Questões de Direito Constitucional

Assinale a correta ordem hierárquica das leis no direito constitucional brasileiro.

Podem propor Ação Declaratória de Constitucionalidade:

A respeito da Sociedade de Economia Mista, é correto afirmar que

É possível a acumulação remunerada, quando houver compatibilidade de horários, de

É vedado à União Federal:

O limite da remuneração dos ocupantes de cargos públicos municipais é o valor do subsídio do

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

Sobre o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, é correto afirmar:

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes cometidos contra o(a)

Com base no artigo 5° da Constituição Federal brasileira, escolha a alternativa que melhor completa corretamente a frase a seguir: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos __________ a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade.”

Conceder-se-á __________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. - O termo que completa corretamente a lacuna acima é

Para ser candidato a Deputado Federal, é necessário possuir idade mínima de

São considerados brasileiros pela Constituição Federal

São brasileiros natos:

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui- se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o __________.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

De acordo com a Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada

De acordo com o artigo 3° da Constituição Federal, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

De acordo com a Constituição Federal, são princípios institucionais do Ministério Público:

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por

Constitui competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios promover

Sobre as condições de elegibilidade, é correto afirmar que

Lei complementar, de iniciativa do __________, disporá sobre o Estatuto da Magistratura. - A expressão que completa corretamente a lacuna acima é

O domicílio da União Federal é

Arlindo Silva, servidor público federal, foi demitido em processo disciplinar, por ter criticado o órgão público em que trabalha, em grupo de WhatsApp integrado por outros servidores federais. Inconformado, recorreu na justiça e foi reintegrado ao cargo. Considerando o que dispõe a Constituição Federal, um fundamento para a sentença favorável a Arlindo é a de que o dever de lealdade às instituições limita-se ao direito individual de:

Elenice, brasileira, foi aprovada em seleção para doutorado em Direito Econômico em conhecida universidade italiana. Após o período do curso, tendo obtido aprovação, com louvor, recebe convite para prestar serviços, como assistente de professor, em curso de Direito situado na mesma região. Perfeitamente adaptada ao país, contrai casamento com cidadão italiano e vem a ter um filho de nome Leo. Pretende que ele tenha nacionalidade brasileira. Nos termos da Constituição Federal, para ser considerado brasileiro nato deverá a genitora de Leo:

A criação do Conselho Nacional de Justiça foi considerada uma inovação, sendo responsável pelo controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário. Respeitadas as competências dos tribunais, pode o Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Constituição Federal, elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas por:

Orlando é administrador de empresas e se especializou na organização de associações, sendo presidente da pessoa jurídica DRA. Para orientar suas decisões, contratou advogados especialistas em contratos para construir as cláusulas dos estatutos associativos. Nos termos da Constituição Federal, no concernente a associações, é pertinente estabelecer que:

Wallace é estudante universitário, tendo matrícula regular no curso de Direito de prestigiada instituição de ensino de nível superior. Curioso pelas notícias em geral e, especificamente, as pertinentes a questões forenses, acompanha decisões de tribunais estrangeiros que sancionam cidadãos, incluindo jornalistas, por não divulgar as origens de determinadas informações consideradas relevantes pelas Cortes judiciais para dirimir determinados processos. Tais decisões seriam diferentes no Brasil pois, nos termos da Constituição Federal, quando necessário ao exercício profissional, como limitação ao acesso à informação, resguarda-se:

Kênia é pesquisadora vinculada a organização não governamental que estuda políticas públicas, buscando aperfeiçoar os métodos de administração utilizados pelos órgãos estatais. Uma das pesquisas tem por foco analisar a eficiência dos antigos territórios, que foram transformados em estados federados ou integrados a um deles. Como conclusão, a pesquisa indica que estados com grandes extensões territoriais poderiam gerar novos territórios. Em obediência às normas inseridas na Constituição Federal, é correto assentar que os territórios: