Questões de Direito Penal — MP-MG 2014 — Diversas

Questão 1MP-MG·Diversas·2014Direito Penal

São entendimentos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal elou Superior Tribunal de Justiça (33 Seção-Competência Criminal), ou decididos em recurso extraordinário com repercussão geral ou em recurso especial repetitivo, EXCETO:

AA caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego.BA circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do minimo legal.CNo crime de falsa identidade (artigo 307 do CPB), a arguição do principio da autodefesa torna atípica a conduta, com o intento de ocultação de maus antecedentes.DPara a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal.

Questão 2MP-MG·Diversas·2014Direito Penal

Após a análise das afirmativas abaixo, marque com V as verdadeiras e com F as falsas: Constituem características do chamado Direito Penal Coletivo: ( ) Construção típica por vezes submetida à cláusula de acessoriedade administrativa. ( ) Responsabilidade do ente coletivo. ( ) Relação normativa entre conduta e bem jurídico tutelado. ( ) Responsabilização por comportamentos aditivos ou cumulativos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A(V) (V) (V) (F).B(F) (V) (V) (V).C(V) (V) (F) (F).D(V) (V) (V) (V).

Questão 3MP-MG·Diversas·2014Direito Penal

O jurado, integrando o Conselho de Sentença, impôs como obrigação e recebeu do réu polpuda soma para absolver o homicida. Cometeu crime de:

AExtorsão.BPrevaricação.CConcussão.DCorrupção passiva.

Questão 4MP-MG·Diversas·2014Direito Penal

A queria matar B. Quando este passou próximo ao local em que se postara, disparou um tiro de revólver, errando o alvo e atingindo C, ferindo-o levemente no braço. Deverá responder por:

ALesões corporais culposas contra C.BHomicidio tentado contra C.CLesões corporais leves contra C.DHomicídio tentado contra B.

Questão 5MP-MG·Diversas·2014Direito Penal

Dispõe o artigo 44 do Cádigo Penal que "as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade". São situações previstas em lei que excepcionam o caráter substitutivo das penas restritivas de direito, seja por constituírem penas autônomas, seja por poderem ser aplicadas cumulativamente à pena privativa de liberdade, EXCETO:

ANo caso do "Código de Trânsito Brasileiro", a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.BNo caso do "Código do Consumidor", a prestação de serviços à comunidade.CNo caso do "Estatuto do Torcedor", a proibição de frequentar locais em que se realize evento esportivo.DNo caso da "Lei de Drogas", em caso de compra desautorizada de substância entorpecente para uso pessoal.

Questão 6MP-MG·Diversas·2014Direito Penal

Não se pode deduzir o seguinte efeito da anistia:

APode ser revogada.BPor não ser pessoal, a anistia do delito cometido pelo autor beneficia também os eventuais partícipes.CA parte da pena cumprida até a descriminalização é considerada ao abrigo do direito vigente à época de sua execução, de modo que não se pode pedir a restituição da multa paga.DNão pode ser repudiada pelo beneficiário.