Questões de Direito Penal — MP-MG 2013 — Diversas

Questão 1MP-MG·Diversas·2013Direito Penal

Considere a seguinte situação: A, que acabara de ter um filho, que morre logo a seguir, sob a influência do estado puerperal, vai ao berçário e, por erro, já que acreditava tratar–se de seu próprio filho que não sabia estar morto, mata criança diversa. Dispõe o artigo 20, § 3º, do Código Penal, que, em tal caso, não se consideram as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. A questão é, então, no ordenamento pátrio, resolvida:

APela aplicação da teoria da equivalência.BPela aplicação da teoria da concreção.CPela aplicação da teoria da concretização.DComo crime impossível.

Questão 2MP-MG·Diversas·2013Direito Penal

São situações especificamente previstas em lei que permitem o perdão judicial, EXCETO:

A“Lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, caso o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.BGuarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, considerando as circunstâncias do caso.CReceptação imprópria, caso seja o autor primário e conforme as circunstâncias do caso.DInjúria, quando o ofendido, de forma reprovável, provocou–a diretamente.

Questão 3MP-MG·Diversas·2013Direito Penal

Considere a seguinte situação: Um jovem nascido em 1985, reincidente na prática delitiva, foi denunciado por furto, em sua figura básica, no dia 8 de outubro de 2007, por fato cometido em 15 de agosto de 2005. A denúncia foi recebida em 22 de outubro de 2007 e, em 18 de agosto de 2009, foi publicada decisão condenatória, que aplicou ao acusado a pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias–multa, na fração diária mínima, sem que recurso houvesse por qualquer das partes. Levando–se em conta que, logo após a intimação da decisão condenatória, ocorrida em 20 de agosto de 2009, o sentenciado empreendeu fuga, assinale a ALTERNATIVA CORRETA. Para tanto, o candidato deverá levar em conta que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 9 de setembro de 2009 e na data de 23 de abril de 2013 o acusado foi capturado em razão da existência de mandado de prisão em aberto.

ADeverá ser reconhecida a prescrição retroativa, considerando–se o lapso temporal transcorrido entre a data do fato e a do recebimento da denúncia.BUma vez não ocorrida a prescrição da pretensão punitiva do Estado, deverá ser reconhecida a prescrição da pretensão executória estatal.CUma vez não ocorrida qualquer prescrição, deverá o sentenciado cumprir a pena que lhe foi imposta.DDeverá ser reconhecida a prescrição intercorrente.

Questão 4MP-MG·Diversas·2013Direito Penal

São criações doutrinárias diretamente relacionadas à punição na sociedade do risco, EXCETO:

ADireito de Intervenção.BDireito Penal de duas velocidades.CDireito Penal secundário.DDireito Penal funcional.

Questão 5MP-MG·Diversas·2013Direito Penal

De acordo com a legislação vigente, é CORRETO dizer, sobre o instituto da remição:

AConstitui fator de abatimento do total da sanção, mas não é computado como tempo de cumprimento de pena para todos os efeitos.BÉ permitido por trabalho e estudo, mas, em qualquer hipótese, somente nos regimes fechado ou semiaberto.CÉ cabível em caso de trabalho externo no regime fechado e, no regime aberto, por estudo fora do estabelecimento.DPara fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo não poderão ser compatibilizadas.

Questão 6MP-MG·Diversas·2013Direito Penal

Constituem críticas deslegitimadoras do sistema penal em sua dogmática clássica, EXCETO:

AO caráter consequencial (sintomatológico) e não causal (etiológico) da intervenção penal.BA intervenção sobre situações e não sobre pessoas.CA reificação delitiva, com a neutralização da vítima pelo sistema.DAs cifras ocultas da criminalidade.