Questões de Direito Administrativo — MP-GO 2010

Julgue as seguintes proposições: I - Autarquias podem ser definidas como pessoas jurídicas de Direito Público de capacidade exclusivamente administrativa. II . O Estado é solidariamente responsável pelas obrigações contraídas por suas autarquias. III. As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, criadas para disciplinar e controlar certas atividades, entre elas atividades de fomento e incrementação de atividade privada. IV. Para receber a distinção de agência executiva, a autarquia deve, necessariamente, celebrar contrato de gestão com o órgão que a supervisiona.

Em relação às restrições do Estado sobre a propriedade privada, assinale a alternativa errada:

Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta: I - A extinção do ato administrativo é aquela que resulta somente quando cumpre seus efeitos. II - A cassação é forma extintiva que se aplica quando o beneficiário descumpre condições que permitam a manutenção dos atos e seus efeitos. III - A invalidação é forma extintiva por razões de oportunidade e conveniência. IV - A caducidade ocorre quando há o desaparecimento do objeto e do sujeito que se beneficiou do ato.

Quanto aos recursos administrativos nas licitações é incorreto afirmar exceto:

Julgue as seguintes proposições: I. Em sede administrativa, não se há de falar em coisa julgada, razão pela qual a autoridade unipessoal disposta em nível superior pode rever ou determinar a revisão do decidido pelo órgão colegiado, pois o organograma administrativo, deferindo aos agentes diferentes patamares hierárquicos faz pressupor que aos superiores é outorgada habilitação ideal para enfrentamento de questões já solvidas.

II. A convalidação é suprimento da invalidade de um ato administrativo, sem que se lhe atribua efeito retroativo. III. Pode o agente administrativo convalidar um ato administrativo viciado, mesmo que este já tenha sido impugnado, tratando-se tal função de consequência do poder de autotutela deferido à Administração Pública. IV. Sempre que a Administração estiver diante de ato viciado suscetível de convalidação, e que não tenha sido objeto de impugnação, compete a ela convalidá-lo, ressalvando-se a hipótese de vício de competência em ato de conteúdo discricionário.

Considerando que a prática de nepotismo caracteriza violação aos princípios da administração pública, de acordo com o entendimento do STF configura situação de nepotismo:

À luz da prescrição administrativa, é correto afirmar: