Questões de Direito Penal — MP-MS 2011 — Diversas

Questão 1MP-MS·Diversas·2011Direito Penal

No concurso material é possível a cumulação de pena privativa de liberdade com a restritiva de direitos?

ANão, pois a pena privativa de liberdade é mais grave que a pena restritiva de direitos;BSim, pois no concurso material é perfeitamente possível a cumulação de uma pena privativa de liberdade com uma restritiva de direitos;CNo concurso material a pena privativa de liberdade não pode ser cumulada com a pena restritiva de direitos, porquanto não podem ser cumpridas simultaneamente;DNão, pois a pena privativa de liberdade é sempre cumprida no regime fechado;ENão, pois as penas restritivas de direitos não são autônomas.

Questão 2MP-MS·Diversas·2011Direito Penal

Em que consiste o crime de mão própria?

AO crime de mão própria pode ser praticado por qualquer pessoa;BO crime de mão própria somente pode ser praticado mediante paga ou promessa de recompensa;CO crime de mão própria somente pode ser praticado contra criança ou adolescente;DO crime de mão própria é aquele que somente pode ser praticado pela pessoa expressamente indicada no tipo penal;EO crime de mão própria só pode ser praticado por pessoas de certa faixa etária.

Questão 3MP-MS·Diversas·2011Direito Penal

O crime de rixa na forma tentada quando ocorre?

AO crime de rixa na forma tentada ocorre quando um dos rixosos desiste de participar do conflito;BO crime de rixa na forma tentada ocorre quando a maioria dos rixosos propõe a cessação do conflito;CO crime de rixa na forma tentada ocorre quando os rixosos não conseguem consumá-lo por circunstâncias alheias à sua vontade;DO crime de rixa na forma tentada ocorre quando todos os rixosos desistem de prosseguir no conflito;EO crime de rixa na forma tentada ocorre quando os rixosos abandonam o local do conflito.

Questão 4MP-MS·Diversas·2011Direito Penal

Admite-se a participação em crime culposo?

AO crime culposo admite a participação, desde que comprovada a colaboração.BO crime culposo admite a participação em caso de negligência.CO crime culposo admite a participação em caso de imprudência.DO crime culposo admite a participação em caso de imperícia.EO crime culposo não admite a participação.

Questão 5MP-MS·Diversas·2011Direito Penal

Qual a diferença entre desistência voluntária e arrependimento eficaz?

ANa desistência voluntária o que ocorre é a desistência no prosseguimento dos atos executórios do crime, feita de modo voluntário, respondendo o agente somente pelo que praticou. No arrependimento eficaz a desistência ocorre entre o término dos atos executórios e a consumação. O agente, neste caso, já fez tudo o que podia para atingir o resultado, mas resolve interferir para evitar a sua concretização.BEntre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz, em verdade, não há nenhuma diferença, porquanto em ambas as situações o que se busca é impedir o resultado.CA diferença entre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz está em que, na primeira, o agente é impedido de consumar o delito, já no arrependimento eficaz a consumação não ocorre porque o próprio agente a impede.DA diferença entre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz reside no fato de que, na desistência voluntária, o agente não chega a iniciar a execução do delito. Já no arrependimento eficaz a execução iniciada é interrompida, impedindo-se a consumação do delito.EA diferença entre a desistência voluntária e o arrependimento eficaz está em que, na primeira, a execução do delito é interrompida por circunstâncias alheias ao domínio do agente. Já no arrependimento eficaz o delito não se consuma em razão da impropriedade dos meios de execução.

Questão 6MP-MS·Diversas·2011Direito Penal

Em que circunstância o crime de injúria admite a exceção da verdade?

AA exceção da verdade será admitida em crime de injúria se o ofendido for funcionário público;BA exceção da verdade será admitida em crime de injúria no caso de tentativa de tal delito;CA exceção da verdade será admitida em crime de injúria quando ocorrer o perdão judicial;DA exceção da verdade não será admitida em crime de injúria em nenhuma circunstância, porquanto incompatível com tal delito;EA exceção da verdade será admitida em crime de injúria quando o ofendido for menor de idade.

Questão 7MP-MS·Diversas·2011Direito Penal

Em que consiste o conflito aparente de normas?

AConflito aparente de normas é a situação que ocorre quando ao mesmo fato parecem ser aplicáveis duas ou mais normas, formando um conflito aparente entre elas.BO conflito aparente de normas consiste na aplicação de duas regras distintas para fatos delituosos diversos..CO conflito aparente de normas consiste em se aplicar uma só norma para fatos distintos.DO conflito aparente de normas consiste na aplicação de regras semelhantes no caso de concurso de delitos.EO conflito aparente de normas consiste na aplicação simultânea de penas para delitos diferentes.

Questão 8MP-MS·Diversas·2011Direito Penal

As condutas: I) omitir informação à fiscalização tributária da qual decorra redução do tributo e II) deixar de recolher tributo devido:

Anão constituem crimes contra a ordem tributária;Bsão tipificados como crimes à ordem tributária;Ca primeira conduta constitui crime contra a ordem tributária, a segunda não;Da primeira conduta não constitui crime contra a ordem tributária, a segunda sim;Ea segunda conduta será sempre tipificada como apropriação indébita.

Questão 9MP-MS·Diversas·2011Direito Penal

No concurso de pessoas há necessidade de ajuste prévio entre os colaboradores para a prática do delito?

ASim, pois para que se configure o concurso de pessoas há necessidade do prévio ajuste entre os colaboradores para a prática do delito;BNão, pois havendo convergência de vontade entre os colaboradores estará configurado o concurso;CBasta a convergência de vontade de no mínimo 4(quatro) pessoas para se configurar o concurso;DBasta a convergência de alguns dos colaboradores para se configurar o concurso;EBasta a convergência, de natureza moral, entre 2(dois) colaboradores para se configurar o concurso.

Questão 10MP-MS·Diversas·2011Direito Penal

No crime preterdoloso a culpa pode ser reconhecida por presunção?

ASim. No crime preterdoloso a culpa pode ser reconhecida por presunção;BNão, porque no crime preterdoloso a conduta do agente é sempre preordenada;CA culpa no crime preterdoloso não pode ser presumida, deve ser provada;DNão, porque no crime preterdoloso o resultado é sempre almejado pelo agente;ESim, desde que o agente tenha almejado o resultado.

Questão 11MP-MS·Diversas·2011Direito Penal

O que vem a ser a norma penal em branco?

ANorma penal em branco é aquela que não prevê a sanção a ser aplicada no caso de condenação do autor do delito;BNorma penal em branco é aquela que não descreve expressamente os elementos do tipo;CNorma penal em branco é aquela cujo preceito primário (descrição da conduté indeterminado quanto a seu conteúdo, porém determinável, e o preceito sancionador é sempre certo;DNorma penal em branco é aquela que não faz menção à dosagem da pena a ser aplicada;ENorma penal em braço é aquela que não descreve a conduta do co-autor do delito em se tratando de crime que admite co-autoria.