Questões de Direito Civil — MP-MS 2011 — Diversas

Questão 1MP-MS·Diversas·2011Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

AA posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, anula a indireta, de quem aquela foi havida;BO CC/2002, considera o constituto possessório como forma de aquisição da posse de coisa imóvel;CO fâmulo da posse acha-se em relação de dependência para com aquele em cujo nome detém a coisa. Não tem direito à proteção possessória. Pode ser compelido à desocupação, no interdito possessório ajuizado por quem tenha efetiva posse do bem;DO ato de transformação das sociedades depende de dissolução ou liquidação, inclusive, o pedido de transformação não depende do consentimento de todos os sócios;ENa sociedade limitada se o contrato permitir administradores não sócios, a designação deles não dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado.

Questão 2MP-MS·Diversas·2011Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta.

ANa venda ad corpus o vendedor aliena o imóvel como corpo certo e determinado; logo, o comprador não poderá exigir o implemento da área, pois o adquiriu pelo conjunto e não em atenção à área declarada, que assume caráter meramente enunciativo;BA prescrição iniciada contra o de cujus continuará a correr contra seus sucessores, sem distinção entre singulares e universais; logo, continuará a correr contra o herdeiro, o cessionário ou o legatário, salvo se for absolutamente incapaz;CA ação redibitória e a estimatória devem ser propostas dentro do prazo de 01 (um) ano, contados da tradição da coisa móvel, ou de 02 (dois) anos, se se tratar de bem imóvel, computado da data da sua efetiva entrega, mas se já se encontrava na posse do adquirente, tal prazo contar-se-á da alienação, reduzido à metade;DA anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade;EA validade dos atos e negócios jurídicos celebrados antes de 11.1.2003, data da entrada em vigor do CC, obedece ao disposto nas leis anteriores – CC/1916 e parte primeira do CCom –, mas os seus efeitos, produzidos depois da vigência do CC, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.

Questão 3MP-MS·Diversas·2011Direito Civil

Examine os seguintes enunciados. I Caberá a restituição por enriquecimento, mesmo se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido. II A obrigação do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fiança se limita ao tempo decorrido até a morte do fiador, e não pode ultrapassar as forças da herança.

III Não é válida a instituição do companheiro como beneficiário do seguro, mesmo se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato. IV Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior. V - O CC/2002 prevê que a doação de ascendentes para descendentes e a de um cônjuge a outro importa adiantamento do que lhes cabe por herança e, não mais como no CC/1916, do que cabia ao descendente como legítima. Assinale a alternativa correta.

AAs alternativas II, IV e V estão corretas;BAs alternativas I, III e IV estão corretas;CTodas as alternativas estão corretas;DAs alternativas II, III e V estão corretas;ETodas as alternativas estão incorretas.

Questão 4MP-MS·Diversas·2011Direito Civil

Analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta. I Se o prédio dominante estiver hipotecado, e a servidão se mencionar no título hipotecário, será também preciso, para cancelar, o consentimento do credor. II A forma de constituição do direito real de superfície pode se constituir mediante instrumento particular, já que a lei não obriga expressamente que seja através de escritura pública para sua validade. III Se a sentença de declaração de vacância foi proferida depois de completado o prazo da prescrição aquisitiva em favor do autor da ação de usucapião, não procede a alegação de que o bem não poderia ser usucapido porque do domínio público, uma vez que deste somente se poderia cogitar depois da sentença que declarou vagos os bens jacentes. IV A falta de registro do compromisso de venda e compra descaracteriza a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento das quotas de condomínio. V A existência de cláusula de inalienabilidade recaindo sobre uma fração de bem imóvel, não impede a extinção do condomínio. Na hipótese, haverá sub-rogação da cláusula de inalienabilidade, que incidirá sobre o produto da alienação do bem, no percentual correspondente a fração gravada.

ASomente a alternativa II está correta.BTodas as alternativas estão corretas;CApenas a questão IV está correta;DAs alternativas I, III e V estão corretas;EAs questões II, III e IV estão corretas.