Questões de Direito Processual Civil — MP-MG 2010 — Diversas

Questão 1MP-MG·Diversas·2010Direito Processual Civil

Assinale a alternativa CORRETA.

ANa responsabilidade pelo fato do produto, quando não identificado claramente o seu fabricante, a ação poderá ser proposta contra o comerciante, facultando-se a este denunciar à lide o fabricante.BQuando cabível e requerida pelo réu a nomeação à autoria, o juiz poderá acolhê-la sem oitiva do autor.CSe o réu não chamar ao processo os demais devedores solidários e vier a ser condenado ao pagamento de dívida comum, terá precluso o seu direito de regresso.DA assistência só será admitida se houver concordância da parte assistida.EOferecida oposição, autor e réu da ação principal serão citados na pessoa dos seus respectivos advogados, ressalvada a hipótese de revelia.

Questão 2MP-MG·Diversas·2010Direito Processual Civil

Assinale a alternativa CORRETA.

ADada a celeridade exigida para o processamento do mandado de segurança e a ausência de previsão de agravo de instrumento na respectiva lei, não se admite a interposição de tal recurso contra decisão que concede ou denega liminar na ação mandamental.BEmbora a Lei de Mandado de Segurança não preveja o cabimento de agravo, a doutrina e a jurisprudência, alicerçadas no princípio do duplo grau de jurisdição, admitem a interposição desse recurso contra decisão que concede ou denega liminar, aplicando supletivamente o Código de Processo Civil.CNa Lei de Mandado de Segurança há previsão expressa de cabimento do recurso de agravo, restrito, porém, à hipótese de concessão de liminar.DMesmo não havendo previsão de recurso de agravo em mandado de segurança, a decisão concessiva de liminar pode ser impugnada por meio de pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal.EHá previsão expressa na Lei de Mandado de Segurança do cabimento de agravo contra decisão que concede ou denega liminar.

Questão 3MP-MG·Diversas·2010Direito Processual Civil

Em relação ao mandado de segurança, é CORRETO afirmar que

Ao ingresso de litisconsorte ativo facultativo será admitido enquanto não vencido o prazo para a autoridade impetrada apresentar informações.Ba notificação da autoridade impetrada para prestar informações supre a necessidade de se dar ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.Ca sentença concessiva em mandado de segurança de competência originária dos tribunais estaduais está sujeita a reexame necessário pelo Superior Tribunal de Justiça.Da interposição de agravo de instrumento em face da decisão que concede liminar não prejudica a formulação de pedido para a suspensão do respectivo cumprimento, dirigida ao presidente do tribunal ao qual caiba conhecer do recurso.