Questões de Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A Teoria dos Motivos Determinantes aplica-se à exoneração ad nutum, desde que a Administração Pública declare o motivo do ato administrativo. ( ) Nos casos de desapropriação, a tredestinação lícita (Código Civil, art. 519) é exemplo de exceção ao impedimento de alteração do motivo do ato administrativo, desde que mantidas razões de interesse público. ( ) No julgamento de legalidade de ato administrativo de concessão inicial de aposentadoria, fica afastada a necessidade de observância dos institutos do contraditório e da ampla defesa pelo Tribunal de Contas da União. ( ) É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa, respeitados os limites que são assegurados pela lei à atuação da Administração Pública. ( ) O ato de polícia é, em princípio, discricionário, mas passará a ser vinculado se a norma legal que o rege estabelecer o modo e a forma de sua realização. Assinale a sequência correta.

Levando em consideração as figuras da Administração Pública indireta, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda. 1 - Agência executiva 2 - Organização social 3 - Agência reguladora 4 - Organização da sociedade civil de interesse público

5 - Fundação pública ( ) Agência Nacional do Cinema (ANCINE) ( ) Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) ( ) Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (IMPA) ( ) Instituto Joãosinho Trinta ( ) Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) Marque a sequência correta.

Levando em conta a Lei de improbidade administrativa (Lei Federal N.º 8.429/1992), analise as assertivas. I - Penaliza-se com reclusão ou detenção, dentre outras penalidades elencadas na Lei Federal N.º 8.429/1992, o administrador público que pratica ato de improbidade administrativa. II - Prescreve em cinco anos, com termo a quo no primeiro dia após a cessação do vínculo, se o ato ímprobo for imputado a agente público no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. III - Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. IV - Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. V - Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito. Estão corretas as assertivas

“Atividade estatal consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público”, conceitua- se

Quanto à dispensa e inexigibilidade de licitação,

Mares e rios, terrenos e edifícios destinados aos serviços da Administração pública são exemplos de bens públicos, respectivamente,

A modalidade de licitação adequada para escolha do trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, a exemplo de projeto de arquitetura para um ginásio poliesportivo, é

Em matéria de servidor público: