Questões de Direito Processual Penal — MP-GO 2012 — Diversas

Questão 1MP-GO·Diversas·2012Direito Processual Penal

Com relação ao procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, é acertado dizer que:

Apoderá ser determinado o desaforamento, em razão de comprovado excesso de serviço, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia;Ba leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, croquis ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados, poderão ser feitos durante o julgamento, desde de que a juntada aos autos do documento ou objeto a ser exibido ocorra com a antecedência mínima de 3 (três) dias corridos, dando-se ciência à parte contrária.Ca fundamentação da decisão de pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação em crime doloso contra a vida, podendo as partes fazer referências à decisão de pronúncia como argumento de autoridade que beneficie o acusado, como corolário do princípio da plenitude de defesa;Ddurante os debates, a acusação poderá replicar e a defesa treplicar, vedada a reinquirição de testemunhas já ouvida em plenário;

Questão 2MP-GO·Diversas·2012Direito Processual Penal

Sobre a revisão criminal, é correto dizer que:

Apoderá ser requerida, em qualquer tempo, mesmo após a extinção da pena;Bse morto o réu, não se admite revisão criminal proposta por eventuais herdeiros deste, por evidente carência de interesse processual;Cjulgando procedente a revisão, o tribunal poderá absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo, sendo-lhe defeso, porém, alterar a classificação da infração;Dnão se admite revisão criminal em face de decisões absolutórias.

Questão 3MP-GO·Diversas·2012Direito Processual Penal

A respeito da união e da separação de processos em virtude de conexão e de continência, é correto dizer que:

Aapesar da conexão ou da continência, se forem instaurados processos diversos, a união destes processos no juízo prevalente somente será possível até a realização da audiência de instrução e julgamento;Bse forem instaurados processos diversos, apesar da conexão ou da continência, e o juízo prevalente for o do Tribunal do Júri, se já prolatada decisão de pronúncia será impossível a unificação ulterior;Cainda que sedimentado na jurisprudência dos tribunais superiores o entendimento de que na hipótese de conexão intersubjetiva, havendo corréu com foro por prerrogativa de função, deve prevalecer este foro, isto é, o foro fixado ratione personae, admite-se, porém, como medida que busca garantir a celeridade e a razoável duração do processo, além de tornar exequível a própria instrução criminal, a separação dos processos;Dhavendo dois ou mais acusados a serem submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, em uma mesma sessão, com defensores diferentes, bastará para determinar a separação de processos o fato dos defensores não concordarem a respeito daquele a quem caberá exercer a recusa peremptória de jurado.

Questão 4MP-GO·Diversas·2012Direito Processual Penal

Analise as proposições abaixo, todas relativas à citação e à intimação no processo penal, e assinale a alternativa correta: I - em se tratando de processos criminais que tramitam em meio eletrônico, conforme previsto na Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, é possível a citação por meio eletrônico (e-mail e etc.), desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando; II - dar-se-á a citação por edital quando o réu não for encontrado ou quando se verificar que o réu se oculta para não ser citado; III nos procedimentos comum, sumário e sumaríssimo (artigo 394, §1º, incisos I, II e III do Código de Processo Penal), se, citado pessoalmente, deixar o réu de apresentar resposta à acusação, ser-lhe-á nomeado defensor para apresentar resposta, ficando suspensos o processo e o curso do prazo de prescrição; IV a intimação da sentença será feita ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.

Asomente as alternativas I e IV estão corretas;Bsomente as alternativas II e III estão incorretas;Csomente as alternativas IV e III estão incorretas;Dapenas a alternativa IV é correta.

Questão 5MP-GO·Diversas·2012Direito Processual Penal

Com relação a Lei nº 11.900/2009 (que alterou o texto do art. 185 do Código de Processo Penal), que possibilita o uso da videoconferência, assinale a alternativa correta:

ADa decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com 05 (cinco) dias de antecedênciaBA única finalidade prevista pelo legislador para utilização da videoconferência diz respeito a prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamentoCEm nenhuma hipótese o Juiz poderá de ofício realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, dependendo obrigatoriamente de provocação do Ministério Público ou de uma das partesDEm qualquer modalidade de interrogatório, o Juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso

Questão 6MP-GO·Diversas·2012Direito Processual Penal

A Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, provocou significativas mudanças naquilo que podemos denominar processo penal cautelar. A respeito dessas mudanças e sobre a nova sistemática das medidas cautelares no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

Aapesar dos avanços no que se refere às medidas cautelares pessoais aflitivas, o legislador deixou de positivar no Código de Processo Penal o princípio da homogeneidade das prisões cautelares;Bpara o cumprimento de mandado de prisão em território diverso do da autoridade judiciária que o expediu, é imprescindível o prévio registro do mandado a ser cumprido em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. Caso não haja esse registro, o mandado não poderá ser cumprido, tendo em vista a presunção de incerteza quanto à autenticidade deste;Chavendo prisão em flagrante, a prisão e o local onde o preso se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada e, em até 24 horas, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública;Dgenericamente, é admitida a prisão preventiva decretada, de ofício, pelo juiz, ainda que no curso do inquérito policial, nos crimes dolosos punidos com reclusão.

