Questões de Direito Tributário — MP-ES 2010 — Diversas

Questão 1MP-ES·Diversas·2010Direito Tributário

Se uma nova lei for publicada após a ocorrência do fato gerador de imposto não lançado por período certo de tempo, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, o lançamento será regido pela lei em vigor na data

Amais favorável ao sujeito passivo.Bde pagamento do tributo.Cda feitura do lançamento.Dda ocorrência do fato gerador.Eda cobrança do tributo.

Questão 2MP-ES·Diversas·2010Direito Tributário

Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público que se constituir pelo desmembramento territorial de outra

Aadota as diretrizes do Senado Federal até que entre em vigor a própria legislação.Bpode, excepcionalmente, exigir imediatamente os tributos que instituir, independentemente do princípio da anterioridade.Crecebe subvenções do governo federal até que entre em vigor a própria legislação.Daplica a legislação tributária da pessoa jurídica de direito público da qual se desmembrou até que entre em vigor a própria legislação.Enão pode exigir, em respeito ao princípio da anterioridade, o pagamento de tributos no mesmo exercício financeiro de sua constituição.

Questão 3MP-ES·Diversas·2010Direito Tributário

Assinale a opção correta com relação aos conceitos e à classificação dos tributos.

AA contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é de competência dos estados e do DF.BPara atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, a União pode instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar, sem a observância dos princípios da anterioridade e da irretroatividade.CA taxa pode ter como fato gerador a utilização potencial de serviço público específico e divisível, posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento, desde que tal serviço seja de utilização compulsória.DA contribuição de melhoria, cujo fundamento ético-jurídico é o não enriquecimento injusto, tem como fato gerador a realização de obra pública.EO imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, de competência dos estados e do DF, tem suas alíquotas máxima e mínima fixadas pelo Senado Federal.

Questão 4MP-ES·Diversas·2010Direito Tributário

Lei estadual, que determine a majoração das alíquotas e da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, publicada no dia 31 de dezembro, com cláusula de vigência imediata, produzirá efeitos

Ano dia 1.º de janeiro do ano seguinte, apenas em relação à majoração da base de cálculo do imposto.Bno dia 1.º de janeiro do ano seguinte, em relação à majoração das alíquotas e da base de cálculo.C45 dias após a data da publicação da lei, em relação apenas à majoração da base de cálculo.Dnoventa dias após a data da publicação da lei, apenas em relação à majoração das alíquotas.Eno dia 1.º de janeiro do ano seguinte, apenas em relação à majoração das alíquotas.