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Questões de Direito Empresarial (Comercial)

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Questão 1MP-GO·Diversas·2010Direito Empresarial (Comercial)

Na recuperação judicial, na forma prevista no art. 53 da Lei n.º 11.101/2005, o plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável:

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Questão 2MP-GO·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a falência e a recuperação judicial, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta. I A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, exceto aquelas dos credores particulares do sócio solidário. II Da decisão que decretar a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação. III O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembleia-geral de credores. IV A sentença de cumprimento de recuperação judicial é declaratória de extinção das obrigações do devedor. V A Lei de Recuperação das Empresas estabelece um procedimento para falência calcada na impontualidade e outro, para a falência arrimada nos atos presuntivos de insolvência.

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