Questões de Administração Pública — MP-PA 2022

Durante atividade de fiscalização, um agente público municipal, em regular atividade, se depara com estabelecimento comercial sem alvará de localização e sob funcionamento irregular. Diante disso, procedeu o agente ao estrito cumprimento dos atos administrativos previstos na lei municipal para tanto. Em contrapartida, a pessoa que se apresentou como titular do estabelecimento contestou o fiscal, asseverando que qualquer medida somente poderia ser ali tomada tão somente mediante prévia autorização judicial, inclusive quanto à aplicação de eventual penalidade, não podendo a Administração Pública estabelecer qualquer ônus por si só. Ciente da situação retro, assinale o atributo do ato administrativo que se contrapõe diretamente à assertiva do titular do estabelecimento.

Segundo Maza (2019), “a Administração Pública possui dois tipos de estrutura: direta, composta por um conjunto de órgãos que não possuem personalidade jurídica, mas possuem capacidade administrativa, financeira e política; é formada pela União, Estados, Municípios e o Distrito Federal; indireta, composta por pessoas jurídicas que se constituem em entidades administrativas e prestam serviços à sociedade de forma descentralizada; é formada pelas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Dentre as entidades da administração indireta, as ___________________ só podem ser criadas ou extintas por meio de Lei específica; possuem personalidade jurídica, patrimônio e receitas que lhes são próprios. Submetem-se à supervisão ministerial, mas não possuem vínculo hierárquico com a pessoa que as criou. No que tange à responsabilidade, respondem, objetivamente, pelas obrigações assumidas e pelos danos causados a terceiros. São considerados exemplos o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – e o Banco Central”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Bruno e Júlia, recém-casados, passando por dificuldades financeiras, procurando um lugar para morar, encontraram um terreno aberto e com sinais de anos de abandono. Com muito custo, construíram ali um imóvel simples onde residem há 40 anos, sem qualquer objeção. O Município, na gestão atual, realizou inventário patrimonial, tendo identificado o referido terreno como bem público municipal. Notificados a sair do imóvel, o casal procurou advogado que pudesse promover uma ação de usucapião que lhes convalidasse a posse e o direito à propriedade definitiva. Considerando as informações, a legislação pertinente aos bens públicos e a jurisprudência do STJ e STF, assinale a afirmativa correta.

Durante fiscalização sanitária, os agentes públicos municipais competentes tomaram as medidas cabíveis; todavia, durante a atividade fiscal, proferiram, publicamente, adjetivos injuriosos em desfavor do comerciante. Pessoas que transitaram próximo ao local ouviram a fala do agente, espalhando a notícia de que o estabelecimento estava irregular, o que afetou severamente a reputação do comerciante. Diante do exposto, supondo que a conduta do agente tenha causado danos financeiros comprováveis, assinale a afirmativa correta.

O Museu Império, organizado como fundação pública municipal, é famoso pela curadoria de obras de arte de valor histórico nacional. Seu acervo principal retrata o cotidiano de Dom Pedro I, tendo como autor o já falecido artista Genário II. Verificou-se que algumas obras necessitavam de restauração. O departamento de licitações da fundação constatou que, no Brasil, há apenas 3 especialistas na restauração de obras do referido artista, sendo um deles residente na mesma localidade onde se situa o Museu. Considerando o caso hipotético, bem como as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a assertiva correta.

Em razão da vacância do cargo público, de livre nomeação e exoneração, de Assessor do Chefe do Poder Executivo do Estado Z, o Governador procedeu à nomeação, sem concurso, de Carla, uma advogada com ampla experiência em direto público, não integrante dos quadros da administração pública. Ciente de tais informações e considerando que, no caso, Estado Z é uma unidade federativa do Brasil, assinale a única afirmativa correta.

Determinado município decidiu construir um hospital municipal para atender à população local. A obra de engenharia foi orçada em R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). O contrato a ser celebrado contemplará o regime de empreitada integral, tendo por prazo mínimo até o recebimento das respectivas propostas, quarenta e cinco dias, contados a partir da última publicação do edital resumido no jornal local, de publicação diária e maior circulação no município. Considerando o caso hipotético, a modalidade licitatória cabível nessa circunstância é:

De acordo com Oliveira (2014), a departamentalização corresponde à especialização horizontal na organização por meio da criação de departamentos para cuidar das atividades organizacionais. Constituem-se em critérios de departamentalização, EXCETO:

Segundo Di Pietro (2010), “a própria licitação já se constitui em um princípio, visto que a Administração Pública não possui discricionariedade de escolher o seu contratado e necessita seguir alguns procedimentos para selecioná-lo; ela decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público e que se constitui em uma restrição à liberdade administrativa na escolha do contratante; ou seja, a Administração Pública terá que escolher aquele cuja proposta melhor atenda ao interesse público. Os Princípio do(a) ____________________ significa o tratamento uniforme para situações uniformes, distinguindo-as na medida em que exista diferença. O Princípio do(a) ________________ determina que a licitação deve buscar selecionar o contratado que apresente as melhores condições para atender aos reclames do interesse público, tendo em vista todas as circunstâncias previsíveis, dentre elas, preço, capacitação técnica, qualidade etc; e, o Princípio do(a) ____________ obriga a que, em todos os atos que praticar, o agente público deva agir como um bom administrador, ou seja, na prática do ato, deve ele perquirir se tal ato seria ou não praticado, normalmente, por um bom administrador; se concluir que sim, pode e deve praticá-lo, se, ao contrário, não deve praticá-lo, pena de infração ao princípio”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A Lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando o disposto na referida Lei, assinale a afirmativa correta.

A tomada de decisão em uma organização pode ser centralizada ou descentralizada. A centralização é a maneira na qual a localização da tomada de decisão está próxima do topo hierárquico da organização, enquanto a descentralização pressiona os níveis hierárquicos mais baixos a tomarem decisões. (HIGA et al., 2018.) Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Segundo Chiavenato (2012), processo corresponde à sequência lógica de tarefas, estruturada de atividades iniciadas com uma entrada de recursos, tendo como meio o processamento destes e, como fim, as saídas do processo ou produto. Considerando a gestão de processos, analise as afirmativas a seguir. I. A gestão de processos, ao considerar uma visão sistêmica, permite a observação de que cada processo é essencial para toda a organização e, uma vez integrado, é possível a obtenção de melhores resultados. II. Os processos primários são aqueles essenciais ou finalísticos, fundamentais para que a organização cumpra a sua missão. III. Os processos de suporte são aqueles de apoio; entregam valor a outros processos e estão diretamente relacionados ao cliente externo.

IV. Os processos de gestão são aqueles de gerenciamento, tendo como objetivo dar direcionamento ao negócio, controlar a operação, garantir que as políticas e normas da organização estejam sendo cumpridas. Está correto o que se afirma em

Gerenciamento de processos de negócio é uma disciplina gerencial que integra estratégias e objetivos de uma organização com expectativas e necessidades de clientes, por meio do foco em processo ponta a ponta (Association Of Business Process Management Professional – AGPMP). Considerando a gestão de processos, relacione adequadamente os conceitos às suas respectivas fases.

1. Arquitetura de processos.
2. Mapeamento de processos.
3. Padronização de processos.
4. Modelagem de processos.
5. Transformação de processos.
6. Controle de processos. ( ) Organização e formalização dos processos, visando padronizá-los para que o trabalho seja executado de forma satisfatória, sem a repetibilidade de resultados. ( ) Identificação da sequência lógica das atividades que compõem os processos; para que fique claro o seu objetivo, os responsáveis por ele, bem como os recursos necessários para a sua execução etc. ( ) Realização de mudanças nos processos visando a melhor forma de execução. Os níveis de mudanças diferem e são realizados por meio de: melhoria de processos; redesenho de processos; reengenharia de processos; ou, mudança de paradigma. ( ) Mensuração dos processos por meio de indicadores operacionais, visando a manutenção de performance satisfatória ou ajustes para adequação do processo à realidade projetada. ( ) Representação dos processos de uma organização, com o objetivo de transformá-los, documentá-los ou automatizá- los, possibilitando a diagramação lógica das atividades. ( ) Representação e relação direta com a cadeia de valor, que possibilita a demonstração dos processos de uma organização e as interações entre eles. A sequência está correta em

