Questões de Direito Ambiental — MP-MG 2013 — Diversas

Questão 1MP-MG·Diversas·2013Direito Ambiental

Sobre os agrotóxicos, podemos afirmar o seguinte, EXCETO:

AO usuário tem a obrigatoriedade de efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de um ano, contado da data da compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante. Pode a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente. As empresas produtoras e comercializadoras dos produtos, seus componentes e afins, são responsáveis pela destinação das referidas embalagens após a devolução pelos usuários, com vistas à sua reutilização, reciclagem ou inutilização, obedecidas as normas e instruções dos órgãos registrantes e sanitário–ambientais competentes.BA venda de agrotóxicos e afins aos usuários somente poderá ser feita através de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, salvo casos excepcionais que forem previstos na regulamentação da Lei Federal 7802/89.CQuando organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos e convênios, alertarem para riscos ou desaconselharem o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, caberá à autoridade competente tomar imediatas providências, sob pena de responsabilidade.DO fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos e afins com o objetivo de comercialização poderão ser efetuados pelo comerciante, desde que devidamente registrado no órgão competente e obedecidos condições e requisitos exigidos em regulamentação conjunta da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVIS(A) e Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária, órgão do Ministério da Agricultura.

Questão 2MP-MG·Diversas·2013Direito Ambiental

Sobre o novo Código Florestal (Lei Federal 12.651/2012), é INCORRETO afirmar–se:

AOs empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.BO proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título de área de preservação permanente desmatada sem autorização anteriormente a 22 de julho de 2008, poderá obter novas autorizações de supressão sem a condição de prévia recomposição da área ilegalmente suprimida.CPara a implementação de reservatório d'água artificial destinado à geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando–se a faixa mínima de 30 (trint(A) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trint(A) metros em área urbana.DÉ permitido o uso de fogo na vegetação em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o seu emprego em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do SISNAMA, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle.

Questão 3MP-MG·Diversas·2013Direito Ambiental

Aquele que, culposamente, deteriora uma pinacoteca particular sabidamente tombada poderá ser responsabilizado:

APor crime de dano, previsto no Código Penal, por atentar contra o patrimônio alheio.BPor crime contra o meio ambiente artificial e cultural.CPor se tratar de fato atípico, não poderá ser responsabilizado criminalmente.DPor crime específico, de dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico, tal como previsto no Código Penal.

Questão 4MP-MG·Diversas·2013Direito Ambiental

A macrorrelação ambiental e consumo pode ser geradora de responsabilidade civil pós–consumo. Neste sentido, assinale a alternativa INCORRETA:

AA interdisciplinaridade entre o Direito do Consumidor e o Direito Ambiental, de extensa comunicabilidade na sociedade pós–moderna com outras áreas científicas que não a jurídica é referencial à passagem da metodologia sistemática do Direito para a metodologia sistêmica.BAlém do reconhecimento normativo explícito do chamado dano moral coletivo, também é possível verificar a ocorrência de danos sociais, os quais darão azo à indenização dissuasória quando por culpa grave o agente diminui o nível de segurança da sociedade ou à indenização punitiva considerando o ato do agente que diminui a qualidade de vida da população, podendo a indenização ser vertida à instituição de caridade, conforme parágrafo único do art. 883 do CCB. Trata–se da “função social da responsabilidade civil”.COs danos ambientais não são danos comuns, pois se apresentam: despersonalizados ou anônimos, implicando a dificuldade de indicação do causador; em gradação elevada quanto à extensão (rua, bairro, cidade e país); originários de atividades especializadas que utilizam técnicas específicas desconhecidas para as vítimas; graves ao meio ambiente e às vezes sem repercussão atual ao ser humano.DOs danos ambientais complexos caracterizam–se pela invisibilidade do risco (que demandam tecnologia de ponta para apuração, nem sempre conclusiva), pela dificuldade temporal de sua reparação e pela irresponsabilidade organizada (a partir da própria indiferença do Poder Público).

Questão 5MP-MG·Diversas·2013Direito Ambiental

É INCORRETO afirmar-se que:

AEncontra–se entre as competências da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança–CTNBio, instância colegiada multidisciplinar de caráter consultivo e deliberativo que integra o Ministério da Ciência e da Tecnologia, estabelecer normas para as pesquisas, atividades e projetos relacionados com organismos geneticamente modificados e seus derivados, e estabelecer, no âmbito de suas competências, critérios de avaliação e monitoramento de risco de organismos geneticamente modificados e seus derivados.BConstitui crime, punível com reclusão de dois a cinco anos e multa, realizar clonagem humana, conforme o artigo 26 da Lei Federal 11.105/2005, que dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança.CToda instituição que utilizar técnicas e métodos de engenharia genética ou realizar pesquisas com organismos geneticamente modificados e seus derivados deverá criar uma Comissão Interna de Biossegurança–CIBio, além de indicar um técnico principal responsável para cada projeto específico.DÉ permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células–tronco embrionárias obtidas de embriões humanos viáveis produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, desde que estejam congelados há menos de três anos e haja consentimento dos genitores.

Questão 6MP-MG·Diversas·2013Direito Ambiental

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao princípio da precaução de larga utilização no Direito Ambiental e de Consumo:

AApresenta como requisitos a probabilidade (de que condutas humanas possam causar danos coletivos) e a incerteza científica; portanto serve para enfrentar a crescente subordinação da pesquisa científica aos interesses das corporações conformando a ciência à objetividade, neutralidade e autonomia.BConstatada a existência do risco, cabe realizar uma simbiose ainda desconhecida, não explorada atualmente, entre as ciências naturais e as ciências humanas, entre a racionalidade da vida cotidiana e racionalidade dos peritos, entre o interesse e a realidade.CNa operabilidade do princípio da precaução, exige–se a conjunção de demais princípios como a proporcionalidade e não–discriminação, sem a necessidade de alcançar risco zero, pois se trata de gestão de riscos.DOs elementos psicossociais do princípio da precaução são: incerteza, ignorância e medo.