Questões de Direito Tributário — MP-MA 2014 — Diversas

Questão 1MP-MA·Diversas·2014Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta:

ADefine–se como tributo indireto aquele em que o sujeito passivo eleito pela lei consegue repassar a outrem o respectivo ônus econômico;BDefine–se como contribuinte de direito aquele que, por força de lei, obriga–se a satisfazer a pretensão fazendária relativa a determinado tributo;CDefine–se contribuinte de fato aquele que, através de uma ótica econômica, suporta o ônus de determinado tributo;DA identificação daquele sobre o qual recai o ônus econômico do tributo é de extrema importância, eis que é sobre ele que a autoridade fazendária irá desenvolver as atividades atinentes à fiscalização e cobrança;ENa hipótese de a pessoa eleita pela lei como obrigada ao pagamento do tributo ser a mesma que suporta economicamente o respectivo ônus, teremos o chamado tributo direto.

Questão 2MP-MA·Diversas·2014Direito Tributário

Acerca da imunidade e isenção tributária, é incorreto afirmar:

AAs imunidades fazem parte do delineamento da competência tributária conferida pela Constituição aos entes tributantes;BNa isenção, acontece o fato gerador, mas o crédito é excluído;CA isenção decorre de disposição expressa de uma lei específica, editada, obrigatoriamente, pela pessoa política que tem competência tributária em relação ao respectivo tributo, ressalvada a possibilidade de ser prevista por convênios entre os Estados e o Distrito Federal, em relação ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação;DAs imunidades são extensivas aos partidos políticos, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos seus serviços vinculados ou não a suas finalidades essenciais;EA despeito de o art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal, estabelecer que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, não há, no presente caso, isenção.

Questão 3MP-MA·Diversas·2014Direito Tributário

Analise as assertivas dispostas abaixo: I. O tributo de cunho confiscatório não se define por intermédio de um percentual, mas pelo ônus econômico que se torne insuportável para o contribuinte; II. A dificuldade de se aferir o caráter confiscatório de um tributo encontra–se justamente na determinação prática do que se deve entender como grau abusivo de exigência do patrimônio do contribuinte, sendo que tal determinação deve se processar em cada situação concreta; III. Representa afronta ao princípio do não–confisco por parte do Poder Público Municipal, a cobrança simultânea dos

valores de Imposto Predial Territorial Urbano devidos por proprietário de imóvel dos últimos cinco anos e que não foram pagos na oportunidade própria; IV. O princípio tributário do não–confisco é uma decorrência da premissa constitucional que assegura aos cidadãos o direito de propriedade, desde que essa desempenhe a sua função social. Portanto, constitui uma afronta a esse princípio o estabelecimento por lei de alíquota do Imposto Territorial Rural em 20% (vinte por cento) para as chamadas terras absolutamente improdutivas.

AApenas a I e II estão corretas;BApenas a I, II e IV estão corretas;CTodas estão corretas;DApenas a II e III estão corretas;EApenas II, III e IV estão corretas.