Questões de Organização Judiciária — MP-ES 2010 — Diversas

Questão 1MP-ES·Diversas·2010Organização Judiciária

Assinale a opção correta no que se refere à divisão judiciária para efeito da administração da justiça.

ADe acordo com a legislação aplicável, é vedada a extinção de comarca.BNa comarca da capital, não podem ser instaladas varas em municípios ou distrito mediante resolução do TJ.CÉ vedado ao TJ efetuar remanejamento de competência de vara ou juizado especial.DAs disposições previstas na legislação pertinente à organização e divisão judiciária do Espírito Santo que importem criação de comarcas, varas e respectivos cargos necessários ao seu funcionamento dependem de lei de iniciativa do Poder Legislativo, bem como da existência de previsão orçamentária.ECriada nova serventia onde ocorrer fusão, incorporação ou extinção de vara ou comarca, o pessoal excedente deve ser, obrigatoriamente, aproveitado na serventia a ser instalada.

Questão 2MP-ES·Diversas·2010Organização Judiciária

Com referência à composição e ao funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

ASe o corregedor-geral de justiça deixar a função em definitivo, por motivo previsto em lei, o vice-corregedor deve assumir a corregedoria e completar o período do antecessor, podendo, mesmo assim, ser reeleito para o período seguinte se o prazo que faltar para completar o período inicial for igual ou inferior a seis meses.BNo tocante ao TJ, o procurador-geral da justiça funcionará junto ao Tribunal Pleno e designará procurador de justiça para funcionar junto ao Conselho Superior da Magistratura, às câmaras reunidas e isoladas e aos colégios recursais.CO TJ funcionará em Tribunal Pleno, em Conselho Superior da Magistratura, em câmaras cíveis reunidas, em câmaras criminais reunidas, em câmaras isoladas, em colégios recursais e em tribunais do júri.DO presidente do TJ preside as sessões das câmaras cíveis reunidas e, em caso de falta ou impedimento ocasional, deve ser substituído pelo vice-presidente do tribunal.EO Conselho Superior da Magistratura, com função disciplinar, é composto pelo presidente, vice-presidente, corregedor- geral de justiça e dois desembargadores escolhidos pelo presidente entre os mais antigos do TJ.

Questão 3MP-ES·Diversas·2010Organização Judiciária

Considerando as disposições relativas aos serventuários da justiça, assinale a opção correta.

ANão se insere, entre as atribuições do oficial de justiça, a possibilidade de convocar pessoas, mesmo idôneas, para testemunhar suas diligências.BDe acordo com a legislação aplicável, veda-se complementar concurso público para serventuário da justiça com frequência obrigatória em programa específico de formação inicial.CEm se tratando de serventuários da justiça, o prazo legal para posse será de até trinta dias, improrrogável.DO prazo para posse em cargo de carreira, quando o concursado estiver investido em mandato eletivo ou licenciado, deve ser contado a partir do término do impedimento, exceto no caso de licença para tratar de interesses particulares ou por motivo de deslocamento do cônjuge, quando a posse deve ocorrer no prazo de até trinta dias contados da publicação do ato de nomeação.EIncumbe ao oficial de justiça fazer, pessoalmente ou mediante representação, citações, penhoras, arrestos, reintegrações e outras diligências próprias do ofício.