Questões de Direito Processual Penal — MP-MS 2015 — Diversas

Questão 1MP-MS·Diversas·2015Direito Processual Penal

Analise as proposições abaixo, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal: I - O membro do Congresso Nacional, quando licenciado para o exercício de determinados cargos no Poder Executivo, como o de Secretário de Estado, não perde a prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns. II - Nas ações penais originárias do Supremo Tribunal Federal, eventual renúncia do parlamentar ao cargo eletivo – após o final da instrução criminal – não gera o efeito de cessar a competência do Supremo para julgar o processo. III - É possível que Tribunal de Justiça discipline, por resolução, que a competência da vara especializada em violência doméstica se estenda para as hipóteses de crimes dolosos contra a vida até a conclusão da instrução preliminar e a pronúncia, com a posterior redistribuição para vara do tribunal do júri. IV - Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Assinale a alternativa correta:

ATodas as proposições são verdadeiras.BSomente as proposições I, II e IV são corretas.CSomente as proposições II e III são corretas.DSomente as proposições I e IV são corretas.ESomente as proposições I, III e IV são corretas.

Questão 2MP-MS·Diversas·2015Direito Processual Penal

Em relação ao processo referente ao Tribunal do Júri, é correto afirmar que:

AQuando houver pedido de desaforamento por uma das partes, obrigatoriamente deverá ser ouvido o juiz presidente antes do julgamento na Câmara competente.BDeve ser impronunciado o acusado se restar provado, ao final da instrução, não ter sido ele o autor do crime doloso contra a vida.CO Tribunal do Júri é composto por um juiz togado, que é seu presidente, bem como por vinte e um jurados.DAs nulidades relativas posteriores à pronúncia devem ser arguidas logo depois de realizada a leitura e explicação dos quesitos.EEm caso de crime doloso contra a vida apurado em ação penal privada subsidiária da pública, durante o julgamento na Sessão do Tribunal do Júri, o Ministério Público faz uso da palavra antes do querelante.

Questão 3MP-MS·Diversas·2015Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta:

AA participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.BConsidera-se questão prejudicial homogênea a exceção da verdade no crime de calúnia.CCaso o juiz acolha a exceção de incompetência, caberá recurso em sentido estrito.DOs prazos são contados no processo penal da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.EAusente o citado por edital, suspende-se o processo e a prescrição, esta pelo prazo máximo da pena cominada, diante do princípio da prescritibilidade das ações.

Questão 4MP-MS·Diversas·2015Direito Processual Penal

Analise as proposições abaixo: I - Presentes os requisitos da Lei nº 7.960/1989, a prisão temporária poderá ser decretada após o início da ação penal. II - É incabível a concessão de liberdade provisória com fiança nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for igual ou superior a dois anos. III - O auto de prisão em flagrante será lavrado pela autoridade policial que se deu a prisão, mesmo que tenha ocorrido em Unidade da Federação diversa daquela de onde se deu o crime. IV - O juiz pode revogar ou substituir, de ofício, medida cautelar diversa da prisão aplicada ao réu no curso do processo, quando verificar falta de motivo para mantê-la. Assinale a alternativa correta:

ASomente as proposições I, II e IV estão corretas.BSomente as proposições III e IV estão corretas.CSomente a proposição II está correta.DSomente a proposição IV está correta.ESomente a proposição III está correta.

Questão 5MP-MS·Diversas·2015Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta:

ASegundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia.BÉ possível o oferecimento de nova acusação na hipótese de rejeição da denúncia por inépcia, sem que ocorra violação ao princípio ne bis in idem.CA autoridade judiciária, de ofício, não poderá decretar a prisão temporária de suspeito de cometimento de crimes considerados hediondos.DÉ ilícita a investigação criminal oriunda de elementos de informação produzidos mediante gravação ambiental de conversa não protegida pelo sigilo legal realizada por apenas um dos interlocutores e sem o conhecimento do outro.EO princípio da lex fori admite relativização no processo penal.

Questão 6MP-MS·Diversas·2015Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

ACaberá recurso em sentido estrito da decisão que decidir sobre unificação de penas.BA carta testemunhável, como regra, tem efeito suspensivo.CA extensão da apelação mede-se pelas razões, sendo facultado ao apelante, quando da sua apresentação, ampliar o seu âmbito ou alterar a pretensão, desde que respeitado o prazo legal.DMesmo que fundada em novas provas, não se admite a reiteração do pedido de revisão criminal.ECompete à turma recursal, e não ao Tribunal de Justiça, processar e julgar mandado de segurança contra ato de Juizado Especial.

Questão 7MP-MS·Diversas·2015Direito Processual Penal

Analise as assertivas abaixo quanto à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: I - Tratando-se de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça, caso o órgão ministerial conclua pelo arquivamento do inquérito originário, em regra, deve ser acolhida a promoção pelo Poder Judiciário sem que se questione ou entre no mérito da avaliação deduzida pelo titular da ação penal. II - Não obstante previsão expressa do duplo grau de jurisdição na Convenção Americana de Direitos Humanos, internalizada no sistema jurídico brasileiro, nas hipóteses de acusado com foro por prerrogativa de função é possível que não exista recurso adequado para impugnar matéria de fato e de direito. III - Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. IV - Pela regra de atualidade, a competência será automaticamente alterada a partir do momento em que o acusado seja diplomado em cargo detentor de foro por prerrogativa de função, remanescendo válidos os atos praticados pelas autoridades inicialmente competentes, afigurando-se desnecessária a ratificação de denúncia eventualmente oferecida e recebida. Assinale a alternativa correta:

ASomente as alternativas I e II estão corretas.BSomente a alternativa III está correta.CSomente as alternativas II e IV estão corretas.DSomente as alternativas I, III e IV estão corretas.ESomente as alternativas I, II e IV estão corretas.

Questão 8MP-MS·Diversas·2015Direito Processual Penal

Com relação às regras de provas do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

AA circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias, no âmbito do processo penal, não possui valor legal, uma vez que decorre do princípio da não culpabilidade a proibição de presunção.BSão características da confissão no processo penal a retratabilidade, a indivisibilidade e a relatividade do valor.CAs pessoas proibidas de depor em razão da profissão poderão fazê-lo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho, neste caso, porém, não deverão prestar compromisso.DSomente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições à prova estabelecidas na lei civil.ENa falta de perito oficial, o exame de corpo delito deverá ser realizado por um profissional idôneo, nomeado pelo juiz, que tenha habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

Questão 9MP-MS·Diversas·2015Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

AAs condições genéricas da ação penal são indispensáveis para todas as espécies de ação penal, enquanto as condições específicas da ação penal somente podem ser exigidas para as ações penais privadas.BTendo a autoridade policial recebido a representação, poderá ela deixar de instaurar inquérito policial sempre que aquela vier suficientemente instruída para a imediata propositura da ação penal, remetendo-a imediatamente ao Ministério Público para tal finalidade.CTendo uma mulher, maior e capaz, sido vítima de estupro cometido por dois indivíduos em concurso de agentes, dos quais apenas um deles foi reconhecido perante a autoridade policial, sendo em relação a ele oferecida representação, caso o segundo indivíduo venha ser identificado posteriormente, não há necessidade de nova representação, estando o Ministério Público autorizado a propor a ação penal contra ambos.DÉ possível a ação penal pública ex officio em uma única hipótese prevista na Constituição Federal.EPara a propositura da ação penal por crime contra a ordem tributária, é condição de procedibilidade a representação fiscal.

Questão 10MP-MS·Diversas·2015Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta:

AA decisão que concede reabilitação está sujeita ao reexame necessário.BContra a decisão do juiz que não admitir o assistente de acusação caberá, em tese, mandado de segurança.CO agravo é o recurso subsidiário pelo qual se procede ao reexame da decisão do juiz, em matérias específicas previstas na lei, permitindo-se-lhe novo pronunciamento antes do julgamento pela instância superior.DNão se admitem embargos infringentes contra decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais.ESegundo o Supremo Tribunal Federal, o Habeas Corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso para discutir questões alheias à liberdade individual.