Questões de Legislação Penal Especial — MP-GO 2022 — Diversas

Questão 1MP-GO·Diversas·2022Legislação Penal Especial

A medida assecuratória de indisponibilidade de bens prevista no Art. 4º, §4º, da Lei nº 9.613/1998 permite a constrição de:

Abens, direitos ou valores oriundos da prática criminosa apenas para reparação do dano decorrente do crime;Bquaisquer bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente do crime ou para pagamento apenas de pena de multa;Cbens, direitos ou valores oriundos da prática criminosa apenas para pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas processuais;Dquaisquer bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente do crime ou para pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas processuais;Ebens, direitos ou valores oriundos da prática criminosa para reparação do dano decorrente do crime ou para pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas processuais.

Questão 2MP-GO·Diversas·2022Legislação Penal Especial

Em relação à contagem de tempo para remição da pena, é correto afirmar que:

Ao direito à remição não prescinde do efetivo e comprovado exercício de atividades laborais pelo reeducando;Btem direito à remição o reeducando que demonstra que a vaga de trabalho existia e foi retirada;Ca omissão estatal na promoção de atividades laborativas permite a contagem de tempo ficta para remição;Dtem direito à remição o reeducando que demonstra que a vaga de trabalho ofertada não pôde ser desempenhada;Etem direito à remição o reeducando que demonstra que não dispunha de habilidades para a vaga de trabalho ofertada.

Questão 3MP-GO·Diversas·2022Legislação Penal Especial

Em relação à dita legitimidade ativa para o acordo de colaboração premiada, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Ao Ministério Público detém legitimidade exclusiva;Bo Ministério Público detém legitimidade exclusiva, podendo ser auxiliado pela polícia;Co Ministério Público detém legitimidade concorrente, devendo ser ouvido quando a iniciativa for da polícia;Do Ministério Público detém legitimidade concorrente, sendo sua manifestação condição de eficácia do acordo policial;Ea polícia pode realizar o acordo, independentemente da concordância ou oitiva do Ministério Público.

Questão 4MP-GO·Diversas·2022Legislação Penal Especial

Em relação à redução da pena de corréu, por força de delação premiada (sob a modalidade “colaboração unilateral”) e de sua efetiva colaboração com a Justiça, é correto afirmar que:

Atem natureza de negócio jurídico processual personalíssimo;Bos benefícios podem ser estendidos ao corréu;Cos benefícios só alcançam corréu que tenha confessado;Do colaborador unilateral deve atuar voluntariamente;Eas vantagens premiais têm natureza objetiva e podem se comunicar.

Questão 5MP-GO·Diversas·2022Legislação Penal Especial

João foi condenado à pena de detenção, a ser inicialmente cumprida no regime semiaberto. Apesar disso, foi recolhido, por determinação do juízo competente em matéria de execução penal, a estabelecimento penal destinado a presos que cumpriam pena no regime fechado, devendo ajustar-se a este último regime até que sobrevenha vaga em local adequado. À luz da sistemática vigente, a decisão do juízo mostra-se:

Acorreta, pois João deve cumprir pena privativa de liberdade e, na ponderação entre a mínima lesão à sua esfera jurídica e o interesse público a ser satisfeito, este último deve prevalecer;Bincorreta, pois, na falta de estabelecimento adequado ao regime imposto, devem ser adotadas medidas alternativas, como a saída antecipada do regime com falta de vagas;Ccorreta, pois os regimes de cumprimento da pena, com exceção do aberto, são intercambiáveis, independendo das características do respectivo estabelecimento;Dcorreta, desde que seja cominada à infração penal praticada por João pena que também admita o seu cumprimento no regime inicialmente fechado;Eincorreta, pois é vedado que João cumpra a pena em regime fechado, logo, o deferimento de sua liberdade incondicionada é medida que se impõe.

Questão 6MP-GO·Diversas·2022Legislação Penal Especial

Para configuração da majorante da transnacionalidade (Art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006), a persecução penal deve demonstrar elementos concretos aptos de que o agente:

Apretendia disseminar a droga no exterior, sendo dispensável ultrapassar as fronteiras que dividem as nações;Bpretendia disseminar a droga no exterior, sendo indispensável ultrapassar as fronteiras que dividem as nações;Cefetivamente disseminou a droga no exterior, sendo indispensável que a droga seja recebida na outra nação;Dpretendia disseminar a droga no exterior, sendo indispensável o uso da técnica de entrega vigiada;Eefetivamente disseminou a droga no exterior, ainda que não tenha sido repassada ou distribuída ao consumo.

Questão 7MP-GO·Diversas·2022Legislação Penal Especial

O Art. 122 da Lei de Execução Penal exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva e subjetiva. Constituem tais requisitos:

Alapso temporal e bom comportamento carcerário;Blapso temporal e gravidade abstrata dos delitos;Clapso temporal e relevância das faltas cometidas pelo apenado;Dlonga pena a cumprir e gravidade em concreto dos delitos;Elonga pena a cumprir e bom comportamento carcerário.

Questão 8MP-GO·Diversas·2022Legislação Penal Especial

No que diz respeito aos procedimentos que envolvam acordo de colaboração premiada, é correto afirmar que o desmembramento de determinados fatos componentes do acordo, com o redirecionamento de material e de elementos correlatos:

Anão implica a supressão dos poderes da autoridade judicial competente na condução do acordo de colaboração;Bimplica a necessidade da celebração de múltiplos acordos, conforme a quantidade de desmembramentos;Cimplica a necessidade da celebração de múltiplos acordos, conforme quantidade de fatos aventados;Dimplica a necessidade da celebração de múltiplos acordos, conforme a quantidade de ocorrências;Enão implica impedimento do juiz que homologa o acordo, uma vez adotado o sistema do juiz das garantias.