Questões de Direito Processual Penal — MP-MA 2014

Sobre denúncia e queixa, é incorreto afirmar:

Um dos princípios abaixo não se aplica à ação penal privada:

Tratando–se de proteção de vítimas, testemunhas e acusados (Lei nº 9.807/99) é correto afirmar:

Pessoa denunciada como ROMOPS SOTO, após ser condenada pelo juízo criminal, interpõe recurso. Na sua apelação, em preliminar, suscita nulidade ab initio do processo, alegando que seu nome verdadeiro é SARDELA SOTO e forneceu o prenome ROMOPS na delegacia, que é de seu irmão, porque tinha antecedentes e agiu no exercício de sua autodefesa. O Tribunal de Justiça repele a preliminar, pois no tocante às nulidades, não foi observado o princípio do (a):

Sobre contradita e a arguição baseada em circunstâncias ou defeitos, que tornam a testemunha suspeita de parcialidade ou indigna de fé, é incorreto afirmar:

Acerca de quesitos: I– Por expressa previsão do CPP, devem ser formulados por meio de proposições afirmativas, simples e distintas; II– Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia, do interrogatório e das alegações das partes, sendo vedada a inclusão de ofício, pelo juiz, de quesito versando sobre tese de defesa de desclassificação não sustentada em plenário; III– O acolhimento pelos jurados de tese da defesa de homicídio privilegiado prejudica a votação da qualificadora do motivo torpe sendo que, acaso realizada a votação, ocorrerá contradição entre tais quesitos; IV– Reconhecido pelos jurados o excesso culposo na legítima defesa, sendo a acusação de homicídio simples, o juiz não pode absolver o réu, cabendo–lhe fixar a pena dentro dos patamares máximo e mínimo cominados ao homicídio culposo; V– Tese da legítima defesa putativa é votada por meio do quesito genérico “o jurado absolve o acusado?”.

Em relação ao ofendido no processo penal, é correto afirmar:

Quanto à busca e apreensão: I – Admite representação pelo delegado, mas é requerida exclusivamente pelo Ministério Público e pode ser determinada de ofício pelo juiz, sendo a principal finalidade obter fontes materiais de provas; II – Exceto ser medida também destinada a prender criminosos, na forma da lei, tem incidência restrita à apreensão de instrumentos da infração, armas e munições, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, além de instrumentos de falsificação e objetos falsificados; III – Caso haja determinação judicial explícita e fundamentada, pode ser feita pessoalmente pelo delegado a busca domiciliar à noite, pouco importando o dissenso do morador; IV – A busca pessoal dependerá de mandado judicial, ainda que houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito; V – É requerida precipuamente na fase investigatória, sendo que após o recebimento da denúncia, só é cabível até o fim da instrução processual.

Ao receber autos de inquérito policial remetidos pela Justiça Federal, que acolheu pedido de remessa para a Justiça Estadual formulado pelo procurador da República, o promotor de Justiça entende que o crime investigado é de alçada federal, requerendo ao juízo estadual que devolva os autos ao juízo federal. O juiz não concorda com o formulado pela promotoria, o que acarretará:

É consentâneo com o sistema inquisitorial de processo penal, exceto:

Sobre suspensão condicional do processo, é correto afirmar: