Questões de Direito Constitucional — MP-MT 2014

Quanto à Ação Direta de Inconstitucionalidade e à Ação Declaratória de Constitucionalidade, analise as proposições. I - Não sendo alcançada a maioria necessária para a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, caso a ausência de ministros à votação possa influenciar no resultado do julgamento, este será suspenso até o comparecimento dos ausentes, atingindo-se o quórum necessário. II - O Supremo Tribunal Federal pode, desde que por maioria de 2/3 de seus membros, “modular" os efeitos da sua decisão, restringindo-os, dando-lhes efeitos ex nunc, ou ainda, outras formas de restrição temporal, tomando em conta a segurança jurídica ou excepcional interesse social. III - A legitimação para a propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade será exclusivamente a seguinte: IPresidente da República; II- A mesa do Senado Federal; III- A mesa da Câmara dos Deputados; IV- O Procurador Geral da República. IV - O amicus curiae, os peritos e especialistas poderão ser ouvidos a critério do relator, considerada a relevância da matéria no primeiro caso e a necessidade de esclarecimento dos fatos nos demais, sem que isso constitua intervenção de terceiros no processo. Estão corretas as proposições

De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Tratados Internacionais de Direitos Humanos, dos quais o Brasil tenha sido signatário, internalizados antes da Emenda Constitucional N.º 45,

Quanto à nacionalidade brasileira, analise as afirmativas. I - Originária corresponde no Brasil ao brasileiro nato, e estabelece alguns privilégios previstos na Constituição, por exemplo, exclusividade para disputar o cargo de Presidente da República. II - Secundária corresponde ao brasileiro naturalizado, que só será extraditado em caso de crime cometido anteriormente à naturalização ou por tráfico de drogas.

III - Os portugueses residentes há mais de 1 ano no Brasil e sem condenação penal podem se naturalizar. IV - Os filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira, nascidos no exterior e que venham a qualquer tempo residir no Brasil, podem requerer a nacionalidade secundária. Estão corretas as afirmativas

Em relação ao processo legislativo brasileiro, analise as afirmativas. I - As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República mediante resolução do Congresso Nacional, autorizando-o a legislar sobre matérias específicas e delimitando os termos de seu exercício. II - As leis complementares terão caráter residual e não expresso, sendo necessário quórum de maioria absoluta para a sua aprovação. III - A iniciativa privativa do Presidente da República para as leis ordinárias e leis complementares não pode ser delegada a outros legitimados. IV - O Regime de urgência pode ser requerido por 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e impõe um rito sumário ao processo legislativo. Está correto o que se afirma em

Quanto aos partidos políticos, analise as proposições abaixo. I - O TSE considera como justa causa para a desfiliação partidária sem perda do mandato a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário. II - O partido político deve ter caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoio de eleitores correspondente a, pelo menos, meio por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de um décimo por cento do eleitorado que haja votado em cada um deles. III - São legitimados para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e Mandado de Segurança Coletivo, desde que possuam ao menos um representante no Congresso Nacional. IV - Podem propor Mandado de Segurança para evitar prosseguimento de tramitação de projeto de lei com vício material de inconstitucionalidade em qualquer das casas legislativas do Congresso Nacional, como forma de controle preventivo de constitucionalidade. Estão corretas as proposições

Relativamente às matérias de competência legislativa privativa da União, expressas no art. 22 da Constituição Federal brasileira, assinale a afirmativa correta.

Sobre os regramentos constitucionais pertinentes à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o art. 4º da Constituição Federal brasileira, é princípio que rege o Brasil nas relações internacionais:

Sobre processo por crimes de responsabilidade do Presidente da República, analise as assertivas abaixo. I - Entre os atos do Presidente da República que configuram crime de responsabilidade, estão: aqueles que atentam contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e contra a probidade na administração. II - Também conhecido como impeachment, o processo por crime de responsabilidade dar-se-á no Senado Federal, após a admissibilidade da Câmara dos Deputados aprovada por 2/3 de seus membros. III - Uma vez aprovada a admissibilidade do processo por crime de responsabilidade na Câmara dos Deputados, imediatamente o Presidente da República ficará suspenso de suas funções pelo prazo máximo de 180 dias. IV - A renúncia ao cargo de Presidente da República, uma vez iniciado o processo por crime de responsabilidade no Senado Federal, não paralisa o processo. Estão corretas as assertivas

Sobre o direito de reunião, é correto afirmar: