Questões de Direito Penal — MP-ES / Diversas

Questão 1MP-ES·Diversas·2010Direito Penal

Assinale a opção correta em relação aos delitos de corrupção de menores e de trânsito, à Lei Antidrogas e aos crimes falimentares.

AConstitui efeito da condenação por crimes de natureza falimentar a inabilitação para o exercício de atividade empresarial. Esse efeito, entretanto, não é automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença. A inabilitação pode perdurar por até cinco anos após a extinção da punibilidade, havendo a possibilidade de que cesse antes, pela reabilitação penal.BNo delito de corrupção de menores previsto no CP, se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, além da pena privativa de liberdade, aplica-se também a pena de multa ao agente.CTratando-se de delitos de trânsito, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, pode o juiz, como medida cautelar, de ofício ou a requerimento do MP ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão irrecorrível, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor ou a proibição de sua obtenção.DSegundo a Lei Antidrogas, para determinar se a droga apreendida sob a posse de um indivíduo destina-se a consumo pessoal, o juiz deve-se ater à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, desconsiderando as circunstâncias sociais e pessoais e também a conduta e os antecedentes do agente, sob pena de violação do princípio da presunção de inocência.EComo a Lei Antidrogas não prevê a aplicação de medida educativa a agente apenado por portar drogas para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, devem ser aplicadas as regras pertinentes do CP.

Questão 2MP-ES·Diversas·2010Direito Penal

Acerca dos delitos previstos na parte especial do CP, assinale a opção correta.

AConsidere a seguinte situação hipotética. Abel, com intenção apenas de lesionar, desferiu golpes de foice contra Bruno, decepando-lhe o braço esquerdo. Nessa situação, Abel cometeu o delito de lesão corporal gravíssima qualificada pela perda de membro.BA figura do homicídio privilegiado compatibiliza-se com as qualificadoras de cunho objetivo, ocasião em que deve ser considerada crime hediondo.CNo homicídio, a incidência da qualificadora pelo fato de o delito ter sido praticado mediante paga ou promessa de recompensa é circunstância de caráter objetivo e, portanto, comunicável aos partícipes.DNo delito de homicídio, a discussão anterior entre autor e vítima, por si só, não implica o afastamento da qualificadora referente ao motivo fútil, notadamente quando não restar incontroverso o verdadeiro motivo da animosidade.EO agente que praticar aborto ilícito consentido em mulher grávida de gêmeos responderá pelo delito de aborto em concurso formal homogêneo, ainda que desconheça que se trate de gravidez gemelar.

Questão 3MP-ES·Diversas·2010Direito Penal

No que se refere à recusa, ao retardamento ou à omissão de dados técnicos requisitados pelo MP para proposição de ação civil pública, às exigências discriminatórias para fins de admissão ou permanência da relação jurídica de trabalho, aos crimes previstos na Lei de Licitações e às disposições da Lei de Proteção de Vítimas e Testemunhas, assinale a opção correta.

ASegundo previsão da Lei n.º 9.807/1999, qualquer indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime tem sua punibilidade extinta pela concessão do perdão judicial.BA recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo MP, constituem crime de menor potencial ofensivo.CAs condutas criminosas relativas às exigências discriminatórias para fins de admissão ou permanência da relação jurídica de trabalho estão taxativamente previstas na Lei n.º 9.029/1995, sem possibilidade de interpretação analógica a fim de abarcar outros casos semelhantes.DPatrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário, constitui o delito de advocacia administrativa previsto no CP, por ausência de previsão expressa na Lei n.º 8.666/1993.EA pena de multa cominada nos crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993 consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponde ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

Questão 4MP-ES·Diversas·2010Direito Penal

A respeito do concurso de agentes em eventos delituosos, assinale a opção correta.

