Questões de Direito Administrativo — MP-MS 2015 — Diversas

Questão 1MP-MS·Diversas·2015Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos é incorreto afirmar:

AEm situação de normalidade, se a Administração não pagar a parcela vencida em determinado mês, após trinta dias da data, está o contratado autorizado a paralisar o serviço objeto do contrato, alegando em seu favor a exceção de contrato não cumprido.BO instituto previsto na legislação sobre contrato administrativo, referente à formalização da variação do valor contratual, decorrente de reajuste de preços previstos no contrato, que não caracteriza sua alteração, denomina-se “apostila”.CDe acordo com a legislação pertinente, há situações em que os contratos administrativos podem ser rescindidos unilateralmente, mesmo que o contratado esteja cumprido fielmente as suas obrigações.DNa hipótese de inexecução de contrato administrativo, a suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar é aplicada se o contratado prejudicar a execução do contrato dolosamente.EEm caso de se verificar atraso nos pagamentos devidos pela Administração, somente se este superar o prazo de noventa dias, em situação de normalidade, poderá o contratado optar pela suspensão da execução do contrato ou pela sua rescisão.

Questão 2MP-MS·Diversas·2015Direito Administrativo

É correto afirmar em relação à desapropriação de imóveis que:

AA desapropriação em nenhuma hipótese pode se dar sem justa indenização.BOs concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações mediante autorização expressa em lei ou contrato.CA desapropriação por utilidade pública deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, e findos os quais este caducará.DA denominada “desapropriação indireta", muito comum em nosso país, é uma espécie de desapropriação de fato, permitida pela legislação brasileira, indenizável em até cinco anos.EHavendo interesse público predominante, os Estados poderão desapropriar bens públicos federais, e os Municípios poderão desapropriar os Estaduais.

Questão 3MP-MS·Diversas·2015Direito Administrativo

Em relação aos atos da Administração, é correto afirmar:

AAo praticar atos de gestão, a Administração Pública utiliza a sua supremacia sobre os destinatários.BNão constitui ato político o praticado por Tribunal de Justiça que seleciona, na lista sêxtupla enviada pelo órgão de representação de classe, integrantes da lista tríplice para compor o quinto constitucional.CÉ suficiente a alegação de que se trata de ato político para se tolher o controle judicial, posto que é vedado ao Poder Judiciário adentrar no exame do mérito do ato administrativo.DO ato praticado por concessionário de serviço público, ainda que no exercício de prerrogativas públicas, não caracteriza ato administrativo.EOs atos administrativos de gestão são os que a Administração Pública pratica sem usar da sua supremacia sobre os destinatários.

Questão 4MP-MS·Diversas·2015Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta. O princípio da competitividade é peculiar à licitação, pois a competição favorece a obtenção da melhor proposta. Se à licitação comparecer apenas um interessado, o licitante deverá:

AAnular o edital e torná-lo mais claro para que outros interessados apareçam e haja competição.BRepublicar o edital, até que novos interessados se habilitem e haja competição.CCancelar a etapa da habilitação e examinar desde logo a proposta com vistas à contratação imediata do único interessado.DApurar a habilitação normalmente e, se considerado habilitado o interessado, a proposta deverá ser examinada como se outros disputantes houvesse.EApurar a habilitação normalmente e, em seguida, considerar automaticamente válida a proposta por ser a única apresentada.

Questão 5MP-MS·Diversas·2015Direito Administrativo

O Prefeito pode incorrer em improbidade administrativa, em face da Lei n.º 8.429/92, quando: I - Não rever a lei que instituir o Plano Diretor Municipal, pelo menos a cada dez anos, onde a houver. II - No processo de elaboração do Plano Diretor e na fiscalização de sua implementação, deixar de garantir, juntamente com o Poder Legislativo Municipal, a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários seguimentos da comunidade. III - Negar publicidade quanto aos documentos e informações produzidos no processo de elaboração do Plano Diretor Municipal. IV - Negar acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos no referido processo.

V - Expedir licenças ou autorização de construção sem a elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV). Assinale a alternativa correta:

AAs assertivas contempladas nos itens I, II, III e IV, estão corretas.BSomente as opções I e II estão corretas.CSó a alternativa V está correta.DTodas as afirmações estão corretas.ESomente as opções constantes dos itens II e V estão corretas.

Questão 6MP-MS·Diversas·2015Direito Administrativo

É correto afirmar que a ação de improbidade administrativa só pode ser intentada:

APrivativamente pelo Ministério Público.BPela pessoa física em pleno gozo dos direitos políticos (cidadão) e pelo Ministério Público.CPelo Parquet e pela Defensoria Pública.DPelo Ministério Público e a pessoa jurídica interessada.EPela Defensoria Pública, pela Procuradoria do Estado e pelo Ministério Público.

Questão 7MP-MS·Diversas·2015Direito Administrativo

Assinale a assertiva correta. O princípio da autotutela da Administração Pública consiste:

ANa necessidade da Administração Pública de recorrer ao Poder Judiciário para proteger seus interesses e direitos.BNo poder-dever de retirada de atos administrativos por meio da anulação e da revogação.CNo poder de tutela administrativa ou supervisão ministerial exercida pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta.DNa observância ao princípio da confiança legítima, eis que se exige uma previsibilidade ou calculabilidade emanadas dos atos estatais.ENo exercício do poder de polícia administrativo.

Questão 8MP-MS·Diversas·2015Direito Administrativo

É correto afirmar que constitui característica própria das parcerias público privadas:

AA possibilidade de dispensa de licitação.BA celebração de contrato por prazo indeterminado.CAusência de compartilhamento de risco do parceiro público com o parceiro privado.DNo procedimento licitatório instaurado para selecionar o parceiro privado, o julgamento das propostas poderá anteceder à habilitação, além de se prever a possibilidade de oferecimento de lances em viva voz.EÉ dispensável a criação de uma “sociedade de propósito específico”.