Com relação às funções do Ministério Público do Estado do
Mato Grosso do Sul, analise as afirmativas a seguir.
I. Promove o inquérito civil e a ação civil pública para a
proteção, prevenção e reparação dos danos causados
aos bens e direitos de valor artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses
individuais e particulares.
II. Delibera sobre a participação em organismos estatais
de defesa do meio ambiente, neste compreendido o
do trabalho, do consumidor, de política penal e
penitenciária e outros afetos à sua área de atuação.
III. Promove, exclusivamente, a ação penal e a
representação de inconstitucionalidade para efeito
de intervenção do Estado nos Municípios.
Assinale: