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Questões de Direito Penal Militar

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Questão 1MP-MT·Diversas·2019Direito Penal Militar

De acordo com o Direito Penal Militar: I. É previsto na legislação castrense o perdão judicial. II. O Código Penal Militar adotou a teoria da previsibilidade na conceituação do delito culposo. III. Não se aplica aos crimes militares a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, prevista no Código Penal Comum. IV. O Código Penal Militar adota a teoria da ubiquidade em relação ao lugar do crime tanto para os crimes omissivos quanto para os comissivos V. É punível a cogitação no Direito Penal Militar. Está correto o que se afirma APENAS em

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