Questões de Direito Penal — MP-GO / Diversas

Questão 1MP-GO·Diversas·2022Direito Penal

O Superior Tribunal de Justiça entende que o princípio da consunção incide quando:

Aapesar de desígnios autônomos, for um dos crimes conexo com o delito final visado pelo agente, ainda que ofendidos bens jurídicos distintos;Bfor um dos crimes progressão para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, ainda que ofendidos bens jurídicos distintos;Cfor um dos crimes progressão para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, desde que não ofendidos bens jurídicos distintos;Dfor um dos crimes meio necessário ou usual para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, ainda que ofendidos bens jurídicos distintos;Efor um dos crimes meio necessário ou usual para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, desde que não ofendidos bens jurídicos distintos.

Questão 2MP-GO·Diversas·2022Direito Penal

Quanto à interpretação conferida ao delito previsto no Art. 218-B, §2º, I, do Código Penal (“favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável”), é correto afirmar que:

Anão basta que o agente, por meio de pagamento, convença a vítima a praticar com ele conjunção carnal;Ba exploração sexual é verificada quando a sexualidade da pessoa menor de 14 anos é tratada como mercancia;Ca configuração do delito em questão não pressupõe a existência de terceira pessoa;Da sexualidade de pessoa ainda em formação como mercancia depende da ação de terceiro intermediador;Enão basta que o agente, por meio de pagamento, convença a vítima a praticar com ele outro ato libidinoso.

Questão 3MP-GO·Diversas·2022Direito Penal

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tendo ocorrido a revogação do inciso I do §2º do Art. 157 do Código Penal, pela Lei nº 13.654/2018, o juiz da execução penal pode, como circunstância judicial desfavorável, valorar o emprego de arma na:

Aterceira fase da dosimetria e manter o concurso de pessoas na primeira fase, desde que não seja modificado o quantum da pena fixado na sentença;Bterceira fase da dosimetria e manter o concurso de pessoas na primeira fase, não havendo limitação em relação ao quantum da pena fixado na sentença;Cprimeira fase da dosimetria e deslocar o concurso de pessoas para a terceira fase, desde que não seja modificado o quantum da pena fixado na sentença;Dprimeira fase da dosimetria e deslocar o concurso de pessoas para a terceira fase, não havendo limitação em relação ao quantum da pena fixado na sentença;Eterceira fase da dosimetria e manter o concurso de pessoas na primeira fase, devendo realizar a majoração da sanção.

Questão 4MP-GO·Diversas·2022Direito Penal

À luz da moderna orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a confissão, para efeitos de reconhecimento da atenuante prevista no Art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, a confissão:

Adeve explicitar todas as circunstâncias do crime;Bdeve ser motivada por motivo moral;Cdeve demonstrar o arrependimento do acusado;Ddeve influir decisivamente para a condenação;Epode usar teses defensivas descriminantes.

Questão 5MP-GO·Diversas·2022Direito Penal

O registrador titular do Ofício de Registro de Imóveis de determinada cidade, durante os meses de maio a junho do ano de 2021, cobrou, em cinco registros de imóveis, emolumentos que sabia indevidos, num total de R$ 30.000,00, ao aplicar procedimento diverso do estabelecido na Lei Complementar estadual que regula o tema, quando em um dos lados negociais existiam duas ou mais pessoas. Sobre o delito de excesso de exação, é correto afirmar que:

Ao tipo penal pune a conduta de cobrança de tributo não devido, não acobertando hipótese de valor acima do correto;Bo tipo penal pune a conduta de cobrança de tributo acima do valor correto, não acobertando uso de meio vexatório;Co elemento subjetivo do crime é o dolo específico, consistente na vontade de empregar meio gravoso na cobrança;Do tipo exige, além dos normais requisitos do dolo com relação aos elementos de fato, o saber que a exação é indevida;Ea dúvida escusável diante da complexidade de determinada lei tributária não afeta a configuração do delito.

Questão 6MP-GO·Diversas·2022Direito Penal

Em relação ao iter criminis, nos termos das teorias objetiva e subjetiva, especialmente quanto ao delito de furto, é correto afirmar que:

Ao início dos atos executórios pode ser aferido por outros elementos que antecedem a própria subtração da coisa, tais como a pretensão do autor ou a realização de atos tendentes à ação típica, ainda que periféricos;Ba idoneidade do ato para a realização da conduta típica não serve como elemento para aferir o início dos atos executórios que antecedem a própria subtração da coisa;Ca probabilidade concreta de perigo ao bem jurídico tutelado não serve como elemento para aferir o início dos atos executórios que antecedem a própria subtração da coisa;Dse a subtração não tiver sido efetivamente iniciada, mesmo que o agente seja surpreendido no interior da residência da vítima, não é possível a configuração do delito;Ea realização de condutas periféricas indubitavelmente ligadas ao tipo penal do delito de furto não permite a configuração da conduta reprovável.

Questão 7MP-GO·Diversas·2022Direito Penal

Ao exercer as atribuições de promotor de justiça durante a fase de investigação preliminar, determinado membro recebe um procedimento em que há apuração da conduta de ex-parlamentar estadual, não mais ocupante de cargo com foro por prerrogativa de função, em que se aponta o recebimento de propina para que, no exercício do seu mandato, influenciasse na votação de projetos e na fiscalização de atividades a cargo da Assembleia local. Ficou demonstrado que o investigado, em razão do valor recebido, efetivamente praticou os atos infringindo dever funcional, o que atrairia a incidência da causa de aumento de pena do Art. 317, §1º, do Código Penal. De igual forma, havia no relatório final da investigação a referência pela incidência da causa de aumento de pena do Art. 327, §2º, do Código Penal, em razão da condição de parlamentar. De acordo com a orientação atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Aé incabível a causa de aumento do Art. 327, §2º, do Código Penal, pelo mero exercício do mandato parlamentar;Bsão incabíveis as causas de aumento dos Art. 317, §1º, e 327, §2º, do Código Penal, pelo mero exercício do mandato parlamentar;Cas causas de aumento dos Art. 317, §1º, e 327, §2º, do Código Penal, são incompatíveis entre si, independentemente do exercício do mandato parlamentar;Da causa de aumento do Art. 327, §2º, do Código Penal, dispensa uma imposição hierárquica ou de direção;Eo exercício do mandato parlamentar revela, por si só, a existência de imposição hierárquica ou de direção.