Questões de Direito Processual Penal — MP-ES 2013 — Diversas

Questão 1MP-ES·Diversas·2013Direito Processual Penal

No procedimento da Lei de drogas,

Aa sentença, absolutória ou condenatória, não se funda mentará nos artigos 386 ou 387 do CPP, mas sim em uma das hipóteses específicas descritas na Lei de drogas.Bna audiência de instrução e julgamento após a inquiri ção das testemunhas da defesa e da acusação, as partes terão 30 minutos cada para sustentação oral, sendo que, diante da complexidade da causa, esse prazo poderá ser prorrogado por mais 10 minutosCo momento oportuno para a acusação requerer as provas é o da denúncia, e o da defesa, a defesa prévia, entre tanto, os princípios da verdade real e da ampla defesa permitem, se necessário, que a prova seja determinada a qualquer tempo.Dapós a audiência de instrução e julgamento, o Ministério Público e o Defensor do acusado terão o prazo de 10 dias para a entrega de memoriais escritos.Eencerrados os debates orais, o juiz terá o prazo máxim de 30 dias para proferir a sentença.

Questão 2MP-ES·Diversas·2013Direito Processual Penal

A alienação antecipada de bens é um procedimento admitido expressamente na lei de:

ACrimes eleitorais.BCrimes contra o consumidorCCrimes hediondosDCrimes referentes a licitações e contratos administra tivos.ELavagem de dinheiro.

Questão 3MP-ES·Diversas·2013Direito Processual Penal

Considerando o teor da Súmula vinculante n.º 14 do Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade policial.

Anão poderá, em hipótese alguma, negar vista ao advo gado, com procuração com poderes específicos, dos dados probatórios formalmente anexados nos autos.Bnão poderá negar vista dos autos de inquérito policial ao advogado, entretanto a extração de cópias reprográficas fica vedada.Cpoderá negar vista dos autos ao advogado caso os ele mentos de prova do procedimento investigatório sejam sigilosos para a defesaDpoderá negar vista dos autos ao advogado caso haja no procedimento investigatório quebra de sigilo bancário ou degravação de conversas decorrentes de intercepta ção telefônicaEpoderá negar vista dos autos ao advogado sempre que entender pertinente para o bom andamento das investi gações.

Questão 4MP-ES·Diversas·2013Direito Processual Penal

Encerrando a discussão sobre a renúncia ao direito de apela ção, a matéria foi tratada por uma das súmulas do Supremo Tri bunal Federal (Súmula n.º 705). Assinale a alternativa correta com relação ao tema.

AA renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conheci mento da apelação por este interposta.BA renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.CA apelação interposta por defensor dativo será conhecida ainda que dela discorde o réu. Todavia, a mesma hi pótese processual não ocorre se se tratar de defensor constituído.DA apelação interposta pelo réu, seu procurador ou defen sor será admitida desde que não haja colidência nas teses apresentadas pela defesaECom fundamento na ampla defesa, concedese legitima ção especial ao réu para arrazoar pessoalmente recurso de apelação para suprir a omissão de seu advogado.

Questão 5MP-ES·Diversas·2013Direito Processual Penal

No processo penal, as testemunhas de acusação:

Aresponderão às perguntas formuladas pelas partes e reperguntadas pelo juiz diretamente a este.Bpoderão trazer pequenas anotações por escrito para con sulta durante a audiência.Cserão inquiridas na presença das outras testemunhas do processoDnão poderão ser contraditadas pela defesaEcaso se sintam ameaçadas pelo réu, poderão deixar de prestar depoimento

Questão 6MP-ES·Diversas·2013Direito Processual Penal

Na ação penal pública, o assistente do Ministério Público poderá:

Asubstituir o promotor de justiça no plenário do júri.Bhabilitarse para atuar no plenário do júri no momento da sessão de julgamento.Cpropor meios de prova, perguntar às testemunhas, par ticipar do debate oral e até mesmo arrazoar recursos.Dintervir desde o inquérito policial.Eser admitido na causa enquanto não passar em julgado a sentença, podendo manifestarse inclusive sobre atos anteriores da instrução processual, que poderão ser repe tidos se necessário.

Questão 7MP-ES·Diversas·2013Direito Processual Penal

X foi indiciado por crime de sonegação fiscal em inquérito policial instaurado na Delegacia de Polícia Fazendária de Vila Velha. No entanto, X havia sido condenado por senten ça, não transitada em julgado, proferida pelo juiz da 1.ª Vara Criminal de Vitória pelo mesmo delito.Considerando esse caso, assinale a medida processual ade quada para a defesa dos direitos de X.

AExceção de coisa julgada.BMandado de segurança pugnando pelo reconhecimento da coisa julgada.CMandado de segurança pugnando pelo reconhecimento da litispendência.DExceção de litispendência.EHabeas corpus pugnando pelo reconhecimento da ausên cia de justa causa.

Questão 8MP-ES·Diversas·2013Direito Processual Penal

O adolescente, nos termos da Lei n.º 8.069/90,

Atem o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.Bpor estar em desigualdade na relação processual em razão de sua idade, não poderá ser confrontado com a vítima, ou com as testemunhas dos fatosCnão poderá ser preso em flagrante, entretanto será ouvido pelo delegado de polícia competente e indiciado pela prática do ato infracional.Dpoderá ser privado de sua liberdade, inclusive em situa ções de flagrante delito, desde que seja reincidente na prática de ato infracional graveEnão será necessariamente representado por advogado nos processos por ato infracional, bastando que compa reça em juízo acompanhado pelos pais ou por respon sável legal.

Questão 9MP-ES·Diversas·2013Direito Processual Penal

X foi denunciado pelas práticas dos crimes de estelionato e falsificação de documento público. Nos memoriais,o Ministério Público requereu a condenação de X nos termos da denúncia, enquanto a defesa requereu a absolvição de X por falta de provas. O juiz da causa, entretanto, por entender que a prova existente nos autos trouxe elementos novos aos fatos narrados na inicial acusatória, condenou X por extor são. Considerando os fatos apresentados, assinale a alterna tiva correta.

ATendo em vista o desrespeito ao princípio da ne reformatio in pejus, a sentença é nulaBTratase de sentença válida, pois o juiz pode decidir livremente, desde que o faça de maneira motivada.CA sentença está perfeita tecnicamente por existirem elementos nos autos que autorizam a condenação por crime mais grave; assim, estão devidamente respeita das as garantias processuais, em especial o princípio do nemo tenetur se detegere.DTratase de hipótese de emendatio libeli; por esse fun damento, o juiz pode atribuir definição jurídica diversa ao fato, ainda que tenha que aplicar pena mais grave.ETratase de hipótese de mutatio libeli, e por não ter sido aditada a denúncia nem tampouco ouvida a defesa a sentença é nula.

Questão 10MP-ES·Diversas·2013Direito Processual Penal

X desferiu três tiros em Y na cidade de Foz do Iguaçu. Ocorre que Y, em razão dos ferimentos, faleceu em um hospital na cidade de Punta del Leste,no araguai. Nesse caso, a com petência para julgamento do caso será determinada:

Apelo domicílio ou residência do réuBpelo lugar em que foi praticado o último ato de execu ção no território nacional, ou seja, Foz do Iguaçu.Cpelo lugar da consumação do delito, ou seja, em Punta del LesteDpelo lugar em que foi praticado o último ato de execu ção, ou seja, Punta del Leste.Epela jurisdição que primeiro tomar conhecimento do caso, podendo ser a brasileira ou a paraguaia

Questão 11MP-ES·Diversas·2013Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, a arguição de suspeição do promotor de justiça suscitada em primeira ins tância será decidia pelo:

Aprocurador geral de justiça, com direito a recursoBTribunal de Justiça, sem a possibilidade de recursoCjuiz de direito, com direito a recurso.Djuiz de direito, sem direito a recurso.Eprocurador geral de justiça, sem direito a recurso.