Questões de Direitos Difusos e Coletivos — MP-MG 2014 — Diversas

Questão 1MP-MG·Diversas·2014Direitos Difusos e Coletivos

Sobre as normas processuais aplicáveis à Ação Popular, pode-se afirmar, EXCETO:

AA ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas relacionadas ao ato lesivo, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.BSe o autor desistir da ação, fica assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (novent(A) dias da última publicação dos editais, promover o prosseguimento da ação.CA sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, sem efeito suspensivo ope legis.DA sentença incluirá sem re, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.