Questões de Direito Civil — MP-MG / Diversas

Questão 1MP-MG·Diversas·2013Direito Civil

Quanto à fiança, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:

AAs dívidas futuras não podem ser objeto de fiança, ainda que certa e líquida a obrigação do principal devedor.BA fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até o limite da obrigação afiançada.CPode–se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.DQuando o credor, sem justa causa, demorar a execução iniciada contra o devedor, poderá o fiador promover–lhe o andamento.

Questão 2MP-MG·Diversas·2014Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA: Em relação ao Decreto-Lei nº 4.657/42 (com a redação da Lei 12.376/2010) pode- se dizer que:

AEstabelece regras quanto à vigência das leis.BDispõe sobre a aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço.CAponta as fontes do direito privado em complemento à própria lei.DIntegra implicitarnente o Código Civil.

Questão 3MP-MG·Diversas·2010Direito Civil

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

ANem todos os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o titular requerer que cesse a ameaça ou a lesão a qualquer deles.BDesaparecendo uma pessoa do seu domicílio, o juiz nomear-lhe-á curador, com poderes específicos, se o desaparecido não deixar procurador para administrar seus bens.COs frutos dos bens dos ausentes poderão ser desfrutados pelos descendentes, ascendentes e colaterais sucessíveis na totalidade, sem reclamar o ausente retornando.DA força da herança significa que o monte garante os credores na solução das dívidas deixadas pelo falecido, não, porém, dívidas de um herdeiro, em prejuízo dos demais.

Questão 4MP-MG·Diversas·2013Direito Civil

Quanto ao direito dos contratos, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:

AO vendedor de coisa imóvel pode reservar–se o direito de recobrá–la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.BNa retrovenda, o direito de retrato não poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.CA preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto. O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel.DA tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar–se–á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda. Se a coisa for expedida para lugar diverso, por ordem do comprador, por sua conta correrão os riscos, uma vez entregue a quem haja de transportá–la, salvo se das instruções dele se afastar o vendedor.

Questão 5MP-MG·Diversas·2010Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

ABens corpóreos são coisas com existência material; bens incorpóreos não são perceptíveis pelos sentidos; patrimônio é o conjunto de bens e direitos de um sujeito.BHá bens imóveis por natureza, bens imóveis por destinação, bens imóveis por acessão intelectual, outros que a lei considera imóveis para os efeitos legais.CA lei considera móveis os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes, os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.DOs rios, as estradas, as ruas e praças, os edifícios destinados a serviço da administração federal, inclusive suas autarquias, entre outros, são bens públicos.EA vaga em ponto de táxi incide sobre bem público de uso comum do povo, esses bens estão fora do comércio e o arrendamento de vaga é nulo de pleno direito.

Questão 6MP-MG·Diversas·2014Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

AA fiel observância da sistemática imposta pelo art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, somente se deferindo a adoção a pessoas previamente cadastradas e habilitadas, pode ser relativizada excepcionalmente.BA família natural é a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.CNos termos do Código Civil de 2002, a união estável se equipara ao casamento para o efeito de cessação da incapacidade para os menores.DA separação de fato cessa o regime de bens entre os cônjuges.

Questão 7MP-MG·Diversas·2013Direito Civil

Sobre Responsabilidade Civil, assinale a alternativa CORRETA:

AOs atos jurisdicionais típicos não geram responsabilidade civil objetiva do Estado.BO servidor encarregado do controle interno de determinado órgão público que tomar conhecimento de prática de irregularidade deverá comunicá–la ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.COs notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.DA responsabilidade objetiva estatal não atinge os danos causados a terceiros por agentes das Agências Reguladoras de serviços públicos.

Questão 8MP-MG·Diversas·2010Direito Civil

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

AO ser humano comete erros em suas ações. Quando, no entanto, ele é induzido por outrem a praticar o ato que não planejava, há dolo de terceiro, justificando a anulação do ato jurídico.BSe alguém pratica um ato contra o seu agressor, inviável outro meio regular de evitá-lo, não poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos que venha a causar.CSe o tutor, imprevidentemente, causar prejuízos ao menor, em aplicações de capitais a ele pertencentes, ficará responsável pelo ato e obrigado a ressarci-lo pelos prejuízos.DRealizado o casamento de Maria com Antônio, condenado duas vezes por crime de pedofilia, o pai de Maria ajuíza ação de anulação do casamento de sua filha.

