Questões de Direito Administrativo — MP-MA 2014 — Diversas

Questão 1MP-MA·Diversas·2014Direito Administrativo

Sobre a organização administrativa, é incorreto afirmar:

APelo princípio da tutela, a Administração Pública está legitimada a exercer o controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída;BA criação e a extinção de órgão do Poder Executivo situam–se na esfera da reserva legal, cabendo a decreto dispor sobre sua organização e funcionamento;CO Conselho Nacional do Ministério Público não tem capacidade para figurar no polo passivo de ação popular;DO fenômeno da distribuição interna de plexos de competências decisórias, agrupadas em unidades individualizadas, denomina–se descentralização;EA Câmara Municipal pode ingressar em Juízo para defesa de suas prerrogativas e competências.

Questão 2MP-MA·Diversas·2014Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

ACompete ao legislativo dispor sobre criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, bem como a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;BOs subsídios do Prefeito, do Vice–Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, tratando–se de parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória;CÉ compatível com a Constituição Federal lei municipal que institui pagamento de gratificação por dedicação exclusiva a servidores ocupantes de cargos em comissão;DO servidor público não tem direito à manutenção do Estatuto que existia no momento de seu ingresso nos quadros da Administração, sendo lícita a ampliação da carga horária, por lei posterior, sem aumento de remuneração;EA cessão do servidor público, para outro órgão, não suspende a contagem do prazo de 3 (três) anos de estágio probatório.

Questão 3MP-MA·Diversas·2014Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

AO poder de polícia administrativa consiste na imposição exclusiva de deveres de abstenção aos indivíduos;BA ausência de previsão legislativa expressa implica a impossibilidade de exercício do poder de polícia, não podendo a Administração Pública valer–se de princípios para tanto;CA atividade de poder de polícia administrativa não apresenta natureza inovativa, mas meramente regulamentar, pelo que lhe é defesa a introdução de limitação ou constrangimento não autorizado no ordenamento positivo;DÉ defeso à lei municipal delegar competência ao Executivo para fixar, por portaria, horário para comercialização de bebidas alcoólicas, porque o poder de polícia deve ser instaurado pela via legislativa, com a fixação de parâmetros concretos para seu exercício;EO poder de polícia pode ser executado por sociedade de economia mista.

Questão 4MP-MA·Diversas·2014Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

AEstão sujeitos às penalidades previstas pela Lei Federal nº 8.429/92 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando–se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos;BÉ pacífica no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que a medida constritiva deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa, de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando–se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma;COs atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário são puníveis a título de culpa;DAs disposições da Lei Federal nº 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta;EConstituem atos de improbidade administrativa, que atentam contra os princípios da administração pública, nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por 7 outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, efetivo ou não, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos.

Questão 5MP-MA·Diversas·2014Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

AÉ de eficácia plena a norma constitucional que estabelece percentual mínimo de cargos em comissão e funções de confiança a serem providos por servidores de carreira;BA criação de cargos, no âmbito dos Poderes Executivo e Judiciário, depende de lei, que poderá delegar a ato regulamentar a definição de suas competências;6CCompete privativamente ao chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;DAos agentes públicos titulares de cargos efetivos e em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;EExtinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, assegurada sua remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Questão 6MP-MA·Diversas·2014Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

AHá coincidência necessária entre o interesse do Estado e o interesse público;BO interesse público secundário desfruta de supremacia abstrata em face do interesse particular;CO interesse público é autônomo, portanto, desvinculado dos interesses de cada uma das partes que compõem o conjunto social;DO princípio da supremacia do interesse público significa sua prevalência, inclusive, sobre direitos subjetivos;EA qualificação de determinado interesse como público é feita pelo Direito Positivo, e não por caracteres políticos ou sociológicos.

Questão 7MP-MA·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito de licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

ALeis estaduais e municipais podem criar hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação;BA autorização de uso de bens públicos, por consistir em ato administrativo unilateral, discricionário e precário da Administração Pública, dispensa, em qualquer hipótese, a realização de licitação;CNa contratação dos serviços de publicidade, faculta–se a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação;DO reajuste deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data da celebração do contrato, até a data do adimplemento de cada parcela;EPode ser aplicada a teoria da imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico–financeiro do contrato administrativo na hipótese de aumento salarial dos empregados da contratada, em virtude de dissídio coletivo, pois se trata de evento certo e previsível, porém de consequências incalculáveis.

Questão 8MP-MA·Diversas·2014Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

ANo ato administrativo, motivo e móvel são conceitos que se confundem;BA apreciação do móvel do agente é relevante nos atos administrativos praticados no exercício de competências discricionárias e vinculadas;CA ausência de motivação nos atos administrativos vinculados é vício insanável;DOs critérios de conveniência e oportunidade são absolutamente impassíveis de censura judicial, porque tal implicaria invasão do mérito do ato;EA causa do ato administrativo é a relação de adequação entre os pressupostos do ato e seu objeto, avaliada em função de sua finalidade.