Questões de Direito Civil — MP-MS 2013 — Diversas

Questão 1MP-MS·Diversas·2013Direito Civil

Felipe reside e é proprietário de uma casa em Salvador. Ele recebeu uma proposta de trabalho irrecusável e decidiu se mudar para Campo Grande-MS, onde residirá e trabalhará em Dourados, cidade próxima de Campo Grande, deixando a casa de Salvador fechada. Após despachar todos os seus pertences para Campo Grande-MS, ele resolveu fazer o trajeto de Salvador até Campo Grande-MS de carro, pernoitando em Brasília. Chegando a Campo Grande-MS, só teve uma semana para arrumar a casa nova, pois já começou a trabalhar em Dourados como advogado. Considerando o contexto fático apresentado, assinale a afirmativa correta.

AFelipe mudou de morada ao se transferir para o Campo Grande-MS.BFelipe está domiciliado em Brasília, pois pernoitou nesta cidade.CFelipe não tem domicílio profissional em Dourados, apesar de trabalhar nesta cidade.DFelipe ainda está domiciliado em Salvador, pois possui um imóvel nesta cidade.EFelipe alterou o seu domicílio de forma voluntária, ao se transferir para Campo Grande-MS.

Questão 2MP-MS·Diversas·2013Direito Civil

Pedro, insolvente notório, sabendo que não terá condições de arcar com o pagamento de todas as suas dívidas, resolve vender todos os seus bens com o objetivo de causar prejuízos aos seus credores, impossibilitando-os de receber os respectivos créditos. Considerando o contexto fático apresentado, assinale o instituto jurídico que se amolda à hipótese.

Questão 3MP-MS·Diversas·2013Direito Civil

Aponte se as frases a seguir são verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ) e assinale a alternativa correta: I. São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de comunicação. II. Os donos de hotéis, independentemente de culpa, são responsáveis civilmente pelos atos ilícitos praticados pelos seus hóspedes. III. O Código Civil adota o regime de responsabilidade subsidiária e equitativa dos incapazes. IV. Em caso de acidente automobilístico, a responsabilidade da transportadora ficará afastada se comprovado que os danos sofridos pelo passageiro decorreram de falha mecânica do veículo.

Questão 4MP-MS·Diversas·2013Direito Civil

Conforme a doutrina e jurisprudência dominantes, são pressupostos da usucapião: a coisa hábil ou suscetível de ser usucapida; a posse mansa e prolongada; o decurso do tempo; o justo título e a boa fé. Diante desses pressupostos, marque a alternativa correta:

AA usucapião extraordinária exige apenas que o possuidor tenha justo título e boa fé.BToda e qualquer espécie de posse mansa é capaz de conduzir à obtenção da usucapião, desde que presentes o decurso do tempo, a coisa hábil ou suscetível de ser usucapida e o justo título.CPresentes os pressupostos elencados no enunciado da questão, é possível, à luz do Código Civil, que os bens dominicais possam ser usucapidos.DO título anulável não é óbice para obtenção da usucapião, porquanto enquanto não for decretada sua anulação é válido, sendo eficaz e capaz de produzir efeitos.EA coisa hábil ou suscetível de ser usucapida, a posse mansa e prolongada e o decurso do tempo não são absolutamente indispensáveis, podendo ser exigidos apenas em algumas situações de usucapião.

Questão 5MP-MS·Diversas·2013Direito Civil

Em relação ao Direito Alimentar, assinale a alternativa incorreta:

AO direito a alimentos pode ser cobrado pelos filhos, na falta dos pais, preferencialmente aos avós.BAo cônjuge é possível em acordo de separação judicial renunciar aos alimentos, não mais podendo aquele que renunciou pleitear o encargo.CSão devidos os alimentos quando quem os pretende possui bens suficientes, ou pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, mas aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, em montante mais adequado.DOs parentes, cônjuges ou companheiros tem o dever de se sustentar uns aos outros quando necessário.EO espólio tem a obrigação de prestar alimentos àquele a quem o de cujus devia, mesmo vencidos após a sua morte, enquanto não encerrado o inventário e pagas as quotas devidas aos sucessores.

Questão 6MP-MS·Diversas·2013Direito Civil

A respeito da tutela, considere: I. O tutor poderá alienar bem imóvel de propriedade de menor de 16 anos, utilizando o fruto apurado na sua educação e sustento, mediante prestação de contas no final do termo da tutela. II. Para a fiscalização dos atos do tutor, é possível a nomeação de um protutor pelo juiz. III. Não podem ser tutores aqueles que não detiverem a livre administração dos seus bens IV. O tutor representa e assiste o tutelado nos atos da vida civil e penal São corretas:

ASomente as assertivas I, II e III.BSomente as assertivas I, III e IV.CSomente as assertivas II e IV.DSomente as assertivas II e III.ESomente as assertivas I e IV.

Questão 7MP-MS·Diversas·2013Direito Civil

A propósito do regime de bens, analise as seguintes proposições: I. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se, quanto ao regime de bens, a comunhão parcial. II. É admissível a alteração do regime de bens do casamento, mediante autorização judicial, em pedido motivado deduzido por ambos os cônjuges, ressalvados eventuais direitos de terceiros. III. Independentemente do regime de bens do casamento, a pessoa casada que for empresária poderá, sem necessidade de outorga conjugal, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa. IV. No regime de separação de bens, os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal, na proporção dos rendimentos do seu trabalho e de seus bens vedada a estipulação em contrário no pacto antenupcial. São corretas:

ASomente as assertivas I, II e III.BTodas as assertivas.CSomente as assertivas II e IV.DSomente as assertivas II, III e IV.ESomente as assertivas I e II.

Questão 8MP-MS·Diversas·2013Direito Civil

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, é correto afirmar:

Asalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.Bse antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto destinada a correção, ainda que mantida a vacatio legis, o início de sua vigência ocorrerá no dia da nova publicação.Ca correção a texto de lei em vigor não é considerada lei nova.Dquando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.Ea obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia nos Estados estrangeiros três meses depois de sua publicação oficial.