Questões de Direito Penal — MP-MG 2010

20 questões da prova Diversas 2010, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1MP-MG·Diversas·2010Direito Penal

Sobre a Lei Penal Temporária ou Excepcional, é CORRETO afirmar

AAplicar-se-á aos crimes praticados no período em que esteve em vigor, embora decorrido o prazo de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, mesmo que ainda não tenha sido instaurada a ação penal.BSe a sua vigência cessar no curso da execução penal, considera-se o sentenciado beneficiário de anistia, ficando excluídos todos os efeitos da decisão condenatória, inclusive o de servir de pressuposto para a reincidência.CAplica-se aos fatos ocorridos em data anterior à sua entrada em vigor, pois sendo lei excepcional é dotada de ultra- atividade, devendo retroagir para atender à proteção do bem jurídico almejada com a sua edição.DSe cessar sua duração no curso da ação penal, o réu deverá ser absolvido porquanto o fato será atípico, visto que a lei penal incriminadora foi banida pela abolitio criminis.EConsiderando-se que o direito penal adota a teoria da ubiquidade, cessada a vigência da lei excepcional, o agente somente será responsabilizado se a infração penal inserir-se no conceito dos crimes habituais, pois a conduta teve início quando ela era vigente e perdurou após sua revogação.

Questão 2MP-MG·Diversas·2010Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

AA pessoa pode ser, ao mesmo tempo, sujeito ativo e passivo de um delito em face de sua própria conduta.BO agente responderá tão-somente por tentativa de crime se ocorrer a desistência voluntária ou o arrependimento eficaz.CO condenado não reincidente, cuja pena não exceda a doze anos, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.DO positivismo criminológico utiliza método empírico-intuitivo experimental, contrapondo-se à análise filosófico- metafísica da escola clássica.ENa contagem dos prazos, leva-se em consideração o dia do final, excluindo-se o do começo.

Questão 3MP-MG·Diversas·2010Direito Penal

Analise as seguintes afirmativas sobre leis penais especiais e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Quem nega atendimento, em estabelecimento comercial aberto ao público, a um grupo de turistas pernambucanos, ao argumento de que os nordestinos formam uma sub-raça, responde por crime contra a honra, não se submetendo à lei que define crimes resultantes de preconceito de raça e de cor (Lei n. 7.716/89). ( ) Nos crimes falimentares (Lei n. 11.101/05), a declaração da falência é termo inicial da prescrição ou, conforme o caso, causa de sua interrupção. ( ) Nos casos de violação de direitos de autor de programa de computador (Lei n. 9.609/98), se se tratar de reprodução parcial não autorizada, para fins de comércio, somente se procede mediante queixa, sem prejuízo de ação pública em relação a crimes contra a ordem tributária eventualmente conexos. ( ) A lei que dispõe sobre os crimes de lavagem de valores (Lei 9.613/98) prevê a responsabilidade penal das pessoas jurídicas que exerçam atividade de compra e venda de moeda estrangeira como instrumento cambial. Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

A(V) (V) (F) (F)B(F) (V) (F) (F)C(V) (F) (V) (V)D(F) (F) (V) (V)

Questão 4MP-MG·Diversas·2010Direito Penal

Sobre a diferenciação entre dolo eventual e culpa consciente, é INCORRETO afirmar que,

Ade acordo com a teoria intelectiva da representação, não existe culpa consciente, pois a diferença entre dolo e culpa reside no conhecimento do agente quanto aos elementos do tipo objetivo.Bde acordo com a teoria intelectiva do perigo a descoberto, existe dolo eventual quando a sorte ou o acaso decidem a ocorrência do resultado.Cde acordo com a teoria volitiva da indiferença, o dolo eventual pode ser visto como expressão de dolo de perigo resultante de infração a medidas regulamentares de segurança.Dde acordo com a teoria volitiva da assunção, para a configuração do dolo eventual, basta a previsão ou o conhecimento do resultado.

