Questões de Direito Administrativo — MP-PA 2012

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Possuem personalidade jurídica de direito público interno:

A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

Um dos princípios básicos da Administração Pública, que pode ser alegado para evitar favoritismos e privilégios é o Princípio da

Constituem peculiaridades dos contratos administrativos:

A modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública, qualquer que seja o valor estimado da contratação, denomina-se

Constituem atributos específicos ao poder de polícia:

De acordo com a lei de licitações, o prazo mínimo entre a publicação do edital e a realização do concurso é de

Constituem requisitos do ato administrativo:

As dispensas e as inexigibilidades de licitação, necessariamente justificadas, deverão ser comunicadas dentro de __________ dias à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial no prazo de __________ dias, como condição para a eficácia dos atos. - Completam corretamente a lacuna acima:

A __________ impede que a Administração atribua o objeto de licitação a outro que não o proponente vencedor. - A expressão que completa corretamente a lacuna acima é

Constitui a supressão de um ato administrativo legítimo, legal e eficaz, que não mais atenda ao interesse público:

A premissa que determina que a Administração existe para a realização de fins previstos na lei, cujo interesse representa conveniências e necessidades da própria sociedade e não privadas, constitui o teor do Princípio da