Questões de Regimento Interno — MP-ES / Diversas

Questão 1MP-ES·Diversas·2010Regimento Interno

Assinale a opção correta acerca da competência dos órgãos do Poder Judiciário capixaba.

ACompete privativamente ao TJ processar e julgar os embargos infringentes e de nulidade dos julgados das câmaras isoladas criminais.BDe acordo com a legislação de regência, compete ao TJ, originariamente, processar e julgar recursos contra as decisões do Conselho Superior da Magistratura, até mesmo nos casos de correição.CCompete privativamente ao TJ julgar, em única instância, nos termos da legislação militar, os processos de indignidade para o oficialato ou da incompatibilidade com este, oriundos de conselho de justificação.DCompete às câmaras cíveis reunidas processar e julgar os conflitos de competência entre juízes de primeiro grau, ou entre esses e autoridades administrativas, nos casos que não forem de competência do Tribunal Pleno.ECompete às câmaras criminais reunidas julgar os recursos das decisões proferidas pelo tribunal do júri e pelos juízes de primeiro grau.

Questão 2MP-ES·Diversas·2010Regimento Interno

Com relação a deveres, vedações, impedimentos e suspeições dos membros do MP, assinale a opção correta.

AHavendo motivo de ordem íntima que iniba seu ofício, o membro do MP dar-se-á por suspeito.BNo MPE/ES, constitui dever do promotor de justiça titular residir na região metropolitana da Grande Vitória.CÉ vedado ao membro do MP deter cotas de sociedade limitada que atue no ramo de prestação de serviços.DÉ vedado ao membro do MP emitir juízo depreciativo sobre promoções, pareceres e decisões judiciais ou realizar crítica nos autos e em obras técnicas.EO membro do MP estará impedido de participar de comissão de concurso quando concorrer seu cônjuge ou companheiro; tal impedimento alcança a situação em que parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral participe do certame, limitando-se nessa situação ao segundo grau.

Questão 3MP-ES·Diversas·2010Regimento Interno

Assinale a opção correta com referência à organização do MPE/ES.

AO Conselho Superior do MP é integrado pelo procurador geral de justiça, pelo corregedor geral do MP e por cinco promotores de justiça indicados pelo procurador geral da justiça.BO MP compreende os órgãos de administração superior, administração financeira, execução, auxiliares e subalternos.CAs procuradorias de justiça são órgãos de administração superior do MP.DCompete ao corregedor geral do MP presidir o colégio de procuradores de justiça.EA proposta orçamentária anual do MP será elaborada pela procuradoria geral de justiça.

Questão 4MP-ES·Diversas·2010Regimento Interno

Quanto ao estatuto do MPE/ES, assinale a opção correta.

AConstitui requisito indispensável para ingresso do candidato aprovado na carreira do MP a condição de brasileiro nato.BÉ lícito aos promotores de justiça substitutos, em início de carreira, recusar promoção.CÉ vedada a previsão legal de criação de cargos de promotor de justiça para atuação extrajudicial.DNo período do estágio probatório, a atuação do promotor de justiça é avaliada por comissão indicada e presidida pelo corregedor geral do MP e homologada pelo Conselho Superior do MP.EO cumprimento anterior de estágio probatório em outro cargo de MP, estadual ou federal, com idêntico objetivo, isenta o promotor de justiça do estágio para obtenção da vitaliciedade.

Questão 5MP-ES·Diversas·2010Regimento Interno

Assinale a opção correta a respeito da promoção dos membros do MPE/ES.

ASerá obrigatória a promoção do promotor de justiça que figurar por três vezes consecutivas ou quatro alternadas em lista de merecimento.BO tempo de efetivo exercício do promotor determinará sua antiguidade e o eventual empate na classe inicial será resolvido em prol do membro mais idoso.CA lei admite que o Conselho Superior do MP recuse o membro do MP mais antigo na entrância, na indicação para promoção por antiguidade, pelo voto motivado de dois terços dos seus integrantes.DO Conselho Superior do MP aferirá o merecimento com base em critérios subjetivos, como a conduta pública e particular do promotor de justiça, compatível com a dignidade do cargo.EAo se verificar vaga para remoção ou promoção, competirá à Corregedoria Geral do MP expedir edital para preenchimento do cargo.