Questões de Direito Penal — MP-PA 2022 — Diversas

Questão 1MP-PA·Diversas·2022Direito Penal

Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale a afirmativa correta.

AConsiderar-se-á qualificado o crime de dano quando cometido contra o patrimônio de empresa concessionária de serviços públicos.BComete fato típico equiparado a apropriação indébita o agente que faz ligação elétrica clandestina junto a poste instalado na via pública.CAs escusas absolutórias previstas nos delitos patrimoniais constituem causa de exclusão da culpabilidade e se comunicam na hipótese de concurso de agentes.DNo delito de roubo, a pena é majorada se a violência ou ameaça é exercida com o emprego de arma de fogo, inexistindo majoração se a violência ou grave ameaça se der com a utilização de arma branca.

Questão 2MP-PA·Diversas·2022Direito Penal

“A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos ___________________________, se o apenado (primário) for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A30% (trinta por cento) da penaB40% (quarenta por cento) da penaC50% (cinquenta por cento) da penaD60% (sessenta por cento) da pena

Questão 3MP-PA·Diversas·2022Direito Penal

A Lei nº 9.455/1997 define os crimes de tortura e dá outras providências. A partir das disposições prescritas no aludido diploma legal, pode-se afirmar que:

AMuito embora seja afiançável, o crime de tortura é insuscetível de graça ou anistia.BInadmite-se a prática do crime de tortura pela via omissiva, tão somente pela via comissiva.CA pena aumenta-se, necessariamente, se o crime de tortura for cometido por agente público..DO condenado por crime de tortura, em quaisquer de suas modalidades, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Questão 4MP-PA·Diversas·2022Direito Penal

Sobre o acordo de não persecução penal previsto no Provimento Conjunto nº 01/2019 – MP/PGJ/CGMP, assinale a afirmativa correta.

ANão se admitirá a proposta de não persecução penal nos casos em que o delito praticado pelo investigado seja hediondo ou assemelhado. Será admissível, contudo, nos casos de incidência da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).BO acordo de não persecução penal independe da instauração de procedimento investigatório criminal, podendo ser realizado pelo Ministério Público no bojo do inquérito policial ou de quaisquer outras peças de informação.CNão sendo o caso de arquivamento do procedimento, o acordo de não persecução pode ser proposto pelo Ministério Público ao investigado quando o delito em apuração tiver pena mínima cominada igual ou inferior a dois anos, independente da confissão do investigado.DSe o juiz considerar incabível o acordo de não persecução penal, bem como inadequadas ou insuficientes as condições celebradas, fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, que estará vinculado ao oferecimento da denúncia ou designação de outro membro do Ministério Público para oferecê-la.

Questão 5MP-PA·Diversas·2022Direito Penal

Segundo o Código de Processo Penal, quando a sentença do juiz-presidente no Tribunal do Júri for contrária à Lei expressa ou à decisão dos jurados, caberá:

AApelação.BHabeas corpus.CRevisão criminal.DRecurso em sentido estrito.

Questão 6MP-PA·Diversas·2022Direito Penal

Acerca da interpretação da Lei penal, assinale a afirmativa correta.

AQuanto aos meios, a interpretação da Lei penal pode ser legislativa, científica ou judicial.BPode-se entender a interpretação analógica como uma espécie do gênero “interpretação extensiva”.CA analogia, modalidade de interpretação, permite ao julgador atuar sempre no preenchimento de lacunas da Lei.DNa interpretação teleológica, o intérprete da Lei penal busca simplesmente o real e efetivo significado das palavras.

Questão 7MP-PA·Diversas·2022Direito Penal

Analise os itens a seguir à luz do instituto da colaboração premiada previsto na Lei 12.850/2013 (Lei de Organização Criminosa). I. Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial. II. Se da colaboração advier a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada, o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até dois terços a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal. III. O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses improrrogáveis, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional. IV. Caso não haja indeferimento sumário da proposta de acordo de colaboração premiada, as partes deverão firmar Termo de Confidencialidade para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa causa. Está correto o que se afirma em

AI e II.BII e IV.CIII e IV.DI, II e IV.

Questão 8MP-PA·Diversas·2022Direito Penal

Analise os itens a seguir, tendo como referência a principiologia do Direito Penal. I. São requisitos essenciais para aplicação do princípio da intervenção mínima: nenhuma periculosidade social da ação, mínima ofensividade da conduta do agente, grau reduzido de reprovabilidade de comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. II. O princípio da insignificância confunde-se com o conceito das infrações de menor potencial ofensivo, haja vista que o Direito Penal não deve se ocupar de matérias sem relevância. III. Do princípio da intervenção mínima se extrai a natureza subsidiária do Direito Penal. Desta feita o Direito Penal somente se apresentará quando os demais ramos do ordenamento jurídico se mostrarem insuficientes para a proteção dos bens jurídicos considerados de maior importância. IV. O princípio da lesividade (nullum crimen sine iniuria) exige que do fato praticado pelo agente ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Sendo assim, a mera representação ou cogitação do fato criminoso é indiferente para o Direito Penal. Está correto o que se afirma apenas em

AI e II.BI e IV.CII e III.DIII e IV.

Questão 9MP-PA·Diversas·2022Direito Penal

Com base na Lei nº 8.072/1990 (Lei de Regência dos Crimes Hediondos), assinale a afirmativa INCORRETA.

AConsidera-se hediondo o crime de alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.BO tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e a tortura não fazem parte do rol dos delitos hediondos.CO delito de epidemia somente será reconhecido como hediondo se da sua prática advier o resultado morte.DÉ hediondo o crime de roubo quando cometido com destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo.

Questão 10MP-PA·Diversas·2022Direito Penal

Sobre a competência no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:

ASerá, de regra, regulada pelo domicílio ou residência do réu.BA conexão importará sempre unidade de processo e julgamento.CA competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.DSerá determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.