AConsidere que um guarda-vidas e um banhista, ambos podendo agir sem perigo pessoal, tenham presenciado o afogamento de uma pessoa na piscina do clube onde o guarda-vidas trabalha e não tenham prestado socorro a ela. Nesse caso, na hipótese de morte da vítima, os dois agentes devem responder pelo delito de omissão de socorro.BCom relação à autoria delitiva, a teoria extensiva considera que todos os participantes do evento delituoso são autores, não admitindo a existência de causas de diminuição de pena nem de diferentes graus de autoria, compatibilizando-se, apenas, com a figura do cúmplice (autor menos relevante), que deve receber pena idêntica à dos demais agentes.CSegundo o critério objetivo-formal da teoria restritiva, somente é considerado autor aquele que pratica o núcleo do tipo; partícipe é aquele que, sem realizar a conduta principal, concorre para o resultado, auxiliando, induzindo ou instigando o autor.DNo ordenamento jurídico brasileiro, apenas o homem pode ser autor do delito de estupro; a mulher pode apenas ser partícipe de tal crime, uma vez que, biologicamente, não pode ter conjunção carnal com outra mulher.EEm relação à natureza jurídica do concurso de agentes, o CP adotou a teoria unitária ou monista, segundo a qual cada um dos agentes (autor e partícipe) responde por um delito próprio, havendo pluralidade de fatos típicos, de modo que cada agente deve responder por um crime diferente.

Questão 5MP-ES·Diversas·2013Direito Penal

A conduta para a teoria:

Asocial constitui um comportamento humano voluntário no mundo exterior, consistente num fazer ou não fazer, sendo estranha a qualquer valoração.Bnaturalista constitui um comportamento humano volun tário no mundo exterior, consistente num fazer ou não fazer, sendo estranha a qualquer valoração.Cnaturalista é o comportamento humano, voluntário e consciente (doloso ou culposo) dirigido a uma finali dade.Dsocial é tratada como simples exteriorização de movi mento ou abstenção de comportamento, desprovida de qualquer finalidadeEfinalista é concebida com um simples comportamento, sem apreciação sobre a sua ilicitude ou reprovabilidade

Questão 6MP-ES·Diversas·2013Direito Penal

O roubo:

Aqualificado pela morte (latrocínio) é considerado hedion do apenas quando consumado.Bserá qualificado pela morte (latrocínio), se a violência for intencional provocando a morte (dolosa ou culpo samente).Cpoderá ser qualificado pela morte, se a violência não for intencional e o resultado for culposoDimpróprio admite que a violência seja praticada durante a subtração.Equalificado por lesões graves é considerado hediondo

Questão 7MP-ES·Diversas·2013Direito Penal

Com relação ao Estatuto do Desarmamento, é correto afir mar que:

Aconstitui crime a utilização de arma de brinquedo ou simulacro de arma capaz de atemorizar outrem.Bpara a tipificação do crime de disparo de arma de fogo é necessário provar que determinada pessoa tenha sido exposta a risco.Cnão poderá ser concedida liberdade provisória ao crime de comércio ilegal de arma de fogo.Dpara a tipificação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não é necessário que o arma ment o esteja municiadoEo crime de tráfico internacional de arma de fogo não admite liberdade provisória.

Questão 8MP-ES·Diversas·2013Direito Penal

No tocante à extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.

AA retratação é admitida nos crimes de calúnia, injúria e difamaçãoBO perdão do ofendido é um ato pelo qual o querelado desiste do prosseguimento da ação penal privada.CNa receptação culposa, sendo o criminoso primário, será cabível o perdão judicialDA renúncia é instituto exclusivo da ação penal privadaEA prescrição não incidirá sobre os crimes de terrorismo e tortura

Questão 9MP-ES·Diversas·2013Direito Penal

Com relação à medida de segurança, é correto afirmar que:

Aa decisão que decretar a internação deverá fixar o tempo determinado.Bno caso de réu inimputável, sendo o crime apenado com detenção, o juiz deverá aplicar o tratamento ambu latorial.Ctem como pressuposto o reconhecimento da prática de fato previsto como infração penal.Dhá possibilidade de aplicar, mesmo estando extinta a punibilidade.Ea espécie detentiva consiste na sujeição a tratamento ambulatorial