Questões de Administração Pública — MP-MA / Diversas

Questão 1MP-MA·Diversas·2013Administração Pública

O princípio da universalidade estabelece que

Aas receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação.Bnenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto.Ca Lei Orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição pública deve ficar fora do orçamento.Do orçamento deveria compreender um período limitado de tempo para as estimativas de receita e fixação da despesa.Ecada esfera de governo deveria possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente.

Questão 2MP-MA·Diversas·2013Administração Pública

Seguem duas afirmações ligadas pelo conectivo explicativo “porque”: A “gestão pública empreendedora” é caracterizada como sendo uma gestão voltada para resultados PORQUE no Brasil, a persistente dificuldade do Estado em assegurar os direitos civis e sociais básicos, muito provavelmente, contribui para a forte desigualdade social e a exclusão que ainda marcam nossa sociedade.

AAs duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.BAs duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.CA primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa.DA primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira.EAs duas afirmações são falsas.

Questão 3MP-MA·Diversas·2013Administração Pública

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que informa os procedimentos de licitação instaurados pela administração pública, expressa-se

Apela proibição de descumprimento dos termos e condições estabelecidos no edital.Bpela proibição de divulgação a número indeterminado de participantes.Cpela obrigação de contratação de uma dentre as três melhores propostas apresentadas na licitação.Dpela possibilidade de alteração do edital com base nas propostas apresentadas pelos participantes.Epelo estabelecimento de condições dirigidas aos licitantes, não se prestando a vincular a administração pública.

Questão 4MP-MA·Diversas·2013Administração Pública

O princípio que orienta e limita a atuação da administração pública, estabelecendo que esta somente deve atuar conforme o que estiver expressamente previsto na legislação, denomina-se

Questão 5MP-MA·Diversas·2013Administração Pública

A Lei Orçamentária Anual NÃO conterá dispositivo estranho à

Aprevisão da receita, se incluindo a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita prevista nos termos da lei.Bprevisão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos complementares e contratação de operações de crédito, permitindo a antecipação de despesa prevista nos termos da lei.Cfixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos complementares, vinculados à antecipação de receita, previstos nos termos da lei.Dprevisão da receita e à fixação da despesa, se incluindo a autorização para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de despesa prevista nos termos da lei.Eprevisão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Questão 6MP-MA·Diversas·2013Administração Pública

Uma característica exclusiva do modelo teórico de Administração Pública de tipo gerencial é mais bem apresentada em:

Aa forte sobreposição entre a esfera pública e a esfera privada.Bos sistemas de gestão e controle centrados em resultados e não mais em procedimentos.Ca codificação das atividades, estruturas e procedimentos em regras, visando à previsibilidade e à segurança jurídica nas decisões administrativas.Dos cargos públicos são providos por uma nobreza prebendária.Euma cadeia de comando longa e clara, em que as decisões obedecem a uma lógica de hierarquia administrativa prescrita em regulamentos expressos, com reduzida autonomia do administrador.

Questão 7MP-MA·Diversas·2013Administração Pública

A confirmação do ato administrativo pode ser definida como:

ARenúncia ao poder da administração de anular um ato ilegal, podendo se dar na hipótese da anulação poder causar prejuízo maior que a manutenção do mesmo e desde que não haja prejuízo a terceiros.BA necessária ratificação de todos os atos administrativos eivados de vício de finalidade.CExpressão do poder hierárquico, que consiste na necessidade da autoridade superior validar todos os atos praticados por seus subordinados.DA declaração de inconsistência de determinado ato, possibilitando até mesmo sua anulação ou revogação por motivos de conveniência e oportunidade.EA correção de determinado vício do ato, a fim de recompor eventuais prejuízos a terceiros ou à Administração Pública.