Questões de Direito Tributário — MP-MS 2011 — Diversas

Questão 1MP-MS·Diversas·2011Direito Tributário

As afirmações abaixo referem-se às limitações dos entes federados no exercício da tributação:

I - os tributos somente poderão ser instituídos e majorados por lei em sentido amplo que respeite o princípio da anterioridade. II - é proibido o tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente. III - as denominadas Contribuições Sociais não se caracterizam como tributos. IV - é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Com base nessas afirmações, assinale a resposta correta:

Aas afirmações I e III estão incorretas;Bas afirmações I e III estão corretas;Cas afirmações III e IV estão incorretas;Das afirmações I, II e IV estão corretas;Eapenas a afirmação I está incorreta.

Questão 2MP-MS·Diversas·2011Direito Tributário

É incorreto afirmar:

Atem o mesmo efeito de certidão negativa aquela da qual conste a existência de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora;Bserá responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário o funcionário que expedir certidão negativa, com fraude, contendo erro contra a Fazenda Pública;Ca anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação tributária concernente a determinado tributo;Da isenção, independentemente de ser concedida por prazo certo e sob certas condições, pode ser revogada a qualquer tempo;Ea isenção não geral deve ser efetivada a cada caso por despacho da autoridade administrativa.

Questão 3MP-MS·Diversas·2011Direito Tributário

Para se fixar a capacidade tributária passiva, é relevante:

Aa capacidade civil das pessoas naturais;Bnão estar a pessoa natural sujeita a medidas que impliquem privação ou limitação do exercício de direitos civis;Cnão estar a pessoa natural privada dos direitos de administração direta de seus bens;Dter a pessoa realizado o fato previsto na norma tributária;Eestar a pessoa jurídica constituída regularmente.

Questão 4MP-MS·Diversas·2011Direito Tributário

São modalidades que extinguem o crédito tributário, exceto:

Aa compensação;Ba concessão de liminar em ação cautelar inominada;Ca dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei;Da decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa;Ea conversão de depósito em renda.

Questão 5MP-MS·Diversas·2011Direito Tributário

É incorreto afirmar, em relação ao imposto de competência estadual sobre a propriedade de veículos automotores, que:

Apode ser instituído pelo Distrito Federal, nos termos do artigo 155 da CF;Bas alíquotas são fixadas pelo Estado que aprovar a lei instituidora do imposto;Cpode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização dos veículos;Das alíquotas mínimas são fixadas pelo Senado Federal;Eas bases de cálculo devem ser as mesmas em todos os Estados brasileiros para idênticos veículos.

Questão 6MP-MS·Diversas·2011Direito Tributário

De regra, o contribuinte tem domicílio fiscal ou tributário:

Ano local que estabelecer residência com vontade definitiva ou, caso tenha diversas residências, naquela que fique a maior parte do tempo;Bonde é sua residência habitual;Cno lugar onde eleger, desde que não recusado pela autoridade administrativa;Dno lugar da situação de seus bens;Eonde a autoridade administrativa indicar, quando se tratar de pessoa jurídica de direito privado.

Questão 7MP-MS·Diversas·2011Direito Tributário

Em relação à legislação tributária, a autoridade competente, na falta de disposição expressa, poderá utilizar sucessivamente:

Aa equidade, os princípios gerais de direito e a analogia;Bos princípios gerais de direito, a analogia e a equidade;Ca analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade;Da analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade;Ea analogia, os princípios gerais de direito público, a equidade e os princípios gerais de direito tributário.

Questão 8MP-MS·Diversas·2011Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

Aa legislação tributária pode ser aplicada a fatos geradores pendentes;Ba lei que reduz isenção de impostos que gravam o patrimônio e a renda entra em vigor na data de sua publicação;Cnão é possível a revisão de ofício do lançamento, em nenhuma circunstância, por ser ato administrativo vinculado;Da subordinação do recebimento de certo tributo ao cumprimento de exigências administrativas previstas em lei, autoriza a consignação judicial;Eo prazo prescricional para anular decisão administrativa que denega a restituição é de 05 (cinco) anos.

Questão 9MP-MS·Diversas·2011Direito Tributário

A anistia em matéria tributária:

Ase aplica aos atos qualificados como crimes ou contravenções;Bextingue a obrigação tributária;Cigualmente às isenções, exclui o crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional;Dnão pode ser concedida em caráter geral;Enão pode ser limitada a determinada região do território do ente tributante.