dsob o título de prisão temporária, José pode ter ficado preso no curso do inquérito policial por no máximo 10 dias.Ena hipótese de ter havido representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir pela decreta- ção da prisão temporária, teve que ouvir o Ministério Público.