A estrutura organizacional de uma empresa define como as tarefas são formalmente distribuídas, agrupadas e coordenadas. São seis os elementos básicos a serem focados pelos administradores quando projetam a estrutura das organizações: a especialização do trabalho; a departamentalização; a cadeia de comando; a amplitude de controle; a centralização e descentralização; e, por fim, a formalização. São características da organização linha-staff:

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que uma gestão fiscal responsável busca prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. Essa Lei tem de ser cumprida por todos os entes federativos. Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Suprimento de Fundos se caracteriza como adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Sobre tal adiantamento, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é uma das maiores conquistas da Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Trata-se de ferramenta que possibilita a consolidação das contas nacionais. É por meio da adoção do PCASP que se tornou possível a seguinte inovação:

Sobre a natureza e o propósito dos ativos e passivos na Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

Na elaboração do Balanço Patrimonial das entidades que devem respeitar as normas contábeis aplicáveis à Administração Pública, atenção especial deve ser dada à classificação em Passivo Circulante e Passivo não Circulante. Assim, classifica- se como Passivo Circulante, EXCETO:

Com base nas disposições existentes na Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP, que versa sobre a estrutura conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Todos os programas do setor público são de longo prazo. Por isso, a capacidade para cumprir os compromissos depende dos tributos e das contribuições a serem arrecadados no presente. ( ) Todos os compromissos decorrentes dos programas do setor público bem como as prerrogativas para cobrar e arrecadar tributos se encaixam, perfeitamente, nas definições de ativo e passivo. Portanto, os compromissos e as prerrogativas com essas características não devem ser reconhecidos nas demonstrações contábeis. ( ) As demonstrações contábeis que evidenciam a situação patrimonial e o desempenho da Administração Pública fornecem todas as informações que os usuários precisam conhecer a respeito dos programas de longo prazo. ( ) A continuidade das entidades do setor público fundamenta a elaboração das demonstrações contábeis. A sequência está correta em

Sobre demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F as para as falsas. ( ) A Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido (DMPL) é obrigatória para as empresas estatais dependentes constituídas sob a forma de sociedades anônimas. ( ) Qualquer alteração relevante no patrimônio líquido, seja pelo valor ou pela natureza da informação, deve ser divulgada em notas explicativas. ( ) O montante dos fluxos de caixa líquidos decorrentes das atividades operacionais é um indicador chave da extensão na qual as operações da entidade são financiadas por meio de tributos (direta e indiretamente) e/ou pelos destinatários dos bens e serviços oferecidos pela entidade. ( ) Os fluxos de caixa operacionais consolidados do setor público proporcionam uma indicação da proporção em que o governo vem financiando suas atividades correntes por meio da tributação e outras cobranças. A sequência está correta em

Considerando as normas contábeis vigentes aplicáveis à Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) é o instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial na Administração Pública. Sobre referido sistema, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre Restos a Pagar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F as para as falsas. ( ) São despesas não empenhadas, do exercício atual ou anterior, não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. ( ) A continuidade dos estágios de execução dessas despesas ocorrerá no próximo exercício, devendo ser controlados em contas de natureza de informação orçamentária específicas. ( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal não aborda o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, mas veda contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira, objetivando eliminar as heranças fiscais onerosas. A sequência está correta em

A NBC TSP – Estrutura Conceitual não propõe uma única base de mensuração (ou a combinação de bases de mensurações) para todas as transações, eventos e condições. Essa norma apresenta bases de mensuração para ativos e passivos que fornecem informações sobre o custo de serviços prestados, a capacidade operacional e a capacidade financeira da entidade, além da extensão de informação que satisfaça as características qualitativas. Sobre a mensuração de ativos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei nº 4.320/1964 versa sobre as normas gerais de direito financeiro a serem consideradas quando da elaboração e do controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos. De acordo com o disposto em referida Lei, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando as disposições vigentes sobre Descentralização de Créditos Orçamentários e Financeiros, assinale a afirmativa INCORRETA.

Conforme disposto no Art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre as transferências voluntárias entre os entes federativos, assinale a afirmativa INCORRETA.

É finalidade do Sistema de Contabilidade Federal evidenciar, EXCETO: