Questões de Direito Penal — MP-MS 2015 — Diversas

Questão 1MP-MS·Diversas·2015Direito Penal

Em relação ao âmbito temporal de aplicação da lei penal, é incorreto afirmar que:

AA lei penal mais benéfica é a única que tem extra-atividade.BA lei excepcional e a lei temporária possuem em comum o regime específico da ultratividade gravosa.CA lei penal em branco, quando tem por objetivo garantir a obediência da norma complementar, não está subordinada à irretroatividade da lei mais severa e da retroatividade da lei mais benigna.DNo delito continuado, formado por uma pluralidade de atos delitivos, mas legalmente valorados como um só delito, para efeito de sanção, considera-se como tempo do crime aquele da prática de cada ação ou omissão.EO Código Penal acolheu a teoria da ação ou atividade, sendo o tempo da infração penal tanto o da ação como o da omissão, independentemente do momento do evento.

Questão 2MP-MS·Diversas·2015Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

AA contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor foi revogada pelo tipo penal previsto no art. 216-A do Código Penal (Assédio Sexual), com as alterações da Lei nº 12.015/2009.BO estupro com violência ficta, tentado e consumado, não é crime hediondo.CNo crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.DNos crimes contra a liberdade sexual, constitui causa de aumento da pena a circunstância do agente ser casado.ETratando-se de vítima maior de quatorze e menor de dezoito anos, a ação penal no caso de estupro é pública condicionada.

Questão 3MP-MS·Diversas·2015Direito Penal

Analise as proposições abaixo acerca da colaboração premiada prevista na lei referente às organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013): I - O juiz poderá conceder perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto originariamente na proposta inicial, desde que requerido pelo Ministério Público, a qualquer tempo, considerando a relevância da colaboração prestada.

II - Em relação ao colaborador, o Ministério Público poderá deixar de oferecer a denúncia, diante da relevância da colaboração premiada, desde que, em sendo o colaborador líder da organização criminosa, seja a primeira pessoa a prestar a colaboração. III - O acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia. IV - O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração. Assinale a alternativa correta:

ATodas as proposições são corretas.BSomente as proposições I, III e IV são corretas.CSomente as proposições II e III são corretas.DSomente as proposições IV e III são corretas.ESomente as proposições I e II são corretas.

Questão 4MP-MS·Diversas·2015Direito Penal

Analise as proposições abaixo: I - É possível a remição de pena em virtude da frequência do condenado em curso de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior. II - O cometimento de falta grave pelo condenado interrompe a contagem do prazo para a concessão do livramento condicional. III - Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual. IV - É possível a progressão de regime de execução da pena fixada em sentença não transitada em julgado, mesmo na hipótese de o réu se encontrar em prisão especial. Assinale a alternativa correta:

ASomente a proposição IV está correta.BSomente as proposições I, II e IV estão corretas.CSomente as proposições II e III estão corretas.DSomente as proposições I e III estão corretas.ESomente as proposições I, III e IV estão corretas.

Questão 5MP-MS·Diversas·2015Direito Penal

Analise as proposições abaixo: I - A responsabilidade penal objetiva é repudiada pelo sistema penal brasileiro, não havendo atualmente nenhum exemplo na legislação penal pátria desse tipo de responsabilidade. II - O sistema penal brasileiro somente admite a responsabilidade pessoal. III - O princípio da alternatividade é aplicável aos crimes plurinucleares. IV - Segundo o Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância atinge a tipicidade material em razão de a lesão jurídica ser inexpressiva, sendo irrelevante a inexistência de reiteração. Assinale a alternativa correta:

ASomente as proposições I e II estão corretas.BSomente as proposições I, III e IV estão corretas.CSomente a proposição IV está correta.DSomente as proposições I, II e III estão corretas.ESomente as proposições II e III estão corretas.

Questão 6MP-MS·Diversas·2015Direito Penal

Analise as proposições abaixo acerca da fixação da pena: I - Os crimes militares próprios e os crimes políticos não são considerados para efeito de reincidência. II - O aumento decorrente do crime continuado incide sobre a pena majorada pela causa especial de aumento de pena ou de circunstância qualificadora. III - Possuindo o réu duas condenações capazes de gerar reincidência, uma servirá de circunstância judicial e outra de agravante. IV - O reconhecimento da atenuante da menoridade implica na redução da pena após a majoração decorrente do concurso formal. Assinale a alternativa correta:

ATodas as proposições estão corretas.BSomente as proposições I, III e IV estão corretas.CSomente as proposições II e IV estão corretas.DSomente as proposições I e II estão corretas.ESomente as proposições I, II e III estão corretas.

Questão 7MP-MS·Diversas·2015Direito Penal

Analise as proposições abaixo: I - O crime de roubo próprio, previsto no art. 157, caput, do Código Penal, consuma-se com a subtração da coisa sem grave ameaça ou violência, vindo o agente a empregá-las posteriormente contra a vítima, com o fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou terceira pessoa. II - O emprego de “gazuas", “mixas", ou qualquer outro instrumento sem a forma de chave, mesmo que apto a abrir fechadura, não qualifica o delito de furto. III - A incidência da majorante do emprego de arma de fogo no roubo não prescinde da apreensão e da perícia para verificação de seu potencial lesivo. IV - Responde por tentativa de latrocínio tentado o agente que não consegue subtrair a coisa alheia móvel, mas elimina a vida da vítima. Assinale a alternativa correta:

ATodas as proposições estão corretas.BTodas as proposições estão incorretas.CSomente a proposição II está correta.DSomente a assertiva III está incorreta.ESomente as assertivas I e III estão corretas.

Questão 8MP-MS·Diversas·2015Direito Penal

Em relação ao concurso de pessoas, é correto afirmar que:

AO Direito Penal brasileiro adotou a teoria unitária ou monista, com exceções pluralistas que provocam a punição dos agentes que concorreram para o mesmo fato de acordo com dispositivos legais diversos.BAquele que colabora para a conduta típica do autor, praticando uma ação que, em si mesma, é irrelevante para o âmbito penal, não pode ser considerado partícipe.CA reforma penal de 1984 da parte geral do Código Penal tornou incompatível a aplicação da teoria do domínio do fato.DÉ descaracterizado o concurso de pessoas, para fins penais, mesmo havendo pluralidade de pessoas e condutas, se um dos agentes for inimputável.EÉ possível a participação nos tipos culposos, quando presente o liame subjetivo na cooperação consciente de alguém na conduta culposa de outrem.

Questão 9MP-MS·Diversas·2015Direito Penal

Assinale a alternativa correta, segundo a orientação jurisprudencial dominante:

AA qualificadora do motivo fútil é compatível com o homicídio praticado com o dolo eventual.BA qualificadora do homicídio praticado mediante recompensa é simples circunstância, com aplicação restrita ao executor do crime, pois é quem executa a ação motivado pela remuneração.CO reconhecimento do homicídio privilegiado é incompatível com a qualificadora da utilização do meio cruel.DO homicídio admite o perdão judicial, se privilegiado.ENão é possível a coexistência, tratando-se de crime de homicídio, da qualificadora do motivo torpe com as atenuantes genéricas do motivo de relevante valor social ou moral e da coação resistível.

Questão 10MP-MS·Diversas·2015Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta:

AO filósofo Imannuel Kant foi um dos expoentes da concepção retributiva da pena, entendendo ser esta uma exigência ética irrenunciável, qualificando-a como um imperativo categórico, sendo a pena um fim em si mesma, não lhe correspondendo nada mais que simplesmente realizar a justiça.BPara Hegel, também adepto do pensamento retributivo da pena, o Direito é a expressão da vontade racional e o delito constitui a expressão de uma contradição à racionalidade, sendo que a pena surge como um papel restaurador ou retributivo, fundamentando-se em razões de necessidade jurídica.CPara Carrara, destaque da Escola Clássica, a pena fundamenta-se no restabelecimento da ordem externa da sociedade, quebrada pelo delito.DVon Liszt – expoente das teorias relativas da pena – sustentou que a pena é idealizada como exemplo, voltada a dissuadir pela demonstração de desagrado e pela geração de um prejuízo.EAs chamadas soluções mistas ou ecléticas em relação ao fundamento da pena são as que dominam o debate doutrinário e jurisprudencial na atual quadra da história, sendo relevante a contribuição de Adolf Merkel ao sustentar ser fictícia a contraposição entre retribuição e prevenção, dizendo que a pena naturalmente possui as duas facetas, as quais, na verdade, não podem ser cindidas.

Questão 11MP-MS·Diversas·2015Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

AComete o crime de falsificação de documento particular, o agente que altera, em parte, testamento particular.BConstitui o crime de fraude processual inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito, sendo que as penas se aplicam em dobro se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, desde que já iniciado.CO crime de falsidade ideológica não se admite quando o documento é particular.DO crime de fraude em certame de interesse público é consumado com a efetiva utilização ou divulgação da informação sigilosa, ainda que o destinatário já tenha conhecimento do objeto sob sigilo e não obtenha êxito no certame.ENo crime de falsificação de documento público, a forma do documento é verdadeira, mas seu conteúdo é falso.

Questão 12MP-MS·Diversas·2015Direito Penal

Em relação ao instituto da medida de segurança, é correto afirmar que:

APara sua aplicação, é considerada a totalidade dos pressupostos jurídico-penais utilizados para a aplicação de uma pena.BNão pode ser executada por prazo superior a trinta anos.CPor não se configurar espécie de sanção penal, a medida de segurança não se submete às causas extintivas da punibilidade.DA desinternação do agente submetido à medida de segurança será sempre definitiva, extinguindo-se a medida de segurança, sendo precedida de laudo que ateste a cessação da periculosidade.EÉ aplicada por tempo indeterminado, especificando-se na sentença o prazo mínimo de sua duração, proibindo-se a realização do exame de cessação da periculosidade antes do decurso do prazo mínimo de internação.

Questão 13MP-MS·Diversas·2015Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

AA culpabilidade prevista como circunstância judicial (Código Penal, art. 59), mensurável na fixação da pena-base, deve ser entendida como pressuposto da pena.BÉ possível a aplicação da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.CEm relação à pena de multa, não se aplica a redução de metade dos prazos prescricionais quando o condenado for menor de vinte e um anos de idade ao tempo do crime ou maior de setenta anos de idade na data da sentença.DAos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos, se forem favoráveis às circunstâncias judiciais, o juiz pode aplicar o regime semiaberto, ainda que a reincidência seja em crime específico.ETratando-se de crime apenado com detenção, exige-se motivação idônea do julgado para impor ao condenado o regime fechado para iniciar o cumprimento da pena.