Questões de Direito Agrário — MP-PA 2014 — Diversas

Questão 1MP-PA·Diversas·2014Direito Agrário

A função social da propriedade rural

Aé cumprida quando a propriedade rural atende ao aproveitamento racional e adequado ou quando é explorada de forma a favorecer o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.Bsurgiu na Constituição Federal de 1988.Cnão está contemplada pelo ordenamento jurídico brasileiro.Djá estava presente no Estatuto da Terra de 1964.Efavorece apenas o bem-estar de seus proprietários e trabalhadores.

Questão 2MP-PA·Diversas·2014Direito Agrário

O Registro Paroquial foi obrigatório para

Atodos os proprietários e possuidores de terras, exceto para os índios e para os menores.Btodos os proprietários e possuidores de terras.Cos proprietários de terras, apenas.Dos possuidores de terras, apenas.Etodos os proprietários e possuidores de terras, exceto para os índios.

Questão 3MP-PA·Diversas·2014Direito Agrário

O Estado Beta, após autorização legislativa, lançou edital de concorrência para alienação de terras devolutas necessárias à proteção de um relevante ecossistema natural. A alienação pretendida é

Anula, diante da indisponibilidade das terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.Bválida, diante do caráter dominial das terras devolutas.Cnula, uma vez que as terras devolutas não foram destinadas ao processo de legitimação de posse.Dválida, pois observados os requisitos para alienação de bens imóveis: prévia autorização legislativa e licitação na modalidade de concorrência.Eválida, pois a destinação de terras devolutas é ato discricionário da Administração pública.

Questão 4MP-PA·Diversas·2014Direito Agrário

É objetivo da política fundiária do Estado do Pará:

Aestimular a cooperação entre as diversas regiões do Estado, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade fundiariamente equilibrada.Bfortalecer a consciência crítica sobre a problemática fundiária e social.Cgarantir a democratização das informações fundiá- rias.Dfomentar a integração com a ciência e tecnologia.Epromover o acesso do trabalhador rural à propriedade da terra economicamente útil, de preferência na microrregião que habita.

Questão 5MP-PA·Diversas·2014Direito Agrário

De acordo com Constituição Federal, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

Ageram a anulabilidade dos títulos de domínio e direito a indenização pela perda da propriedade.Bsão bens dos Estados.Cdestinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.Dsomente podem ter o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, com autorização da Câmara dos Deputados.Esão inalienáveis e indisponíveis, mas os direitos sobre elas são prescritíveis.

Questão 6MP-PA·Diversas·2014Direito Agrário

Segundo a Constituição Federal, o arrendamento de propriedade rural por pessoa física estrangeira

Adependerá de autorização do Senado nos imóveis com área superior a 60 módulos rurais.Bé limitado a propriedades com até 60 módulos rurais.Cserá regulado e limitado por lei, que também estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.Dnão sofre qualquer tipo de limitação, sendo esta imposta apenas para os casos de aquisição.Edependerá de autorização da Câmara dos Deputados.

Questão 7MP-PA·Diversas·2014Direito Agrário

A União editou Decreto de Desapropriação da Fazenda Santa Rita, localizada no Estado do Pará, declarando interesse social para fins de reforma agrária. Após este ato, ingressou administrativamente no imóvel, com auxílio de força policial, para promover sua vistoria e avaliação. A conduta da Administração pública foi

Ailegal pelo uso da força policial, que não é admitidonos conflitos de reforma agrária.Blegal, uma vez que a edição do Decreto, neste caso, autoriza a Administração pública a ingressar no imó- vel, com auxílio de força policial, sem necessidade de autorização judicial.Clegal, uma vez que a Administração pública pode, em qualquer situação, ingressar na propriedade privada, com auxilio de força policial, valendo-se de seu Poder de Polícia.Dilegal, diante da necessidade de haver uma autoriza- ção formal do Conselho Federal da Reforma Agrária.Eilegal, diante da necessidade de haver, neste caso, prévia autorização judicial.

Questão 8MP-PA·Diversas·2014Direito Agrário

A política agrícola

Aserá desenvolvida integralmente fundada no cooperativismo.Bserá planejada e executada com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes.Cserá planejada e executada com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo apenas produtores e trabalhadores rurais.Dnão abrange as atividades florestais.Enão abrange as atividades pesqueiras.