Questão 5MP-MG·Diversas·2010Direito Penal

Sobre um Direito Penal Quântico, que seria fruto da influência do paradigma quântico nas ciências criminais, é CORRETO afirmar

Aque estuda a repercussão, no campo penal, dos danos reais e potenciais da energia nuclear, trazendo, como consequência, o reforço do princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos.Bque estuda a relação entre a quantidade de pena aplicada e a quantidade de pena necessária para a ressocialização do condenado, trazendo, como principal consequência, a desnecessidade de execução do período remanescente.Cque, tomando como base o princípio da incerteza ou indeterminação, estuda a causalidade a partir de critérios de probabilidade, relacionando-se, nesse aspecto, com a moderna teoria da imputação objetiva.Dque estuda a repercussão, no campo da tutela penal ambiental, dos danos gerados por atividades altamente poluidoras, trazendo, como consequência, a possibilidade de responsabilização penal das pessoas jurídicas de direito público.

Questão 6MP-MG·Diversas·2010Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

AO direito penal não admite a compensação de culpas.BNo erro de tipo essencial, o sujeito não age dolosamente.CÉ admitido o uso da analogia no direito penal.DA embriaguez completa não exclui a ilicitude do fato.EO arrependimento eficaz é causa de diminuição de pena.

Questão 7MP-MG·Diversas·2010Direito Penal

Considerando as funções que o consentimento do ofendido desempenha na área penal, assinale a alternativa INCORRETA.

AElemento essencial do tipoBCausa de exclusão da tipicidadeCCausa de exclusão da ilicitudeDCausa de extinção da punibilidade

Questão 8MP-MG·Diversas·2010Direito Penal

Do ponto de vista objetivo, fará jus à suspensão condicional do processo (art. 89, Lei n. 9.099/95):

Ao funcionário público que, por imprudência, brincando com uma arma de fogo, mata uma criança com disparo na cabeça.Bo comerciante que, por imprudência, conduzindo automóvel em velocidade superior à permitida e sob a influência de álcool, provoca colisão no trânsito e causa a morte de passageiro de outro veículo, único dos envolvidos que se encontrava sem o cinto de segurança.Co funcionário público que compra uma CNH falsa, mediante expectativa de que é produzida com papel autêntico e com prontuário registrado no órgão de trânsito, apresentando-a a policial rodoviário numa blitz.Do comerciante que expõe à venda, numa banca do shopping Oiapoque, em Belo Horizonte, 400 CD's piratas, cópias não autorizadas de álbum fonográfico de músico estrangeiro, com violação de direito de autor.

Questão 9MP-MG·Diversas·2010Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

AOcorre o estado de necessidade defensivo quando a conduta do agente atinge um interesse de quem causou a situação de perigo.BAntes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.CA tentativa inidônea ou inadequada identifica a hipótese denominada pela doutrina de crime de flagrante esperado.DO agente que, na condição de garantidor, omite-se, ensejando a que o resultado lesivo ocorra, pratica crime omissivo impróprio.EA reincidência poderá ocorrer entre crimes culposos, um crime doloso e outro culposo e entre crimes tentados.

Questão 10MP-MG·Diversas·2010Direito Penal

Não admitem a tentativa, EXCETO

Aos crimes omissivos impróprios.Bos crimes culposos próprios.Cas contravenções penais.Dos crimes preterdolosos.Eos crimes unissubsistentes.

Questão 11MP-MG·Diversas·2010Direito Penal

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais concluiu processo legal e regular de compra de microcomputadores destinados à Superintendência Judiciária da Instituição. Recebidos os equipamentos, o Diretor-Geral determinou que se procedesse à entrega dos microcomputadores aos destinatários. MALANDRUS, funcionário público concursado, lotado na Superintendência de Finanças do Órgão, recebeu, em sua sala, equivocadamente, o aparelho que seria destinado aos servidores lotados na Superintendência Judiciária. Ocorre que o servidor responsável pela entrega do microcomputador enganou-se quanto à pessoa a quem deveria encaminhar o bem, vindo a entregá-lo a MALANDRUS, que o recebeu sem fazer qualquer questionamento ou consideração, plenamente consciente do descuido havido na entrega equivocada do microcomputador. Na realidade, o bem deveria ter sido entregue ao homônimo de MALANDRUS, que trabalhava na Superintendência Judiciária da Procuradoria-Geral de Justiça. Depois de receber o bem, MALANDRUS levou o microcomputador para sua residência. Posteriormente, cerca de trinta dias depois, vendeu o bem móvel pela importância de R$ 200,00 (duzentos reais), cerca de 10% do seu valor real de mercado. MALANDRUS exercitou conduta que se insere (possui tipicidade) na MODALIDADE DOS CRIMES CONTRA:

Questão 12MP-MG·Diversas·2010Direito Penal

Acerca da natureza das circunstâncias jurídico-penais, de acordo com o nosso direito positivo, assinale a alternativa INCORRETA.

