Questões de Direito Constitucional — MP-MS 2011 — Diversas

Questão 1MP-MS·Diversas·2011Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

Segundo a Constituição Federal o Ministério Público abrange:

AO Ministério Público dos Estados e o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;BO Ministério Público dos Estados, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, além do Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar;CO Ministério Público dos Estados, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Ministério Público Militar e o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho;DO Ministério Público dos Estados, o Ministério Público Militar e o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;EO Ministério Público dos Estados, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Questão 2MP-MS·Diversas·2011Direito Constitucional

É incorreto afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamento:

Questão 3MP-MS·Diversas·2011Direito Constitucional

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar conflito de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e Estadual. II O Conselho Nacional do Ministério Público pode avocar processos disciplinares em curso, determinando, se for o caso, a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa. III O Ministério Público dos Estados, por meio dos Procuradores de Justiça, oficia perante o Tribunal de Contas dos Estados. IV O STF reconhece legitimidade ativa ad causam para ingressar com reclamação a todos que comprovem ter sofrido prejuízo advindo da decisão judicial, ou ato administrativo, que contrarie decisão anterior em sede de controle abstrato de constitucionalidade.

AExiste apenas uma alternativa correta;BExistem duas alternativas corretas;CExistem três alternativas corretas;DNenhuma das alternativas está correta;ETodas as alternativas estão corretas.

Questão 4MP-MS·Diversas·2011Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta no que se refere às causas que autorizam a intervenção do Estado no Município:

Aquando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;Bpara pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;Cquando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 (dois) anos consecutivos, a dívida fundada;Dquando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;Equando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Questão 5MP-MS·Diversas·2011Direito Constitucional

A seguinte afirmação não é pertinente ao Ministério Público:

Aa destituição do Procurador-Geral da República pelo Presidente da República deve ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional;Bo Poder executivo pode ajustar proposta orçamentária do Ministério Público encaminhada em desarmonia com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;Ca independência funcional é um princípio institucional do Ministério Público;Do Ministério Público pode propor diretamente ao Poder legislativo a criação de seus cargos;Eressalvado o magistério, ao membro do Ministério Público, ainda que em disponibilidade, é vedado o exercício de qualquer outra função pública.

Questão 6MP-MS·Diversas·2011Direito Constitucional

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal: I O Ministério Público Estadual tem legitimidade para ajuizar reclamação no STF. II A ação de descumprimento de preceito fundamental somente poderá ser proposta por aqueles legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. III A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, pendente de julgamento, deve ser extinta por perda do objeto se a norma que não tinha sido regulamentada é revogada. IV As súmulas vinculantes tem a mesma natureza jurídica das demais súmulas do STF.

AExiste apenas uma alternativa correta;BExistem duas alternativas corretas;CExistem três alternativas corretas;DNenhuma das alternativas está correta;ETodas as alternativas estão corretas.

Questão 7MP-MS·Diversas·2011Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a ordem social tem como objetivo:

Aa dignidade da pessoa humana;Ba prevalência dos direitos humanos;Co bem estar e a justiça sociais;Da consecução do princípio da isonomia;Eos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Questão 8MP-MS·Diversas·2011Direito Constitucional

Havendo evidente controvérsia constitucional acerca de importante dispositivo de lei estadual anterior à Constituição Federal de 1988, o Governador do Estado é legitimado a ingressar no Supremo Tribunal Federal com:

Amandado de segurança;Bação direta de inconstitucionalidade;Cação declaratória de constitucionalidade;Dmandado de injunção;Earguição de descumprimento de preceito fundamental.

Questão 9MP-MS·Diversas·2011Direito Constitucional

A atual Constituição da República Federativa do Brasil é considerada rígida em razão:

Adas suas alterações exigirem procedimento para alteração mais qualificado que o das leis ordinárias;Bda possibilidade de ser alterada após determinado prazo de sua promulgação;Cde não permitir emenda constitucional quando houver violação às denominadas cláusulas pétreas;Dda possibilidade de haver modificação da Constituição Federal mediante plebiscito;ENenhuma das alternativas anteriores.