Questão 9MP-MG·Diversas·2014Direito Civil

É CORRETO afirmar que:

AA validade do negócio jurídico é sempre anulável por iniciativa das partes.BA representação legal resultante do poder familiar valida os atos de disposição praticados em nome do representado.CA renúncia da prescrição pode ser suprida pelo juiz, de ofício, quando favorecer o incapaz.DA impotência coeundi ou instrumental não é causa elisiva absoluta da presunção de paternidade.

Questão 10MP-MG·Diversas·2013Direito Civil

Quanto ao direito das obrigações, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:

ASalvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram–se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.BNa sub–rogação legal o sub–rogado poderá exercer integralmente todos os direitos e ações do credor.CNão vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar a obrigação, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.DQuando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigilo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

Questão 11MP-MG·Diversas·2010Direito Civil

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

AReconhecida a paternidade por sentença judicial, o herdeiro declarado requer o rompimento do testamento deixado por seu pai, que não o conhecia.BA meação do cônjuge, no regime de participação final nos aquestos, pode ser objeto de renúncia ou cedida a beneficiário na vigência do casamento.CPais e filhos podem requerer a prestação de alimentos, reciprocamente, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta dos outros.DEmancipado o tutelado, deverá o tutor ter as contas aprovadas pelo juiz, não produzindo efeitos a quitação exarada pelo menor.

Questão 12MP-MG·Diversas·2013Direito Civil

Quanto à prova, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:

AA confissão é irrevogável, não, porém, se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.BOs traslados, as certidões, as atas de audiências são considerados instrumentos públicos, extraídos por notários ou perante a autoridade judiciária.COs livros dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem e, escrituradas sem rasuras, em seu favor, confirmados por outros subsídios.DComo a escritura pública, lavrada em cartório de títulos e documentos, tem fé pública, fará prova plena se não houver vício de vontade do vendedor ao fazer o ato.

Questão 13MP-MG·Diversas·2010Direito Civil

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

AOs nubentes podem eleger regime de bens que melhor lhes convenha; posteriormente, permite-lhes a lei alterar o regime, com autorização judicial, motivando os cônjuges comprovada inexistência de prejuízos a terceiros.BO pacto antenupcial é um contrato, feito, obrigatoriamente, por escritura pública, lavrada no cartório de registro de imóveis, no qual os nubentes escolhem livremente o regime de bens, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.COs nubentes, sem idade núbil, que dependerem de autorização judicial para casar, deverão adotar o regime de separação obrigatória de bens, embora contrariando suas vontades e existência de patrimônio próprio.DA partilha de bens no inventário ou no divórcio requer cuidados especiais, dividindo-os não só em igualdade de quantidade, mas de idêntica qualidade, evitando-se sentimentos menores como a inveja, o ciúme, o rancor e o ódio.

Questão 14MP-MG·Diversas·2010Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

AO dolo não se confunde com o erro, porque neste o equívoco é provocado por outrem, enquanto no dolo o agente, deliberadamente, deseja prejudicar a vítima.BCoação é toda ameaça ou pressão exercida sobre um indivíduo para forçá-lo, contra a sua vontade, a praticar um ato ou realizar um negócio jurídico.CNegócio jurídico celebrado em caso de sequestro de pessoa da família, para que possa pagar o resgate, caracteriza defeito do negócio jurídico.DEntende-se por erro a falsa percepção dos fatos, que leva o agente a realizar conduta que não efetuaria, se conhecesse a verdade.ETheodoro Júnior entende que não há na conduta dolosa sempre o propósito de prejudicar, mas, sim, o de iludir, levando a vítima à prática de ato que não realizaria se conhecesse a realidade.

Questão 15MP-MG·Diversas·2010Direito Civil

Relativamente a alimentos, assinale a opção CORRETA.

AExercido o credor o direito de cobrar alimentos, pode cedê-los a terceiros, oferecê-los em penhora ou compensação.BDeclarada insolvência do supridor, o alimentando pode exigir o cumprimento da obrigação ou prisão do devedor incontinenti.CConsidera-se recíproca a obrigação alimentar entre ascendentes e descendentes, afins e consanguíneos e irmãos germanos.DSão devidos alimentos, decorrentes de atos lícitos, ilícitos, testamentos, legados, promessa política e contratos.ECompõem-se os alimentos de comida, moradia, vestuário, assistência médica, além da educação, se o alimentado for menor.