ANo roubo, o concurso de pessoas será circunstância majorante, incidente na terceira fase de aplicação da pena.BNo furto, o concurso de pessoas sempre será circunstância qualificadora, com reflexo na primeira fase de aplicação da pena.CA instigação de pessoa não-punível ao cometimento de crime agrava a pena, incidindo na terceira fase de sua fixação.DA reparação do dano faz nascer direito público subjetivo de redução da pena, incidindo na segunda ou na terceira fase de sua fixação, conforme o caso.

Questão 13MP-MG·Diversas·2010Direito Penal

Analise as seguintes proposições acerca da prescrição e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) De acordo com a legislação penal em vigor, reconhecido o concurso material em sentença condenatória definitiva, a pena global regulará o prazo prescricional para cada um dos crimes. ( ) O reconhecimento da prescrição da pretensão executória implica a isenção do pagamento das custas processuais, embora sejam estas efeito secundário da condenação. ( ) Nos casos submetidos à legislação penal em vigor, não será possível a alegação de prescrição pela pena em perspectiva para o arquivamento de inquérito policial. ( ) O Promotor de Justiça que sustenta, de ofício, a prescrição pela pena em perspectiva viola o princípio da obrigatoriedade da ação penal e responde por crime de responsabilidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

A(V) (F) (F) (F)B(F) (V) (F) (F)C(F) (F) (V) (F)D(F) (F) (F) (V)

Questão 14MP-MG·Diversas·2010Direito Penal

Com lastro na teoria finalista da ação, é CORRETO afirmar

AO dolo é elemento subjetivo e a culpa é elemento normativo do juízo de culpabilidade da conduta que se coloca em desconformidade com o ordenamento jurídico em vigor. Age dolosamente aquele que podia e devia comportar-se de maneira diversa.BA culpabilidade abarca o dolo ou culpa e a potencial consciência da ilicitude do fato, pressupondo que o agente seja plenamente imputável no momento da ação ou da omissão.CO dolo pertence à conduta, tendo como seus componentes a intencionalidade (elemento volitivo) e a previsão do resultado (elemento intelectual). A potencial consciência da ilicitude, que é um dos elementos normativos da culpabilidade, não integra o dolo.DA culpabilidade encerra juízo de valor sobre a ação ou omissão relevantes, razão pela qual não se pune a conduta daquele que mata outrem no estrito cumprimento do dever legal, pois atua sem consciência potencial da ilicitude.EO Código Penal acatou tanto a teoria psicológica quanto a teoria normativa pura da culpabilidade. A primeira tem incidência quando se cuida da análise da ilicitude e esta tem relevância no estudo do conceito normativo da tipicidade.

Questão 15MP-MG·Diversas·2010Direito Penal

Sobre a moderna teoria da imputação objetiva, elaborada sob a ótica do funcionalismo penal, assinale a afirmativa INCORRETA.

ADenomina-se objetiva por resolver a questão da imputação livre de fundamentos normativos ou subjetivos, a partir de uma base ontofenomenológica para o conceito de ação e para as demais categorias do crime.BA tipicidade é analisada em três níveis de imputação, cujos requisitos podem ser reunidos na criação de um risco juridicamente desaprovado, na realização do risco no resultado e no alcance do tipo.CA tipicidade e as demais categorias jurídicas do crime são analisadas de acordo com as tarefas político-criminais do sistema.DA tipicidade é reformulada, com forte carga axiológica, a partir da ideia central de risco.

