Questões de Direito Constitucional — MP-MG 2014

Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a ação popular, é correto dizer, EXCETO:

Assinale a afirmativa INCORRETA:

Relativamente ao tratamento que a Constituição Federal conferiu às restrições do Estado sobre a propriedade privada, é INCORRETO afirmar:

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004. Analise as seguintes assertivas sobre sua composição e atribuições: I. O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros nomeados pelo Presidente da República,

depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, admitida uma recondução. II. O Conselho Nacional do Ministério Público é presidido pelo Procurador-Geral da República, e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados oficiará junto ao Conselho. III. Ao Conselho Nacional do Ministério Público compete rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano. IV. Entre os seus integrantes, estão três membros do Ministério Público dos Estados e três juízes, dois indicados pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça. Está INCORRETO o que se afirma em:

No que diz respeito à aquisição de estabilidade e a perda do cargo pelo servidor público, avalie o seguinte: I. O procedimento de avaliação periódica de desempenho é indispensável, na forma de lei complementar, sendo desnecessária, por isso mesmo, a ampla defesa. II. A perda do cargo dar-se-á em virtude de sentença judicial, ainda que facultado o aviamento de recursos especial e/ou extraordinário. III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. IV. Como condição para a obtenção da estabilidade pelo servidor, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. É CORRETO o que se afirma em:

Assinale a alternativa CORRETA:

Analise as seguintes assertivas em relação ao controle de constitucionalidade: I. A inconstitucionalidade formal ocorre quando o conteúdo das leis ou atos emanados dos poderes públicos contraria uma norma constitucional de fundo, que estabelece direitos e deveres. II. Os Poderes Executivo e Legislativo exercem o controle de constitucionalidade

preventivo e repressivo. Por seu turno, o Poder Judiciário exerce tão-somente o controle repressivo. III. A inconstitucionalidade reflexa ou por via oblíqua resulta da violação de uma norma infraconstitucional interposta entre o ato questionado e a Constituição. IV. No âmbito do Estado de Minas Gerais, admite-se a ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Somente está CORRETO o que se afirma em:

Analise as seguintes assertivas relativas ao processo legislativo estabelecido na Constituição da República de 1988: I. A iniciativa do processo legislativo pode ser concorrente ou geral e reservada ou exclusiva. II. As regras do processo legislativo, em especial as concernentes à iniciativa legislativa, em razão da autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municipios, não são de observância-obrigatória para esses entes federativos. III. O processo legislativo previsto no art. 59 compreende a elaboração de decretos legislativos, leis delegadas, resoluções e portarias. IV. São fases do processo legislativo ordinário: a iniciativa, discussão, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação. Somente está CORRETO o que se afirma em:

Assinale a alternativa correta: a competência criminal funcional pode estar prevista:

De acordo com a Constituição Federal, existem atividades e/ou serviços sobre os quais o Estado não possui titularidade exclusiva; assim, independente de tratarem de um dever do Estado, é permitido_que particulares os executem, desde que observada a legislação aplicável, a EXCEÇAO de: I. Saúde.

II. Previdência social. III. Educação. IV. Defesa nacional. Está(ão) CORRETO