Questões de Legislação Federal — MP-ES 2013 — Diversas

Questão 1MP-ES·Diversas·2013Legislação Federal

O Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/2001, enuncia que:

Ase considera subutilizado o imóvel cujo aproveitamento não esteja em consonância com o estipulado no zonea mento ambiental, estabelecido na lei orgânica de cada município e registrado no cartório de registro de imóveis.Ba desapropriação será a primeira medida a ser t oma da pelo Poder Público municipal quando identificar territó rios que não cumprem sua função social.Co plano diretor deve estabelecer as condições a s erem observadas para a outorga onerosa do direito de cons truir e de alteração de uso, sendo que os recursos a uferidos serão aplicados na construção de habitações populares.Do direito de superfície é aquele que pode ser conce dido pelo proprietário urbano a outrem, por tempo d eterminado ou indeterminado, mediante escritura p ública registrada no cartório de registro de imóveis.Eo plano diretor é um instrumento de planejamento r egional, necessário ao planejamento de regiões metro politanas, aglomerações urbanas e microrregiões.