Questões de Direito Econômico-Financeiro — MP-MG / Diversas

Questão 1MP-MG·Diversas·2011Direito Econômico-Financeiro

Assinale a assertiva INCORRETA.

AAos Municípios compete instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.BAos Municípios compete instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.CAos Municípios pertence o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.DAos Municípios compete instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

Questão 2MP-MG·Diversas·2011Direito Econômico-Financeiro

Analise as assertivas abaixo. I. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Suas disposições obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. II. Os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público não se sujeitam às obrigações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) em razão de sua autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição. III. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o decreto do Chefe do Poder Executivo que cria novos cargos, empregos ou funções terá sua eficácia condicionada à aprovação pelo Tribunal de Contas. IV. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Pode-se afirmar que estão CORRETAS as assertivas:

AI e III.BI e IV.CII e III.DII e IV.

Questão 3MP-MG·Diversas·2011Direito Econômico-Financeiro

Em relação às finanças públicas, assinale a alternativa CORRETA.

ANas três esferas federativas, a abertura de crédito suplementar, por ser indicativo de aumento de despesa sem o devido lastro arrecadatório, exige prévia autorização legislativa, o que é prescindível nas hipóteses de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de um ente federativo para outro ou de uma categoria de programação para outra.BOs fundos especiais são aqueles instituídos através de resolução ou portaria de órgãos da administração direta, indireta ou fundacional e se constituem pelo produto de taxas parafiscais que se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.CFundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.DAs subvenções econômicas são repasses de dinheiro público concedidos para cobrir as despesas de pessoal e garantir a lucratividade mínima das microempresas de caráter assistencial, cultural, agrícola ou pastoril.

Questão 4MP-MG·Diversas·2012Direito Econômico-Financeiro

O respeito às contas públicas (receitas e despesas) ganhou destaque no final do início do século XXI como medida de eficiência e de democrática repartição do tesouro federativo para as multifárias ações do Estado. Enquanto as leis tributárias cuidam em arrecadar, a Lei de Responsabilidade Fiscal tem o especial obséquio de distribuir os valores arrecadados, vinculando o administrador neste propósito. A propósito da Lei Complementar 101/00, é INCORRETO afirmar:

Aa lei de diretrizes orçamentárias dos entes federados deverá conter demonstrativo de compatibilidade da programação dos orçamentos com objetivos e metas fixados no plano plurianual e lei orçamentária anual.Ba lei de diretrizes orçamentárias conterá anexo de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.Cdeve integrar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.Do projeto de lei orçamentária anual deve conter reserva de contingência, cuja forma e o montante, definido com base na receita líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Questão 5MP-MG·Diversas·2012Direito Econômico-Financeiro

Os princípios gerais da atividade econômica inseridos na Carta de 1988, no parágrafo 4.º do artigo 173 asseveram que: "a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação do mercado, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros". Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei nº 8.884, de 11 de julho de 1994, denominada Lei Antitruste, a qual tem por escopo prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica. Assinale a alternativa INCORRETA:

ASe aplica às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como a quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade sob regime de monopólio legal.BAs diversas formas de infração da ordem econômica implicarão responsabilidade da empresa e responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, de modo solidário.CA responsabilidade das empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, que praticarem infração da ordem econômica, não se opera solidariamente.DA personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Questão 6MP-MG·Diversas·2013Direito Econômico-Financeiro

O Promotor de Justiça no exercício de suas atribuições, por vezes, depara–se com vicissitudes que exigem constante sopesamento, sendo comum o conflito entre situações jurídicas essenciais de acesso frente aos argumentos consequencialistas. Nesse último viés, ganha relevo no plano da hermenêutica dos contratos de consumo o debate sobre as consequências econômicas das escolhas e das imposições jurídicas (análise econômica do direito). Anote, entre os fundamentos abaixo, aquele INCORRETO:

APelo teorema de Coase, o direito está focado em garantir que funcione o modelo de concorrência perfeita, mediante a redução da existência das falhas no mercado, como as externalidades, os monopólios bem como garantir as condições de liberdade e segurança. Deve, portanto, reduzir os custos da transação.BO individualismo metodológico rechaça a ideia de planificação, porque são os indivíduos os que melhor conhecem os valores dos bens que possuem. Cada sujeito ordena suas preferências, deixa algumas de lado, comparando os custos da decisão: é o que se chama de ‘soberania do consumidor’.CA economia normativa tem por escopo descrever a realidade econômica a fim de construir um corpo conceitual quanto ao futuro. Cabe aos economistas explicitar os custos de alteração do estado das coisas e as consequências das diversas políticas. Nesse campo, o objetivo é a eficiência, sendo o direito mero coadjuvante para que o mercado funcione para alcançá–la.DDentre os pressupostos da análise econômica do direito se encontra a utilização de modelos analíticos que permitem construções teóricas a partir da suposição de definições precisas, com semelhança à realidade. Nesse caso, trata–se de modelo teórico hipotético, como no exemplo da ‘teoria dos jogos’ de Von Neumann.

Questão 7MP-MG·Diversas·2010Direito Econômico-Financeiro

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 e Lei nº 4.320/64, está INCORRETA a seguinte afirmação

ASe verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais, deverá haver limitação de empenhos, nos montantes necessários, com prioridade para as despesas de caráter continuado.BÉ vedada a realização de transferências voluntárias a ente da federação que não esteja arrecadando todos os impostos de sua competência constitucional.CÉ vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa.DA LRF prevê a possibilidade de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária em relação aos municípios.EO empenho de despesa é ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento, que somente será efetuado após regular liquidação.