Questão 7MP-GO·Diversas·2012Direito Processual Penal

No tocante ao delito de destruição, subtração ou ocultação de cadáver (art. 211 do Código Penal), assinale o enunciado incorreto:

ATrata-se de crime compatível com o benefício da suspensão condicional do processo (Lei nº 9.099/1995, art. 89), vez que a pena prevista é de reclusão, de um a três anos, e multa.BSegundo consolidada jurisprudência do STF, na modalidade "ocultar", o crime é permanenteCSua consumação dá-se somente com a destruição total do cadáverDA "múmia" não ingressa no conceito de cadáver, vez que o interesse é meramente histórico ou arqueológico, não havendo ofensa ao sentimento de respeito aos mortos

Questão 8MP-GO·Diversas·2012Direito Processual Penal

São recorrentes na mass media notícias a respeito do trânsito brasileiro, que se destaca como um dos mais violentos do mundo. Diversas medidas, tais como a edição da Lei Seca, propuseram-se a diminuir o número de mortos e feridos no trânsito, contudo, sem efeitos práticos significativos. A respeito dos crimes de trânsito e procedimentos correlatos, é incorreto dizer que:

Apoderá o juiz, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, de ofício, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção;Baos crimes de trânsito de lesão corporal culposa aplica-se o disposto nos artigos 74 (composição civil de danos como causa extintiva da punibilidade nas ações penais privadas e condicionadas à representação em razão de renúncia ao direito de queixa e de representação, respectivamente), 76 (aplicação imediata da pena – transação penal) e 88 (dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas), todos da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, se o agente estiver transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora);Ca prova da embriaguez poderá ser feita por exame de sangue ou teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro), ocorrendo o crime de embriaguez ao volante quando o agente estiver, respectivamente, com 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou com concentração de álcool igual ou superior a três décimos de miligrama por litro de ar expelido pelos pulmões;Dao condutor de veículo, nos casos de acidente de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.

Questão 9MP-GO·Diversas·2012Direito Processual Penal

A ação controlada como meio extraordinário de investigação criminal encontra-se prevista nas seguintes leis penais especiais, exceto:

ALei de lavagem de capitais (Lei nº 9.613/98)BLei de crimes ambientais (Lei nº 9.605/98)CLei de combate ao crime organizado (Lei nº 9.034/95)DLei de drogas (Lei nº 11.343/06)

Questão 10MP-GO·Diversas·2012Direito Processual Penal

Em matéria de lavagem de capitais, é correto afirmar que:

AQuando o crime antecedente for de competência da Justiça Federal, disciplina o art. 2º, inciso III, "b", da Lei nº 9.613/98, que a competência para o julgamento, excepcionalmente será da Justiça EstadualBA lavagem de capitais segundo a Lei nº 9.613/98 somente poderá ocorrer na modalidade culposa em uma única situaçãoCOs ingressos de quantidades pequenas de dinheiro em contas bancárias configura modalidade de reciclagem de dinheiro conhecida como "pitufeo" ou "smurfing"DNa Lei nº 9.613/98 não é admissível a delação premiada

Questão 11MP-GO·Diversas·2012Direito Processual Penal

A respeito das providências e do procedimento relativos aos processos por crimes definidos na Lei 11.343/06 (Lei de Drogas), é incorretoafirmar que:

Aos prazos para a conclusão do inquérito policial são de 30 (trinta) e 90 (noventa) dias, se o indiciado estiver preso ou solto, respectivamente, podendo tais prazos ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária;Bo perito que subscreveu o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, elaborado para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, fica impedido de participar da elaboração do laudo definitivo;Cem qualquer fase da persecução penal, são permitidos, mediante autorização judicial e após prévia oitiva do Ministério Público, a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes e a ação controlada;Dcomprovado o interesse público, os veículos e outros meios de transporte utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei 11.343/06, após regular apreensão, poderão ser utilizados pela polícia judiciária, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público.