Questões de Direito Administrativo

Um dos atributos do poder de polícia denomina-se autoexecutoriedade. Segundo ele, a Administração Pública tem o poder de compelir materialmente o administrado, utilizando meios diretos de coação. Constitui exemplo de tal atributo,

É facultativo o instrumento de contrato, podendo ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como cartacontrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço,

Considere a seguinte assertiva concernente ao princípio da adjudicação compulsória: “A expressão adjudicação compulsória é equívoca, porque pode dar a ideia de que, uma vez concluído o julgamento, a Administração está obrigada a adjudicar”. A frase em questão está

Considere as seguintes sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/93:

I. Advertência. II. Multa, na forma prevista no instrumento convoca tório ou no contrato. III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos. IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção de suspensão prevista no item acima. (item III) Pela inexecução do contrato administrativo a Administração poderá, desde que garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado algumas sanções administrativas. Se a inexecução for PARCIAL são cabíveis as sanções previstas nos itens

Considere as seguintes assertivas concernentes à discricionariedade e vinculação na atuação administrativa: I. O ato vinculado é analisado apenas sob o aspecto da legalidade. II. Existe ato administrativo inteiramente discricionário. III. O ato discricionário é analisado apenas sob o aspecto do denominado mérito administrativo. IV. Um aspecto no qual concerne a discricionariedade é o momento da prática do ato, pois se a lei nada estabelecer, a Administração escolherá o momento mais adequado para atingir a consecução de determinado fim. Está correto o que se afirma APENAS em

Nos termos da Lei nº 8.666/93, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos, se, decorrido determinado prazo da data da entrega das propostas, não houver convocação para a contratação. O prazo a que se refere o enunciado é de

Uma das atividades da Administração Pública consiste em controlar a atividade dos órgãos inferiores, para verificar a legalidade de seus atos e o cumprimento de suas obrigações, podendo anular os atos ilegais ou revogar os inconvenientes ou inoportunos. Trata-se do exercício do poder

A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 8.666/93. A propósito do prazo de convocação, é correto afirmar:

João obteve a primeira colocação na classificação final de determinado concurso publico, conforme publicação realizada em jornal de grande circulação. No entanto, foi nomeado mediante publicação em periódico diverso e de menor circulação, o que o impossibilitou de tomar as providências necessárias à posse e entrada em exercício na função. A convocação de João mediante singelo aviso genérico em jornal de pequena circulação, diverso daquele em que os atos oficiais haviam sido até então publicados, não é apta a alcançar as finalidades de transparência e de conferir ciência ao nomeado, visto que dificulta o acesso e a compreensão da informação veiculada. A situação narrada evidencia a violação ao seguinte princípio da Administração Pública:

Nos termos da Lei no 8.112/90, detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade competente notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção em determinado prazo, contado da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata. O prazo a que se refere o enunciado é improrrogável de

A Administração Pública pretende revogar ato administrativo vinculado e absolutamente legal. Nesse caso,

Paulo foi condenado, pela Justiça Estadual do Maranhão, por ato de improbidade administrativa, tendo-lhe sido aplicadas as sanções de ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil de duas vezes o valor do dano. Em razão da condenação, Paulo ingressou com recurso ao Tribunal de Justiça do Estado, o qual aguarda julgamento. Nos termos da Lei no 8.429/92, só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória

A Administração Pública, sob o fundamento da inexigibilidade de licitação, contrata determinada empresa para a prestação de serviços de publicidade. A propósito do tema, é correto afirmar que

No procedimento da ação de improbidade administrativa, o requerido tem a oportunidade de manifestar-se por escrito, trazendo seus argumentos de defesa, antes que a petição inicial seja recebida pelo juiz e, se acolhida a manifestação do requerido, a ação poderá ser extinta de plano, isto é, não haverá o recebimento da inicial. Nos termos da Lei nº 8.429/92, a assertiva em questão está

Determinado servidor público, ao aplicar sanção a seu subordinado, assim o fez de forma excessiva e sem levar em conta as circunstâncias da falta disciplinar e o anterior comportamento do funcionário, isto é, seus antecedentes funcionais. O fato narrado caracteriza violação ao seguinte princípio da Administração Pública:

Considere as seguintes assertivas: I. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. II. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual. III. A promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da

publicação do ato que promover o servidor. Nos termos da Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

Romeo, servidor público, ao praticar determinado ato administrativo assim o fez com vício de finalidade, isto é, o ato distanciou-se do fim público. Nesse caso,

Determinado órgão administrativo e seu titular, ao constatarem a inexistência de impedimento legal, delegaram parte da sua competência a outros órgãos e titulares, mesmo não lhes sendo hierarquicamente subordinados, assim o fazendo por ser conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica. A propósito do tema e nos termos da Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:

Nos termos da Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o

Francisco, servidor público estadual, representou ao Ministério Público contra seu colega de serviço público, Flávio, também servidor público estadual, alegando ter este cometido ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário. No entanto, Francisco agiu dessa forma apenas para prejudicar Flávio, pois sabia de sua inocência. Nos termos da Lei nº 8.429/92, a conduta de Francisco constitui

Considere as seguintes pessoas: I. Prefeitos. II. Particulares, que tenham se beneficiado de eventual ato ímprobo. III. Servidores públicos (pessoas com vínculo empregatício, estatutário ou contratual, com o Estado).

Nos termos da Lei nº 8.429/92, são considerados sujeitos ativos da improbidade administrativa o que consta em

Sobre a organização administrativa, é incorreto afirmar:

Considere as seguintes assertivas: I. Atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo visando ao cumprimento de uma lei. Exemplo: regimento. II. Atos administrativos ordinatórios são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. São exemplos os avisos. III. Atos administrativos enunciativos são aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, constantes de registros, processos e arquivos públicos. Sobre atos administrativos está correto o que se afirma em

Dentre as características aplicáveis ao pregão, previstas na Lei nº 10.520/2002, pode-se destacar a

Considere as seguintes assertivas: I. Exigem, para sua ocorrência, que o agente público tenha agido com culpa. II. Uma de suas condutas consiste em perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público. III. Havendo o enriquecimento ilícito perderá, o agente público ou terceiro beneficiário, os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. IV. Exigem, para sua ocorrência, que o agente público tenha agido com culpa ou dolo. Nos termos da Lei nº 8.429/92, especificamente no que concerne aos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, está correto o que se afirma APENAS em

Assinale a alternativa correta:

Segundo a Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Referido prazo

A propósito das sanções administrativas aplicáveis aos contratados, com base na Lei nº 8.666/93, tem-se que a

Se a Administração Pública pune um funcionário, mas este não praticou qualquer infração, haverá vício

Assinale a alternativa correta: