Questões de Direito Tributário — MP-MG 2010 — Diversas

Questão 2MP-MG·Diversas·2010Direito Tributário

Estão corretas as afirmações abaixo relativas ao ICMS, imposto de competência dos Estados, EXCETO

APoderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.BA isenção ou não incidência, salvo determinação legal em contrário, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes.CIncidirá sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.DCompreenderá, em sua base de cálculo, o montante sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.ETerá alíquotas interestaduais estabelecidas por resolução do Senado Federal.