Questão 16MP-MG·Diversas·2010Direito Penal

STELIUS ficou sabendo que seu companheiro de crimes, o famigerado LARAPIUS, iria executar oito furtos de veículos na cidade de Belo Horizonte, mas pensava em desistir do plano porque não dispunha de local para guardar os bens furtados. STELIUS ofereceu a LARAPIUS o quintal e a garagem da casa de sua propriedade, localizada em ponto estratégico na cidade de Belo Horizonte, onde poderiam ser recebidos e guardados os veículos furtados sem chamar atenção, até a efetivação da sua venda. STELIUS se dispôs a guardar os bens furtados e não exigiu receber nenhum centavo em troca, pois devia favores ao amigo LARAPIUS. Tendo local seguro para esconder os bens furtados, LARAPIUS colocou em execução o plano dos crimes. Efetivada a subtração de três veículos, os bens foram efetivamente guardados no interior da propriedade de STELIUS, sendo vendidos em data posterior, em transação efetivada por LARAPIUS, para receptadores que atuam na região. Diante do exposto, pode-se admitir queSTELIUS

Aconcorreu na prática de crime de furto simples.Bconcorreu na prática de crime de furto qualificado.Cpraticou crime de favorecimento real.Dpraticou crime de favorecimento pessoal.Epraticou crime de receptação.

Questão 17MP-MG·Diversas·2010Direito Penal

Analise as seguintes afirmativas sobre as normas penais previstas no Código Brasileiro de Trânsito (Lei n. 9.503/97) e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Em qualquer fase da persecução penal, a pedido do Ministério Público ou da polícia, poderá o juiz decretar a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, vedada a concessão de ofício da cautelar. ( ) Se o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, o ofendido poderá oferecer queixa em qualquer Delegacia de Polícia com atribuição para apuração de delitos de trânsito, a fim de impedir a extinção da punibilidade pela decadência. ( ) A proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades, mas não isoladamente, como penalidade principal. ( ) A penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor terá a mesma duração da pena privativa de liberdade. Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

A(V) (V) (F) (V)B(F) (F) (F) (F)C(V) (F) (V) (V)D(F) (V) (V) (F)

Questão 18MP-MG·Diversas·2010Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

AOs crimes de tortura (Lei nº. 9.455/1997) são infrações penais de mão própria, comissivos e plurissubsistentes.BO benefício do sursis não é incompatível com a prática de crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998).CAquele que eventualmente e sem objetivo de lucro oferece droga a pessoa de seu relacionamento para juntos a consumirem pratica o crime de porte de droga para uso próprio (Lei nº 11.343/2006).DAos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos na Lei nº. 9.503/1997, não se aplicam as normas gerais do Código Penal, considerando-se a incidência do princípio da especialidade (CP, artigo 12).ENos termos da Lei nº. 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine, isoladamente, pena máxima não superior a dois anos de detenção.

Questão 19MP-MG·Diversas·2010Direito Penal

Sobre o tratamento jurídico-penal do erro, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) O erro de fato e o erro de direito, próprios do paradigma causalista, correspondem, no finalismo, ao erro de tipo e ao erro de proibição, respectivamente, sem alteração de significado. ( ) A teoria limitada diverge da teoria extremada da culpabilidade, porém ambas adotam, no tocante ao tratamento do erro nas descriminantes putativas, a mesma solução. ( ) No erro que recai sobre o curso causal e no erro sucessivo não há exclusão do dolo. ( ) O erro sobre o alcance da insignificância como conceito jurídico-penal é um erro de proibição sui generis, que exclui o dolo e prejudica a valoração da culpabilidade, sendo desnecessária a análise da evitabilidade. Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

A(V) (V) (F) (V)B(F) (V) (F) (F)C(V) (F) (V) (V)D(F) (F) (V) (F)

Questão 20MP-MG·Diversas·2010Direito Penal

Sobre as penas restritivas de direitos, de conformidade com a disciplina do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA .

ASão cabíveis em se tratando de crimes culposos, desde que a pena aplicada não exceda a dois anos.BA prestação de serviços à comunidade somente é aplicável às condenações inferiores a dois anos de privação de liberdade.CPodem ser aplicadas nas contravenções penais e nos crimes punidos com detenção, vedada sua admissão se o crime for punido com reclusão.DDeverão ser cumpridas no prazo de quatro anos, a contar da data da extração da Carta de Guia deflagatória da execução penal.ESe a condenação for a reprimenda superior a um ano, a sanção privativa de liberdade poderá ser substituída por duas penas restritivas de direitos.