Questões de Direito Administrativo

Princípios administrativos são fundamentos que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública, estabelecendo as regras de conduta do Estado quando no exercício da atividade administrativa. Com relação aos princípios administrativos, analise as afirmativas a seguir. I. Princípio da Legalidade – toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por Lei. II. Princípio da Impessoalidade – aos administrados, que se encontram em idêntica situação jurídica, deve ser dada igualdade de tratamento. III. Princípio da Moralidade – os princípios éticos devem estar presentes na conduta do administrador público. Assinale:

Acerca da Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

O serviço público pode ser coativamente retomado pelo poder concedente por motivo de interesse público, tratando-se de direito de:

Com relação aos temas revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

Em se tratando de alienação de imóvel da administração pública, havendo interesse público justificado, serão observadas as seguintes providências e normas:

Considerando os institutos da concessão, permissão e autorização de serviços públicos, analise os itens a seguir. I. A outorga de Licença é um ato discricionário da Administração Pública que confere ao interessado o consentimento para desempenho de certa atividade. II. Autorização é o ato por meio do qual o Poder Público faculta ao particular o exercício de atividade com interesse predominante do Estado. III. A concessão de serviço público, após a Constituição Federal de 1988, passou a ser mero ato administrativo, de caráter precário. Assinale:

Princípios administrativos são fundamentos que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública, estabelecendo as regras de conduta do Estado quando no exercício da atividade administrativa. Com relação aos princípios administrativos, analise as afirmativas a seguir. I. Princípio da Legalidade – toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por Lei. II. Princípio da Impessoalidade – aos administrados, que se encontram em idêntica situação jurídica, deve ser dada igualdade de tratamento. III. Princípio da Moralidade – os princípios éticos devem estar presentes na conduta do administrador público. Assinale:

Acerca da Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

Com relação aos temas revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

Em relação aos contratos administrativos é incorreto afirmar:

Considerando os institutos da concessão, permissão e autorização de serviços públicos, analise os itens a seguir. I. A outorga de Licença é um ato discricionário da Administração Pública que confere ao interessado o consentimento para desempenho de certa atividade. II. Autorização é o ato por meio do qual o Poder Público faculta ao particular o exercício de atividade com interesse predominante do Estado. III. A concessão de serviço público, após a Constituição Federal de 1988, passou a ser mero ato administrativo, de caráter precário. Assinale:

Assinale a alternativa correta. O princípio da competitividade é peculiar à licitação, pois a competição favorece a obtenção da melhor proposta. Se à licitação comparecer apenas um interessado, o licitante deverá:

“A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação”, é denominada

É correto afirmar em relação à desapropriação de imóveis que:

Acerca da Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização da licitação, na modalidade Convite, será de

O Prefeito pode incorrer em improbidade administrativa, em face da Lei n.º 8.429/92, quando: I - Não rever a lei que instituir o Plano Diretor Municipal, pelo menos a cada dez anos, onde a houver. II - No processo de elaboração do Plano Diretor e na fiscalização de sua implementação, deixar de garantir, juntamente com o Poder Legislativo Municipal, a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários seguimentos da comunidade. III - Negar publicidade quanto aos documentos e informações produzidos no processo de elaboração do Plano Diretor Municipal. IV - Negar acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos no referido processo.

V - Expedir licenças ou autorização de construção sem a elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV). Assinale a alternativa correta:

Com relação aos temas revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

Leia o fragmento de texto a seguir. “Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas

indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução”. Segundo a Lei n. 8.666/93, o fragmento corresponde

Em relação aos atos da Administração, é correto afirmar:

Considerando os institutos da concessão, permissão e autorização de serviços públicos, analise os itens a seguir. I. A outorga de Licença é um ato discricionário da Administração Pública que confere ao interessado o consentimento para desempenho de certa atividade. II. Autorização é o ato por meio do qual o Poder Público faculta ao particular o exercício de atividade com interesse predominante do Estado. III. A concessão de serviço público, após a Constituição Federal de 1988, passou a ser mero ato administrativo, de caráter precário. Assinale:

É correto afirmar que a ação de improbidade administrativa só pode ser intentada:

Assinale a assertiva correta. O princípio da autotutela da Administração Pública consiste:

É correto afirmar que constitui característica própria das parcerias público privadas: