Questões de Direito Processual Penal — MP-MS / Diversas

Questão 1MP-MS·Diversas·2015Direito Processual Penal

Com relação às regras de provas do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

AA circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias, no âmbito do processo penal, não possui valor legal, uma vez que decorre do princípio da não culpabilidade a proibição de presunção.BSão características da confissão no processo penal a retratabilidade, a indivisibilidade e a relatividade do valor.CAs pessoas proibidas de depor em razão da profissão poderão fazê-lo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho, neste caso, porém, não deverão prestar compromisso.DSomente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições à prova estabelecidas na lei civil.ENa falta de perito oficial, o exame de corpo delito deverá ser realizado por um profissional idôneo, nomeado pelo juiz, que tenha habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

Questão 2MP-MS·Diversas·2015Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

AAs condições genéricas da ação penal são indispensáveis para todas as espécies de ação penal, enquanto as condições específicas da ação penal somente podem ser exigidas para as ações penais privadas.BTendo a autoridade policial recebido a representação, poderá ela deixar de instaurar inquérito policial sempre que aquela vier suficientemente instruída para a imediata propositura da ação penal, remetendo-a imediatamente ao Ministério Público para tal finalidade.CTendo uma mulher, maior e capaz, sido vítima de estupro cometido por dois indivíduos em concurso de agentes, dos quais apenas um deles foi reconhecido perante a autoridade policial, sendo em relação a ele oferecida representação, caso o segundo indivíduo venha ser identificado posteriormente, não há necessidade de nova representação, estando o Ministério Público autorizado a propor a ação penal contra ambos.DÉ possível a ação penal pública ex officio em uma única hipótese prevista na Constituição Federal.EPara a propositura da ação penal por crime contra a ordem tributária, é condição de procedibilidade a representação fiscal.

Questão 3MP-MS·Diversas·2015Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta:

AA decisão que concede reabilitação está sujeita ao reexame necessário.BContra a decisão do juiz que não admitir o assistente de acusação caberá, em tese, mandado de segurança.CO agravo é o recurso subsidiário pelo qual se procede ao reexame da decisão do juiz, em matérias específicas previstas na lei, permitindo-se-lhe novo pronunciamento antes do julgamento pela instância superior.DNão se admitem embargos infringentes contra decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais.ESegundo o Supremo Tribunal Federal, o Habeas Corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso para discutir questões alheias à liberdade individual.