Questões de Direito Empresarial (Comercial) — MP-PA 2014 — Diversas

Questão 1MP-PA·Diversas·2014Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a sociedade em comum, é correto afirmar:

AOs sócios, nas relações com terceiros, somente poderão provar a existência da sociedade por escrito, mas nas relações entre si poderão prová-la de qualquer modo.BPossui personalidade jurídica própria e distinta da dos seus sócios.COs bens sociais respondem apenas pelos atos de gestão praticados pelos sócios encarregados da administração, ainda que inexistente pacto expresso limitativo dos poderes dos sócios.DOs bens e dívidas da sociedade constituem patrimô- nio especial, do qual os sócios são titulares em comum.ETodos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, garantido o benefício de ordem àquele que contratou pela sociedade.

Questão 2MP-PA·Diversas·2014Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a administração da sociedade limitada, é correto afirmar:

AA renúncia do administrador só se torna eficaz em relação à sociedade com a averbação do ato no registro competente, ainda que ela já tenha tomado conhecimento da comunicação escrita do renunciante.BAplicam-se aos administradores, no que couber, as normas que disciplinam o mandato.CA administração é sempre dual, exercida pela Diretoria e pelo Conselho de Administração, órgãos obrigatórios da sociedade limitada.DÉ vedada a designação de administrador por ato separado do contrato social, como forma de garantir a publicidade.EA administração atribuída pelo contrato social a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente ingressarem na sociedade.

Questão 3MP-PA·Diversas·2014Direito Empresarial (Comercial)

Considere as proposições abaixo sobre falência. I. É possível a continuação provisória das atividades do falido com o administrador judicial. II. Se o devedor for microempresa ou empresa de pequeno porte, a decretação da falência dispensa a nomeação de administrador judicial. III. A intervenção do Ministério Público no processo de falência só será admitida se entre os credores houver incapazes ou pessoas hipossuficientes, tais como os titulares de créditos derivados da legislação do trabalho. IV. A decretação da falência torna obrigatória a convocação da assembleia-geral de credores para deliberar sobre a forma de alienação judicial dos ativos do devedor. V. O termo legal da falência poderá ser fixado em data anterior à do pedido de falência ou de recuperação judicial. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 4MP-PA·Diversas·2014Direito Empresarial (Comercial)

Paulo, aposentado do cargo de promotor de justiça, decidiu comprar um imóvel rural, a fim de se dedicar, de forma organizada, profissional, habitual e exclusiva, ao cultivo e à venda das verduras orgânicas, visando ao lucro. Nesse caso,

Aa inscrição de Paulo no Registro Público de Empresas, na condição de empresário individual, com responsabilidade ilimitada, atribui à empresa personalidade jurídica própria e distinta da do seu titular.Bna qualidade de empresário rural, é obrigatória a inscrição de Paulo no Registro Público de Empresas antes do início de sua atividade.CPaulo não poderá exercer atividade empresária em nome próprio, pois o impedimento imposto aos promotores de justiça para o exercício do comércio persiste mesmo depois da aposentadoria.DPaulo não poderá ser qualificado como empresário, já que a atividade rural, por definição legal, não pode ter caráter empresarial.Edepois de inscrito no Registro Público de Empresas, Paulo estará sujeito à falência, mesmo na qualidade de empresário rural.